materia nº 10/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
+ GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www mococa.sp gov.br
Of, nº 870/2015 Mococa, 13 de julho de 2015.
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos O anexo Projeto de
Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos
do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
autorizar à Prefeitura Municipal de Mococa a receber em doação parte de
dois imóveis pertencentes à Maza Empreendimentos Imobiliários Ltda., ora
denominados lotes Al e Bl, com 150,85 e 152,38 metros quadrados,
respectivamente, localizados na Rua José Cicero Casado.
As doações são incondicionadas e não gerarão
nenhum ônus para a Municipalidade, sendo certo que, as áreas serão
utilizadas para o prolongamento da Rua José Cícero Casado, no bairro
Jardim Itálico Maziero.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
48
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« MOCOCA -
PROTOCO 2a
PREFEITURA MUNIC PAL DE MOCOCA
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Tel. (19) 3666-5565 | 3666-5567
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Atenciosamente, =
LE .
MARIA EDNA GOMES MAZIE
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
au
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº Olãe 10 de Julho de 2015
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a
receber em doação em favor do Município de
Mococa imóveis que especifica e dá outras
providências.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia...
aprovou Projeto de Lei Complementar
NO crescer /15, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Mococa
autorizado a receber em doação de Maza Empreendimentos Imobiliários
Ltda.. os imóveis abaixo descritos:
| - Lote Al: com frente para a Rua José Cicero
Casado mede 14,15 metros, do lado esquerdo de quem da rua olha,
seguindo em linha reta reta onde confronta com Aparecida de Fátima
Moreti, mede 10,435 metros, daí deflete à direita, seguindo em linha reta,
onde confronta com a Rua José Cicero Casado, numa distância de 14,22
metros: daí deflete à direita, seguindo em linha reta, onde confronta com o
AE
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Lote A, numa distância de 11.04 metros, até encontrar o ponto inicial desta
descrição, fechando uma área de 150,85 metros quadrados
Parágrafo Único — A área remanescente, que não
será objeto de doação, está assim descrita: “Lote A: com frente para a Rua
José Cicero Casado, mede 11,04 metros, do lado direito de quem da rua
olha, seguindo em linha reta onde confronta com Maza Empreendimentos
Imobiliários Ltda. mede 32,60 metros; daí deflete à esquerda seguindo em
linha reta onde confronta com Maza Empreendimentos Imobiliários Ltda.
numa distância de 12,50 metros; daí deflete à esquerda seguindo em linha
reta onde confronta com os imóveis nºs 154, 164, 174 e 184 de propriedade
dos Srs. Carlos Wagner da Silva, Mauro Vicente da Silva, Dorival Alves e
José Braulino de Lima numa distância de 32,38 metros até encontrar o
ponto inicial desta descrição fechando uma área de 380,15 metros
quadrados”.
H — Lote Bl: com frente para a Rua José Cicero
Casado mede 14,11 metros, do lado esquerdo de quem da rua olha,
seguindo em linha reta onde confronta com Aparecida de Fátima Moreti
mede 10,435 metros; daí deflete à direita seguindo em linha reta onde
confronta com a Rua José Cicero Casado numa distância de 14,15 metros;
daí deflete à direita seguindo em linha reta onde confronta com o lote B,
numa distância de 11,10 metros, até encontrar o ponto inicial deste
descrição, fechando uma área de 152,38 metros quadrados.
LB
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Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa sp.gov br
Parágrafo Único — A área remanescente, que não
será objeto de doação, está assim descrita: “Lote B: com frente para a Rua
José Cícero Casado mede 11,10 metros, do lado direito de quem da rua
olha, seguindo em linha reta onde confronta com os imóveis nºs [21], 131 e
141 de propriedade do CDHU e dos Srs. Mauro Donizetti Michuerio e
Valdir Senador, mede 32,24 metros; daí deflete à esquerda seguindo em
linha reta onde confronta com Maza Empreendimentos Imobiliários Ltda.
numa distância de 12,43 metros; dai dellete à esquerda seguindo em linha
reta onde confronta com Maza Empreendimentos Imobiliários Ltda. numa
distância de 32,60 metros até encontrar o ponto inicial desta descrição
fechando uma área de 378,14 metros quadrados”.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta
Lei Complementar correrão por conta da donatária, inclusive as despesas
com lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em
Cartórios, registros imobiliários e outras.
Art. 3º, Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 10 DE JULHO DE 2015.
