PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARJA MI]NICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n01 .038/202 Mococa, 13 de novembro de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epÍgrafe, cuja matéria \ersa sobre a
necêssidade da adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei no 5.OggZO22 -
Oçarnento Anual, para adequações necessárias nas despesas orçamentárias
O projeto de lei autoriza a abertura de cédito especial, com a dêspesa orgamentária
correspondente, em razão do repasse do Governo Federal, poÍtaria GI\I/MS n. i.677 de 26 de
outubro dê 2023.
,
O objeto é o repasse da assistência financeira complementar para o pagamento do piso
Salarial âos profissionais da enfermagem.
Conclusa a presente explanaÉo, solicitamos de Vossas Excelências â boa acolhida da
presênte matéria, a qual pedimos que tramite em REGIME DE URGÊNCh, e nos termoa do Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da matéria, por conter
ações que agregam valores, proporcionando uma rnelhor qualidade de vida aos n6sos
munÍcipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e respeito.
Atenclosamente,
@
EDUARDO Assinadod€foÍmâ
RrBErRo #llfli""'uo**
BARISON:1 5964 BARtsoN:t s8&$a8841 64lgy-i iil!li%1'rlJ,"
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal
I
rj
J
tl
2U4 $r\\ll)
Excelentíssimo Senhor
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
"Autoriza a abertura de crédito adicional êspecial e dá
outras providências."
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipat de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão ordinária Íealizada no dia de_____________ de 2023,
aprovou o Projêto de lei no__12023, de autoria do prefeito
Municipal de Mococâ, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
ArLlo - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estâdo de São paulo,
autorzado a abrir crédito Adicional Especial no orçarnento do exercÍcio financeiro de 2023, no
valor de R$ 168.065,23 (cento e sessenta ê oito mil sessenta e cinco Íeais e vinte e três
centavos), obsen€das as sêguintes classificaçôes institucional, funcional programática e
econômiczl:
PROJETO DE LEI NO \q . DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023.
O9.OO. S.M DE SAÚDE
09.03 - ArENÇÃO BÁS|CA
1 0.301 .0079.201 6 - MANUTENÇÃO DA AÍENÇÃO BÁSICA
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa JurÍdica (Ficha 23S)........._...R$ 75.831,49
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados cÓDlco DE APLTCAÇÃO: 30í OOOI - tncentivos Aps
09. S.M DE SAÚDE
09.04 - ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.302.0079.2018 - BLOCO MAC.IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICORDIA
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais (Ficha 273)................__R$ 75.i74,67
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convénios Federais - Vinculados CÓDlcO DE APLTCAÇÃO: 3O2OOO1 - Média E Atta Comptexidede
09 - S.M DE SAÚDE
09.04 . ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.302.0079.2.017 - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.3.50.43.00 - Subvençóes Sociais (Ficha 793)................_...R$ 2.641,46
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados CÓDtco DE ApLtcAçÃo: 3o2ooo4 - custeio MAc
09 - S.M DE SAÚDE
09.04 - ATENÇÃO DE MEDTA E ALTA COMPLEXTDADE AMBULATORTAL
10.302.007s.2106 - MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁS|CA
3.-3.50.39-00 - Oúros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 968).............. R$ 14.417,61
FONTE DE RECURSO: 05 - TransfeÍências e Convênios Federais - VincuÉdos
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
coDIGO DE APLTCAÇÃO. 3O2OOO1 - Média E Atta Comptexidade
Art 20 - O valor do CÍédito Adicional aberto no artigo 1o desta Lei será coberto com
o recuÍso finenceiro oriundo de cÉdito especial.
Art 30 - Para cumprimento do disposto nesta Lei, O poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lêi de Diretrizes Oçamentárias às alterações
ora implementadas.
Art 40 - Esta Lei entraÉ em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 DE NOVEMBRO DE 2023.
