materia nº 1111/2015

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PESPACHO
EMENTA
Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal acerca da implantação do serviço
telefônico 153 para a Guarda Civil
Municipal de Mococa, de acordo com a Lei
nº. 13.022/2014 - cópia anexa.
REQUERIMENTO Nº. 1111 /2015.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por meio
do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis:
1- Há possibilidade de implantar o serviço telefônico 153,
exclusivo para a Guarda Civil Municipal de Mococa, de acordo com a Lei nº. 13.022/2014 -
cópia anexa?
2- Em caso afirmativo, informar quando.
3- Caso contrário, justificar.
Justificativa:-
De acordo com o Art. 17 da Lei nº. 13.022, de 8 de agosto de 2014,
"a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará linha telefônica de número 153 e
faixa exclusiva de frequência de rádio aos Municípios que possuam guarda municipal”.
O serviço telefônico 153 tem como objetivo ampliar o bom
atendimento, a proteção e a segurança pública de nosso Município. O número pode ser
acionado de qualquer telefone, 24 horas por dia, e devido à sua gratuidade, proporcionará
economia aos cofres municipais.
Por esses motivos, apresento o requerimento e us especial
atenção ao assunto por parte do Poder Executivo Municipal. ,
N o!
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 16 de novembro de 2015.
RMEDE SOUZA GOMES
Vereador/PSDB
“61/2915 L13022
presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LELNº 13.022, DE 8 DE AGOSTO DE 2014.
Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que O Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Ar. 12 Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o 8 8º do art. 144 da
Constituição Federal.
Ar. 22 Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme
previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados
e do Distrito Federal.
CAPÍTULO Il
DOS PRINCÍPIOS
Art. 32 São princípios mínimos de atuação das guardas municipais:
| - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;
Il - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
Hi - patrulhamento preventivo;
IV - compromisso com a evolução social da comunidade; e
V - uso progressivo da força.
CAPÍTULO Ill
DAS COMPETÉNCIAS
An. 42 É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos
municipais e instalações do Município.
Parágrafo único. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os
dominiais.
Art. 52 São competências especificas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos
federais e estaduais:
| - zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
Il - prevenir e inibir, pela presença € vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e
atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;
WI - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da
população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;
IV - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que
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contribuam com a paz social;
V - colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito
aos direitos fundamentais das pessoas,
VI - exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais,
nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente,
mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal;
VII - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive
adotando medidas educativas e preventivas;
VIIl - cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;
IX - interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à
melhoria das condições de segurança das comunidades,
X - estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da
celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;
XI - articula-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações
interdisciplinares de segurança no Município;
XII - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a
normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;
XIII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando
deparar-se com elas;
XIV - encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o
local do crime, quando possível e sempre que necessário;
XY - contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da
construção de empreendimentos de grande porte;
XVI - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais
órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal;
XVII - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários; e
XVII! - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de
ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com
a implantação da cultura de paz na comunidade local.
Parágrafo único. No exercício de suas competências, a guarda municipal poderá colaborar ou atuar
conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres
de Municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas nos incisos XIll e XIV deste artigo, diante do comparecimento
de órgão descrito nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, deverá a guarda municipal prestar
todo o apoio à continuidade do atendimento.
CAPÍTULO IV
DA CRIAÇÃO
Art. 62 O Municipio pode criar, por lei, sua guarda municipal.
Parágrafo único. A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.
Ar. 72 As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a:
| - 0,4% (quatro décimos por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil)
habitantes;
|| - 0,3% (três décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e
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menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, desde que O efetivo não seja inferior ao disposto no inciso |,
HI! - 0,2% (dois décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil)
habitantes, desde que o efetivo não seja inferior ao disposto no inciso II.
Parágrafo único. Se houver redução da população referida em censo ou estimativa oficial da Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é garantida a preservação do efetivo existente, o qual
deverá ser ajustado à variação populacional, nos termos de lei municipal.
Ar. 8º Municípios limitrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da
guarda municipal de maneira compartilhada.
Art. 92 A guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de
cargos e salários, conforme disposto em lei municipal.