Maria Edna Gomes Maziero
A P R O VA D o Prefeita ip a o VA o o
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 740/2015.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº010/2015.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, $1º., “a” e “b” c.c. art. 110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 03 de agosto de 2015.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 740/2015.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº010/2015.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 10 OS JO
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ:
Rr DE RELATOR
NOME: Gus SSco Cs AR: Sr
DATA DA NOMEAÇÃO: / /
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 740/2015.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº010/2015.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: fo / OR dE.
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.010/2015.
INTERESSADO :- EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : - AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA A RECEBER EM
DOAÇÃO EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE MOCOCA IMÓVEIS QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATOR :- FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições desta
Comissão e, após estudos da mesma. chego a conclusão que não há inconstitucionalidade,
ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação, posto que a mesma vai de
encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m,j.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 21 de setembro de 2015.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PARECER JURÍDICO Nº 30/2015
Projeto de Lei Complementar nº 10/2015. Autoriza a Prefeitura
Municipal de Mococa a receber em doação em favor do
REFERÊNCIAS: | Município de Mococa imóvel que especifica e dá outras
rovidências. Constitucionalidade. Considerações.
Prefeita Maria Edna Gomes Maziero (autora)
INTERESSADOS: | Vereador Francisco Salles Gabriel Fernandes (relator)
Trata-se de projeto de lei complementar, de autoria da Chefe do
Poder Executivo, versando sobre autorização para o Município receber imóvel em
doação (sem encargo).
Instado a manifestar-se, este procurador jurídico o faz nos
seguintes termos:
A aquisição de imóveis por doação exige autorização legislativa
específica, observando-se o rito de lei complementar, nos termos do art. 30,
Parágrafo Unico, inciso X da LOM.
Ademais, a par deste requisito, entendo que o projeto também
deve passar pelo crivo da Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação e
Parcelamento do Solo, uma vez que o imóvel doado será utilizado para o
prolongamento da Rua José Cícero Casado, no bairro Jardim Itálico Maziero,
medida que pode influir na questão do zoneamento local.
Destarte, sem prejuízo das cautelas de praxe, não havendo
vícios de forma e/ou conteúdo, OPINO PELA APROVAÇÃO da propositura em
apreço.
Mococa, 14 de setembro de 2015.
“Donato César A. Teixeira
Procurador Jurídico 1
OAB/SP 238.618
— mameiiçudas 1
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 740/2015.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº010/2015.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Considerando que a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação exarou parecer favorável à aprovação da matéria epigrafada, encaminho-a
à comissão permanente de Planejamento, Uso e Ocupação e Parcelamento do Solo.
Câmara Municipal de Mococa, 8 de Bbm de 2015.
LUIZ BRAZ MARIANO
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO E OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO
PROCESSO Nº. 740/2015.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº010/2015.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 28 E ba, Zo4S.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR(A) ATÉ: 0Ol|/ vO / 2055.
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR(A)
NOME: Stgio Pobendo ae Souza
DATA DA NOMEAÇÃO: 2) , ON ,%IS
Presidente da Comissão
— We ae ——
di im
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO E OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO
PROCESSO Nº. 740/2015.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº010/2015.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR(A)
DATA DO RECEBIMENTO: 22) jo 1WIS
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
a Relator(a)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE PLAANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.010/2015.
INTERESSADO :- EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : - AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA A RECEBER EM
DOAÇÃO EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE MOCOCA IMÓVEIS QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATOR :- FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições desta
Comissão e, após estudos da mesma, chego a conclusão que a mesma vai de encontro ao
interesse público, sendo assim, manifesto FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.,j.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 21 de setembro de 2015.
Relator
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 32º SESSÃO ORDINÁRIA — 3º. PERÍODO.
DATA : 05 DE OUTUBRO DE 2015.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.010/2015
TURNO : 1º, DISCUSSÃO.
PROCESSO |: 740/2015.
VEREADORES
AGIMAR ALVES PN
ALOYSIO TALIBERTI FILHO X
X
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
EDUARDO ANTÔNIO BAISI PAS
EDUARDO RIBEIRO BARISON x
ELIAS DE SISTO K
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI EA
É
K
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
GUILHERME DE SOUZA GOMES X
LUIZ BRAZ MARIANO x
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA x
x
4
X
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
RESULTADO
Votos Favoráveis i E)
Votos Contrários
Ausentes
Total
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 33º, SESSÃO ORDINÁRIA — 3º, PERÍODO.
