materia nº 738/2023

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data Rubrica
AIG By, 2023 B
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on Divino Boch
, Vereador
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente
EMENTA
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal informações pertinentes ao processo de
devolução da taxa de inscrição do Concurso Público
nº 01/2023, conforme declarado na Nota Oficial
publicada em 09 de novembro de 2023.
REQUERIMENTO Nº 33 9 /2023.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido
de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência, por meio da Secretaria Municipal Competente, forneça esclarecimentos pertinentes ao processo
de devolução da taxa de inscrição do Concurso Público nº 01/2023, conforme declarado na Nota Oficial
publicada em 09 de novembro de 2023. Em específico, gostaríamos de saber sobre:
1. Procedimentos para Solicitação de Devolução:
e Quais são os procedimentos específicos que os candidatos afetados pelos cargos cancelados
devem seguir para solicitar a devolução completa da taxa de inscrição?
* Existe um prazo estipulado para a submissão dessas solicitações?
2. Critérios e Prazos para Devolução:
e Quais critérios serão considerados para a análise e concessão da devolução da taxa de inscrição?
e Qualéo prazo estimado para que os candidatos recebam o valor integral de volta?
3. Canais de Comunicação:
e Como os candidatos serão informados sobre o andamento do processo de devolução?
e Existe um canal de atendimento específico para esclarecimento de dúvidas relacionadas a esse
processo?
Justificativa:
Considerando a relevância do tema para a comunidade e os candidatos envolvidos,
gostaria de obter esclarecimentos detalhados sobre como será conduzido o procedimento de devolução,
especialmente para os cargos cancelados conforme decisão liminar nos autos da ação civil pública nº
1004108-42.2023.8.26.0360.
Plenário Vene ibeiro da Silva, 13 de novembro de 2023.
NILTON.CÉSAR GREGHI
Prof. Batata - Vereador/REPUBLICANOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SETOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Quinta-feira, 09 de novembro de 2023.
NOTA OFICIAL
A Prefeitura de Mococa informa à comunidade e à todos os candidatos inscritos no
concurso público nº 01/2023 que, após decisão liminar nos autos da ação civil pública nº
1004108-42,2023.8.26.0360, dada pelo Poder Judiciário, o Governo Municipal está cancelando o
concurso público somente para os seguintes cargos: Cozinheiro; Inspetor de Alunos; Adjunto
Administrativo I; Agente de Trânsito I; Almoxarife I; Comprador I; Secretário de Escola I; Técnico
em Processamento de Dados 1; Técnico de Segurança do Trabalho I; Assistente Social; Contador I;
Fiscal de Obras e Postura I; Fiscal Tributário I; Nutricionista e Psicólogo.
Em relação a esses cargos, elencados acima, afirmamos que todo capital pago nas inscrições
serão devolvidos por completo a todos os inscritos.
Que fique claro: nã i ari
Público. A municipalidade seguiu a legislação vigente, que estabelece jornada de trabalho de 30
horas para os servidores públicos municipais (Lei Complementar nº 523, elaborada no ano de
2019), sendo esta lei o objeto de questionamento judicial, justamente em razão da jornada de
trabalho nela estabelecida.
Para os demais cargos que não foram contestados pelo Poder Judiciário, o Concurso
Público segue conforme programado e de acordo com os procedimentos previamente
estabelecidos. Todos os preparativos e datas permanecem inalterados.
Cargos que estão mantidos no Concurso Público: Agente de Combate a Endemias;
Profissional de Apoio; Assistente de Direção; Diretor de Escola; Médico do Trabalho; Procurador
Jurídico; Professor de Atendimento Educacional Especializado; Professor de Educação Infantil; e
Professor de Ensino Fundamental.
A administração municipal reafirma seu compromisso com a legalidade em todas as ações
governamentais.
Para obter informações adicionais;sobre o Concurso Público, os candidatos podem entrar
em contato com a Secretaria Municipal de Administração Pública, pelo telefone: (19) 3656.9834,
das 11h às 17h.
À disposição,
Att,
Secretaria Municipal de Governo
Setor de Comunicação Social
Praça Marechal Deodoro, 44, CEP 13730-047, Mococa/SP
gabinete(i mococa.sp.gov.br