materia nº 12/2023

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI-{TWO
EMENDA SUBSTITUTTVA N" 01 AO PROJETO DE LEI N' 08612023
Alterar dispositivos do ProjeÍo de Lei n" 086/2023.
Art. 2. Altera a tabela constante no Anexo I do Projeto de Lei n' 086/2023, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
Descrição dos Serviços Periodicidade
Registro e Renovação de
Registro de
Estabelecimento
Industrial de Carne e
Derivados
0,5 ÚnicwAnual
Registro e Renovação de
Registro de
Estabelecimento
Industrial de Pequeno
Porte de Carne e
Derivados (classrJicação
pelo art. 143-Á do
Decreto n' 8171i15
0,5 Única/Anual
Registro e Renovação de
Registro de
Estabelecimento
Industrial Pequeno Porte
de Leite e Derivados
0,5 Única/Anual
Registro e Renovação de
Registro de
Estabelecimento
0,5 Única/Anual
EdiÍicio "DÍa. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - Óee: 'tZ.l3GUl - Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 - www.mococâ.sD leo br
Com fundamento regimental, o Vereador que subscreve propõe a seguinte Emenda
Substitutiva:
Art. 1o Altera a redação do art. 13 do Projeto de Lei n" 08612023, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 13. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após
a data de sua Publicação.
Valor da Toxa (em
AFMM)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI^ATTYO
Industrial Pequeno Porte
de Leite e Derivados
(classificação pelo art.
143-A do Decreto n"
Registro e Renovação de
Registo de
Estabelecimento
Industial de Pescados
0.s Unica/Anual
Registro e Renovaçdo de
Registro de
Estabelecimenlo
Industrial de Pequeno
Porte de Pescados
0.5 Única/Anual
Registro e Renovação de
Registro de
Estabelecimento
Industrial de Produtos de
Ábelhas
0,5 Única/Anual
Registro e Renovação de
Registro de
Estabelecimento
Industrial de Pequeno
Porte de Produtos de
Abelhas
0,5 Única/Ánual
Registro e Renovação de
Registo de
Estabelecimenío
Industrial de Ovos
0,5 Unica/Anual
Registro e Renovação de
Registro de
Estabelecimento
Industrial de Pequeno
Porte de Ovos
0,s
Registro de Rótulos de
Estabelecimento
Industial
0,01 Por rótulo
Registro de Rótulos de
Estabelecimenlo
Industrial de Pequeno
Porte
0,01 Por rótulo
EdiÍício "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Mereúal Dêodoro, 26 - Centro - CEP: 13.73G047 - Mococa/SP
TeleÍone (19) 365ô-0002 -www.mococa.so.leo.br
8471/1s)
Única/Ánual
Câmara Municipal de Mococa
EstaemendasubstitutivapropõeduasmodiÍicações:I)alteraçãonoinício
da vigência da Lei, com previsão de 90 dias para entrada em vigor, tendo em vista o
principio nonagesimal do Direito Tribut ário, de modo a publicizar e preparfi os
àontriluintes sobre taxa do serviço de inspeção; II) alteração da tabela com os valores
das taxas do serviço de inspeção, barateando o valor da taxa do poder de policia de
forma que a fiscalização ocôrra, mas 
"om 
menor impacto financeiro aos contribuintes
alvo da inspeção municipal.
Desta form4 rogo aos nobres colegas a aprovação da pÍesente Emenda
substitutiva.
Câmara Municipal de
JOSE
PODER LEGISIATIVO
JUSTIFICATIVA
Vereador/PSD
EdiÍicio "Dra. Esther de Figueiredo Fenaz'
Praça Marechâl Deodoro, 26 - Cêntro - CEP: 13.73G047 - Mococa/SP
Íelefone (19) 3656-0002 - www.mococa sD.leo.br