DATA : 08 DE OUTUBRO DE 2015.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA,
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.010/2015
TURNO :2º, DISCUSSÃO.
PROCESSO : 740/2015.
VEREADORES
AGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
[EDUARDO ANTÔNIO BAISI
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
[ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES 1
GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
[RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
RESULTADO
Votos Favoráveis E 15
Votos Contrários
Ausentes
Total : | 5
Iº Secretária
[22 fria |
À o,
AJS. MÔNACO - Ent-Sotor Protocolo)
Câmara Municipal de Mococa ”
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº, 886/2015-CMM.
Mococa, 09 de outubro de 2015.
Prezada Senhora Prefeita:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 08 de outubro último, constando
de:
|- Autógrafo nº,
Complementar nº. 010/2015. (de
064/2015. referente ao Projeto de Lei
aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo
Complementar nº. 011/2015. (de
aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo
Complementar nº. 012/2015. (de
autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero -
nº. 065/2015, referente ao Projeto de Lei
autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero -
nº. 066/2015, referente ao Projeto de Lei
autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero -
aprovado em sessão ordinária)
Respeitosamente
A Excelentíssima Senhora
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Murechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3550-0002 - Emil: camaramococu(D yahoo.com.br
www .camaramococa.sp.gov.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls 1
AUTÓGRAFO Nº.064 DE 2015.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 010/2015.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a
receber em doação em favor do Município de
Mococa imóveis que especifica e dá outras
providências.
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Mococa autorizado
a receber em doação de Maza Empreendimentos Imobiliários Ltda., os imóveis
abaixo descritos:
I —- Lote Al: com frente para a Rua José Cícero Casado
mede 14,15 metros, do lado esquerdo de quem da rua olha, seguindo em linha reta
reta onde confronta com Aparecida de Fátima Moreti, mede 10,435 metros, daí
deflete à direita, seguindo em linha reta, onde confronta com a Rua José Cícero
Casado, numa distância de 14,22 metros; dai deflete à direita, seguindo em linha
reta, onde confronta com o Lote A, numa distância de 11,04 metros, até encontrar o
ponto inicial desta descrição, fechando uma área de 150,85 metros quadrados
Parágrafo Único — A área remanescente, que não será
objeto de doação, está assim descrita: “Lote A: com frente para a Rua José Cícero
Casado, mede 11,04 metros, do lado direito de quem da rua olha, seguindo em linha
reta onde confronta com Maza Empreendimentos Imobiliários Ltda. mede 32,60
e
“mea ndea
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls 2
AUTÓGRAFO Nº. 064 DE 2015.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 010/2015.
metros; daí deflete à esquerda seguindo em linha reta onde confronta com Maza
Empreendimentos Imobiliários Ltda. numa distância de 12,50 metros; daí deflete à
esquerda seguindo em linha reta onde confronta com os imóveis nºs 154, 164, 174 e
184 de propriedade dos Srs. Carlos Wagner da Silva, Mauro Vicente da Silva,
Dorival Alves e José Braulino de Lima numa distância de 32,38 metros até
encontrar o ponto inicial desta descrição fechando uma área de 380,15 metros
quadrados”.
II — Lote Bl: com frente para a Rua José Cícero Casado
mede 14,11 metros, do lado esquerdo de quem da rua olha, seguindo em linha reta
onde confronta com Aparecida de Fátima Moreti mede 10,435 metros: daí deflete à
direita seguindo em linha reta onde confronta com a Rua José Cicero Casado numa
distância de 14,15 metros; daí deflete à direita seguindo em linha reta onde
confronta com o lote B, numa distância de 11,10 metros, até encontrar o ponto
inicial deste descrição, fechando uma área de 152,38 metros quadrados.
Parágrafo Único — A área remanescente, que não será
objeto de doação, está assim descrita: “Lote B: com frente para a Rua José Cícero
Casado mede 11,10 metros, do lado direito de quem da rua olha, seguindo em linha
reta onde confronta com os imóveis nºs 121, 131 e 141 de propriedade do CDHU e
dos Srs. Mauro Donizetti Michuerio e Valdir Senador, mede 32,24 metros: daí
deflete à esquerda seguindo em linha reta onde confronta com Maza
Empreendimentos Imobiliários Ltda. numa distância de 12,43 metros; daí deflete à
esquerda seguindo em linha reta onde confronta com Maza Empreendimentos