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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO i DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica
22940 | aajulasel BR
GUILHERME GOMES
Presidente
REQUERIMENTO Nº29 (O /2023. Solicita informações ao Poder Executivo a
acerca do não pagamento de horas extras aos
agentes da Guarda Civil Municipal (GCM),
ocasionando a vulnerabilidade do patrimônio
público durante o período noturno e nos
feriados.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eduardo
Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, por meio da Secretaria competente, preste ao vereador que
subscreve esclarecimentos acerca da situação relativa ao não pagamento de horas extras aos agentes da
Guarda Civil Municipal (GCM), ocasionando a vulnerabilidade do patrimônio público durante o período
noturno e nos feriados.
A presente circunstância suscita a necessidade premente de elucidar os
motivos subjacentes à ausência de remuneração das horas extraordinárias dos referidos agentes da GCM.
Adicionalmente, requer-se informações concernentes à estratégia adotada pelo Executivo Municipal para
assegurar a continuidade e a efetividade dos serviços prestados por essa instituição, visando garantir a
salvaguarda do patrimônio público e a segurança da comunidade, mesmo diante dessa restrição
operacional.
Neste sentido, solicito ainda informações específicas acerca das
providências em andamento para garantir o pleno funcionamento do órgão, especialmente nos períodos
nos quais o não pagamento do tempo trabalhado além da jornada padrão resulta na redução do efetivo,
comprometendo, assim, a segurança dos cidadãos e a proteção do patrimônio público.
Cumpre ressaltar que o presente requerimento visa à obtenção de
informações cruciais para o desempenho das atribuições inerentes ao cargo de vereador e, por
conseguinte, para a melhoria dos serviços públicos prestados à comunidade mocoquense.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 22 de novembro de 2023.
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