materia nº 702/2023

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
PROVADO
NO 12023
PROTOCOLO
Número Data Rubrica
2335 | 3dlolaooa 8
«
ME DE SOUZA GOMES
Presidente
EMENTA
Solicita ao Executivo Municipal informações sobre
pagamento de CIP — Contribuição para o custeio do
serviço de iluminação pública pelos moradores do
Sítio Zaneti, Distrito de Igaraí.
REQUERIMENTO Nº 105./2023.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no
sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência, por meio Secretaria Municipal Competente, informe sobre o pagamento de CIP — Contribuição
Para O Custeio Do Serviço De Iluminação Pública pelos moradores do Sítio Zaneti, Distrito de Igaraí. (6)
vereador que subscreve recebeu diversos questionamentos de proprietários de imóveis na citada localidade
a respeito de suas dúvidas e preocupações acerca da base legal para a cobrança da CIP na área em questão.
Nestes termos, solicita-se aqui a justificativa técnica e legal que embasa a inclusão do Sítio Zaneti
na área sujeita à cobrança da CIP, considerando os critérios estabelecidos pela legislação municipal.
Justificativa:
Considerando que os moradores do Sítio Zaneti, Distrito de Igaraí, têm expressado
suas dúvidas e preocupações acerca da base legal para a cobrança da CIP na área em questão, faz-se
necessário solicitar as informações supra.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 30 de outubro de 2023.
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PAULO SÉRGIO MIQUELIN
Vereador/PSD