EDUARDO tu3in.do dêfom disital
RIBEIRO por EouARDo RlEElRo
BARI SoN: 1 586216 ;ff:. }ól:ffif*'
48841 I L43orr {3'00'
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal
PREFEITURÂ MT'NICTPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MI.]NICIPAL I}E §AÚDE
OÍldo n-371 a0?3
Rrfpcthonenf (lrmBtttÍrbÍúa,o vkfto! tloÍ mlb &rb, roüCtar cr€{Êq Ei{t€maÍrtar
Fat! rÊtol!ü v.loíta dr do{|çõ6 orcsncrtádr do orçarF Êo vigãlb (2mB) do m@o
dt lrococa SP. conkms loítria Í.677 ib 8 & Onubíg de 2023, grc êÉ&lêcà o§
crütrcs g procêdkÍtüú{oô pâra o ÍGprsüú ds EÊddôncis frr*tcsirâ cormleme#r dg tffi
dca$nâda s armpÍhrGítb cll @ salarid nadonal rt6 onfurnaÉror, tácÍthos B arxmars! ft
enfünugam, 'tí to írü de ouü.6Íp/2023.
O'OEPAETAtrEIIITO DE SáÜDE
FÚ§
A88UtfÍO; goüclt glo& çúrrlb
§am ínalt psra o Ínâ,nanto. côk»Emo-nos a
cdríod'rlritog quú r€ firGÍ!flr Írec$sáÍios.
0 Uocc1 t S da HovenÉto de 2023 üíuÂ.ê\ /
|.ç*aornft
?15
lg
R§ 75.Ê31,43
Rt ta.{r7.81
Rt 75.174.6.'
RS 2 04.r,6
ínt ira dbpci@, pare quais4,eí
793
At6ncbdâÍn6nta
DA SILVA
SECRETÂRO DE SAÚDE
Erno. §enhor
Xanod Cáarlo ür Sorur Fllho
Socr6tâb ê Pla,tdsÍnêrdi, -Pra&fura Municipl ets Mo@cã
Pnçr Mrrccbl DcodcrD. rl. M§.rr§P
rüd€llGocr.ID.iov.br
$§rÍr^rEr{Çlo
BA§rcÀ (o§) ro-gh -0o7E 5
cn TRos
sEÊ!/reos oÉ
TERCE|FOS PJ
uÂlrirÍ TENcIO
BÁslc^{o§)
8AÚDE r.EÚÍAI r 0.302@79
ouTRo§
S€RVIçO§ DE
lEÊCEIRO§ PJ
BLOCO MAC
s§r^ c sA 10_l@_mr9 5
ST'BVENÇO€§'
§oc!Âts
BLOCO IIAC APAE r0.302.0070 5
§i8vENç€
soctA§
DESPESA oEscRJçÀo
I
FUNCIONAL FOr{rE ELErirEiÍTO I VlUon (4
[*
Ú AA* El erW*rr @ Ocnturtr " Êr Rrsposta ín Rsporda r todol â EÍr6emhe - Ê
COMPIIMS{Í9UNI OoUYUB8O A. _
AC
Erwlado do mru lPhone
\ Ratpo.É?r /-t lrrrtrl|rà.r
âdrlrraCüil|
trr 6r.rÍ.üürt3rro.Ér.lg.gov,h
@tGià
q& ürll.E:l l, r!
oÉruo oFrcrAL nn umÃo
â.ülcrdo irr to,/to/roã lEdraÊ 20a ls.íq I tÊleir l2O
ô{|g r$da..ô ô !ú/ÍrtrÊ írr|&t*r
PORÍÂRIA GI'./MS NC LC7'. DE EC DEO{JTUBRO DE 2023
A!aí. o TlhJlo lX'A dâ Porà[h (h Co{rsotidação GM/MS fio 6,
th 28 de sEtrmbío de 2017, para éspor goke o Bpasse da
rceistürcb fucnc€ira coíEleÍnênti!í parg o pôg8hlgÍÉo do
Píso SBlarid aos P@lbstoÊais da Enfurmagem. e dá ouhc
pioviêírct6.
