materia nº 47/2023

PREFEITURA MI]NICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
Pelo Dresente, encaminhamos o anexo Projeto de Lei
complementar para análise e votaçáo désta Doutâ Câmara de vereadores, nos termos do
artigó 3S da Lei Orgânica do MunicÍpio, pelos motivos a seguir:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar autorizar
a venda de lmóvel público Muntcipat, mediante proceêso,licitatório rnodalidade leiláo, de
àcordo mm a avaliação anexa, ehbrada pela Comissão Municipal de AvaliaÉo'
A alienaÉo ora pretendida tem por objeti\o anecadar
valores para investimentos diversos. Adémais, atualmente' o imóvel sem nenhuma
óã*"úrã, ^a" tem utilidade específica para o Municipio, ense,iando constante
manúençáo, como limpeza, poda do mato, etc'
Além do que, náo é raro a oconência de queimadas'
inúmeros transtornos à Municpalidade, bem como aos moradores da
Oficio noí.0í8/2023
câusando
vizinhança
do Projeto de Lei ComPlementar
Exmo. SÍ.
Guilherme de Souza Gomes
DD. Presidentê da CâmeÍa Municipal de Mococa§P
Mococa, 01 de novembro dê 2023
Sr. Presidente
Assim, solicitamos a apreciaÉo e posterior aprovaÉo
Atenciosamente
EDUARDo Hlll*lJífr"- RIBEIRO nráenó
BAR|soN:1 5864 B:H:|;Iffi*'
64884 1 r6:332e {3e'
EDUARDO RIBEIRO BARISON
PÍeÍeito MuniclPal
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PREFEITURA MI]NICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MI]NICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ],P DE 01 DE NOVEMBRO OE 2023
t-q à
Autortza a desafetação e alienüão de hrrÓvel Público
Municipal que especifica e dá outÍas ptovldências
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAçO SABER, que a Câmara Municipal de [\rococa, em Sessão
Ordinária realizada em no dia 
- 
de 
- 
de 2023, aprovou
Pro.ieto de Lei no 
- 
f2023, de autoria do Sr. Prefeito
Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison ê eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 10. Fica desafetada da categoria de bêm uso público para
bem de uso dominial e autoriza a alienaÉo, por rneio de venda, do imóvel público
municipal de propriedade da Prefeitura Municipal de Mococa, abaixo transcritos:-
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, Oí DE NOVEMBRO DE 2023.
EDUARDo RIBEIRO iüxLtlmó"de"
BARISON:1 58&l&1. q^r6o.tr56.ó.4.1
gg4l cr.,âEzo2r.rr,or h.3t:t
EDUARDO RIBEIRO BARISON
PrêÍeito MunlciPal
1-) UM TERRENO, identificado como Lote "SR 2", com frente para a Avenida Brasil íno
, esquina coma Rua Curitiba s/no, no bairro denominado Jardim Lavinia, cadastrado na
Prefeitura Municipal de Mococa sob no 01.04.098.1400-001, com código lmobiliário no
30.355, com uma área de 8.500 m2.
Art. 20 - A alienaÉo deverá ser precedkla, obrigatoriamente, por
conconência pública, nos termos da Lei no 8.666/'1993.
Art. 3". - O valor mínimo a ser pago pelo imóvel deverá ser
apurado por comissâo Munlclpal de Avaliaçáo, com ofertas não inferiores ao nalor de
referência.
Art. 40. - Esta Lei Complemêntsr ent€rá em vigor na data de sua
publicaçao, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEIIURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURÂ URBANÂ
Rlra xv dc Novembro. 360 - Centro - Mocea - São Pado
Púla.I da Cidsdanaa: \a$.rí.mo.ocasp.gov b,Í
Tclcfoíre: ( | 9) 3656-9t00
coMlssAo MUNTCTPAL DE AVALIAÇAO
Conforme parecer da Comissão Municipal de Avaliação da hefeitura Municipal de Mococa,
consfituída pela Poraria n" 77 de 02 de fevereiro de 2021, remida nesta data, para avaliar UM
TERRENO - com fiente para a Àvenida Brasil ín", esquina com a rua Curitiba ín', no bairro
denominado Jardim Lavínia.
O referido terreno, identiÍicado como lote "SR 2" encontra-se cadastrado na PÍefeitura sob o
n" 01.04.098.14(X){01, com código imobiliário n'30355, em um terreno de 8.500 m'?.
Assinr, considerando a localizaÉo e condições do imóvel, o vator de mercado BCEJg1lg é
estimado em R$ 350,00 (Trezentos e Cinqüenta Reâis) o metro quadrado.
Portânro: 8.500 m' x Rl$ 350,00 = R$ 2.975.000,00(Dois Milhões Novecentos e setenta e
Cinco Mil Reais).
Mococa- 27 de Oúubro de 2023.
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PREFEITLTRA MUMCIPAL DE MOCOCA
NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE IPTU . 2023
NOME CONTRIBUINTE
PREPEITURÂ MUMCIPAL DE MOCOCA
norlsço? úcoúffiú
RUA XV DE NOVEMBRO, 360
CcntÍo
13730.900. MOCOC,A - SP
DO
AVSNIDA BRASIL, SAP - SISTEMA DE RECRETO 2
JsrdiiÍ trvinii
13736230 - MOC@A - SP
157 ,1 TERRENO
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NÀTUREZT Do IIPOS.IO
30355 Teritorial
E.500.00
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QU^I,IUD^DE DA P^RCEL^I
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