materia nº 752/2023

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO / DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica —l 12023
Eri *o 22,111 12023 3 ILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 1522023. Reitera pedido de informações ao poder
executivo sobre o Dissídio Salarial e Parcelas do
FGTS em Atraso — referentes aos funcionários
da Organização Social
ida ("Instituto Rita Lobato").
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REITERO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Douto Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa,
Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, através do departamento cabível, remeta a esta Casa de
Leis, de modo adequado e tempestivo, os esclarecimentos solicitados em requerimento não respondido (em
anexo), a saber, Requerimento nº 647/2023, de 23 de outubro de 2023que solicita informações importantes
sobre sobre o Dissídio Salarial e Parcelas do FGTS em Atraso — referentes aos funcionários da
Organização Social Esperança e Vida ("Instituto Rita Lobato").
Esta questão reveste-se de extrema importância para os colaboradores da referida
organização, uma vez que esta desempenha papel fundamental na prestação de serviços de saúde à
comunidade, mediante contrato estabelecido com a Prefeitura de Mococa.
O motivo deste reiterado requerimento é a necessidade premente de obter informações
precisas sobre o estado atual dessas obrigações financeiras. O Dissídio Salarial é essencial para garantir a
adequação dos salários diante do impacto da inflação, salvaguardando o poder de compra dos trabalhadores.
O não cumprimento deste direito configura uma violação grave aos direitos laborais, afetando diretamente
a qualidade de vida dos funcionários.
Da mesma forma, as Parcelas em Atraso do FGTS representam um entrave
significativo à estabilidade financeira dos colaboradores. Esses valores são essenciais para a segurança e
proteção dos interesses dos trabalhadores em situações diversas, como demissão, aposentadoria e eventos
imprevistos.
É imperativo ressaltar a importância da transparência por parte do Executivo
Municipal no que tange às ações tomadas para solucionar este impasse. A falta de clareza nessas ações não
apenas pode acarretar sérios problemas à administração, mas também prejudica diretamente o bem-estar
dos funcionários.
Nesse sentido, reitero a urgência e a relevância desse requerimento, solicitando que
sejam prestadas as informações necessárias para que eu possa exercer meu trabalho de fiscalização e
esclarecer as dúvidas e questionamentos recorrentes que chegam ate meu conhecimento. Apos o referido
requerimento que ate o momento se encontra sem resposta, tem aumentado o volume de reclamações e
preocupações por parte dos funcionários da Contratada, que a prefeitura é diretamente responsável. É grave
a falta de transparência e explicações do executivo em relação ao tema, que tampouco prestou a devida
devolutiva até o presente momento,
Atenciosamente,