 Mtt{§rRA oE E5rÀDO m SX}OE no us d8 3lrürjçôdí (nJe lhê sdnfrràÍn o§ lncÊos I é [
do p*â6prfo úntéo do .rL g, dâ Consüuhb, e bndo cm vbta o dkpocto Íros S t{ e lS @ aa t98 d.
Coruütulçâo s na L+i nc t{..+34 do { do ago3to d6 AOeZ. rêotvÊ
ÀL tr affi d. csrcsarrco eil,/1,6 n" o de e! de *tsrúro Ê ?otrt pà... á ybütF
coàx ngr*rnr eüraçüas
'Art U2o€, _.*
;;;.;;;;;;;*;""
§ 2l S.ri d!ÊonbfE e êln a[rt.mâ úi MtnHáífD dr Sa&b hít*ma$ücoüe: , Fôra cádâ ênte fedâràllyo,I
I f Í,ro caao (E 3rer*herlos ostl gDgEb úda hcrrírbàÉ à Eesrio rinmrcrpal e
rÊosaltbçlo dor da&ó roçecüas. $tvo dspoáháo t§vsíra cqnuda an rÊlolucâo dF combsão ríÊrgEÍa{§s tlprdffa - a8 coarpahap.
-
I 5r P!í! o't tkts do i 4",.r Rcço{rçào da €lg tctá eÍdtos a par& rb miis sêgulntê áo do seu probcolc m sxr«alo de G€cao doTrebdro . dâ EüEàça, na §ti*r, do Mlnbtério da gld*., ftR,
':ril16tr,**
;;;;;-; ;; ;";; ; ;;,uil_ _" * **fad* s{,ci,ü á
sacl|hrtr dê Ga6tão ô TÍrb.fio e ê Edrcação na satlde a rwisão ;usoicaaa oar ffiimçoes :eraünas I riaaa3 alrtlrlo'rq5.
r 4' o re*{tado da soüefiEção píelrt ta no g F sot--ô rÍnprsÍnênbdo .tê o Fn4 úc ,nà.s a$.aquürb E cb ôub6Íção.
I 5r Náo irrryhi coúrio nmdanenüo pãr! cmb.Ear â 16/É de que tra à o §!o errerhrat tBdhcão d, lrbípírtâçü* ou dechôor ão âÍrbilo dr Á*ninbEeçÃo púHrils ou do Jljücàb. sÉhó hotrv!Í Ôitoa rrtrsttuoi (Nf,)
'Àrt llzcLr câbÊ à sEcÍ€rarb dê Ges6ú do TÍâbârhp e úa Ec!.sirão nô saúdê pÍomor/eÍ a
epsacU*irafao dO rcpasse da a*istinch thanclks coíãplrimcnta' pàrô,a pgmenb| <b pho sdart*. ús fub§on b & Éríennagear e dalberr aÊÇrsa ô quebala êste Íhdo.. S{R,
À't 2ê-o3 valorci rofrsrtúr ao rüpússe da rsstr*rcb ftancdra de qe Eata o Tft.rro D(A.da hrlârâ d€ consolr@to GH/tís nc 6, de aot7, pra a porcala do ÍÍÉs do orrtJb.o dri zoag. ob6.rív.,&e
&o§i§ nor &lâEs I e ll â esta fu.t Íb. oEdos a parti dos.cÍitéíbs constântes d0 ârt lffi (b cit*la
0800 ,16 zt92
Cc|ntil dtTfD lccrbldt
Yll hEm.t l|aíng Crüyú
00t
P^Go r 0l iz
DlttÍoRl^ ÉçICUrÍYÂ DO FUTDO X
3r0lE!000rrr
rór;{§Irrl
oRuE{ S rcrg.rl oo-YEOúRO . OB
0u8rfi!0r!
I
I
Íaúú