materia nº 13/2023

PODER LEGIST^ATIVO
EMENDA ADITIVA N' 02 AO PROJETO DE LET N'08612023
Ádicíona disposíti,*o do Projeto de Lei n' 086/2023
Com fundamento regimental, o Vereador que subscreve propõe a seguinte Emenda
Aditiva:
Art. 1o Adiciona art.7o ao Projeto de Lei rf 08612023, Nmerando-se os demais que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Árt. 7". Ádiciona § 3" ao art' 18, que passa a vigordr com a seguinte
redaçdo:
Art. 18. (...)
(...)
'ç S" fi"o isento das tmas do Anexo I desta Lei o produtor rural
'considerado agricultor familiar e empreendedor familiar rural nos
rermos da Leiiederal n' I 1-326, de 24 de julho de 2006'
Esta emenda aditiva propõe a isenção das taxas do Anexo I desta Lei o
produtor rural considerado agriôultàr familiar e 
-empreendedor 
familiar rural nos
iermos da Lei federal no tt.32ã. de 24 de julho de 2006, com objetivo de incentivar a
àeri.Jtuu fur"iliar no Município de Mococ4 aju{an$o os pequenos pÍodutores' que
tÃrta dificuldade encontram pÍra produzir e viver de forma digna em nosso país'
Desta forma, rogo aos nobres colegas a aprovação da presente Emenda
aditiva.
JUSTIFICATIVA
Câmara Municipal de Mococ4 6 de novembro
DR. THIAGO J PANI
L
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