CAPÍTULO V
DAS EXIGÊNCIAS PARA INVESTIDURA
Art. 10. São requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal:
| - nacionalidade brasileira;
Il - gozo dos direitos políticos;
III - quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - nível médio completo de escolaridade;
V - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI - aptidão física, mental e psicológica; e
VII - idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder
Judiciário estadual, federal e distrital.
Parágrafo único. Outros requisitos poderão ser estabelecidos em lei municipal.
CAPÍTULO VI
DA CAPACITAÇÃO
Art. 11. O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica, com
matriz curricular compatível com suas atividades.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, poderá ser adaptada a matriz curricular nacional para
formação em segurança pública, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do
Ministério da Justiça.
Ar. 12. É facultada ao Municipio a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos
integrantes da guarda municipal, tendo como princípios norteadores os mencionados no art. 3º.
8 12 Os Municípios poderão firmar convênios ou consorciar-se, visando ao atendimento do disposto no
caput deste artigo.
82º O Estado poderá, mediante convênio com os Municípios interessados, manter órgão de formação e
aperfeiçoamento centralizado, em cujo conselho gestor seja assegurada a participação dos Municípios
conveniados.
53º O órgão referido no & 2º não pode ser o mesmo destinado a formação, treinamento ou
aperfeiçoamento de forças militares.
CAPÍTULO VII
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DO CONTROLE
Art. 13. O funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes,
autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante:
| - controle interno, exercido por corregedoria, naquelas com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores
da guarda e em todas as que utilizam arma de fogo, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos
integrantes de seu quadro; e
Il - controle externo, exercido por ouvidoria, independente em relação à direção da respectiva guarda,
qualquer que seja o número de servidores da guarda municipal, para receber, examinar e encaminhar
reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das
atividades do órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados,
garantindo-lhes orientação, informação e resposta.
$ 1º O Poder Executivo municipal poderá criar órgão colegiado para exercer o controle social das
atividades de segurança do Município, analisar a alocação e aplicação dos recursos públicos e monitorar os
objetivos e metas da política municipal de segurança e, posteriormente, a adequação e eventual necessidade de
adaptação das medidas adotadas face aos resultados obtidos.
$ 22 Os corregedores e ouvidores terão mandato cuja perda será decidida pela maioria absoluta da
Câmara Municipal, fundada em razão relevante e específica prevista em lei municipal.
Art. 14. Para efeito do disposto no inciso | do caput do art. 13, a guarda municipal terá código de conduta
próprio, conforme dispuser lei municipal.
Parágrafo único. As guardas municipais não podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de
natureza militar.
CAPÍTULO VI
DAS PRERROGATIVAS
An. 15. Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do
quadro de carreira do órgão ou entidade.
$ 1º Nos primeiros 4 (quatro) anos de funcionamento, a guarda municipal poderá ser dirigida por
profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou
defesa social, atendido o disposto no caput.
$ 2º Para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, deverá ser
observado o percentual mínimo para o sexo feminino, definido em lei municipal.
$3º Deverá ser garantida a progressão funcional da carreira em todos os niveis.
An. 16. Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.
Parágrafo único. Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão
judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.
Art. 17. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará linha telefônica de número 153 e
faixa exclusiva de frequência de rádio aos Municípios que possuam guarda municipal.
Art. 18. É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos,
quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.
CAPÍTULO IX
DAS VEDAÇÕES
Art. 19. A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças
militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.
CAPÍTULO x
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DA REPRESENTATIVIDADE
Ar. 20. É reconhecida a representatividade das guardas municipais no Conselho Nacional de Segurança
Pública, no Conselho Nacional das Guardas Municipais e, no interesse dos Municípios, no Conselho Nacional de
Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública.
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES DIVERSAS E TRANSITÓRIAS
Art. 21. As guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na
cor azul-marinho.
Art. 22. Aplica-se esta Lei a todas as guardas municipais existentes na data de sua publicação, a cujas
disposições devem adaptar-se no prazo de 2 (dois) anos.
Parágrafo único. É assegurada a utilização de outras denominações consagradas pelo uso, como guarda
civil, guarda civil municipal, guarda metropolitana e guarda civil metropolitana.
Ar. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de agosto de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Miriam Belchior
Gilberto Magalhães Occhi
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.8.2014 - Edição extra
4
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