materia nº 755/2023

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
PROVADO
Número Data Rubrica
AAA QB (2023 R
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente
EMENTA
Solicita ao Poder Executivo informações sobre a
situação atual do repasse de recursos para a
Organização Social responsável pela gestão dos
serviços de saúde no município de Mococa.
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REQUERIMENTO Nº 455 72023.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido
de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, informe sobre a situação atual do repasse de
recursos para a Organização Social responsável pela gestão dos serviços de saúde no município de Mococa.
Recebemos informações preocupantes acerca de um atraso significativo no repasse
de recursos para a referida Organização Social, resultando em um atraso de até 5 meses no recolhimento
do FGTS dos funcionários. Esta situação tem causado apreensão entre os trabalhadores contratados para a
prestação de serviços na área da Saúde em nosso município. Diante do exposto, solicito as seguintes
informações:
1. Qual é a situação atual do repasse de recursos para a Organização Social encarregada da
gestão dos serviços de saúde em Mococa?
2. Existe algum atraso nos repasses? Em caso afirmativo, desde quando ocorre e qual é o
montante em atraso?
Referente ao recolhimento do FGTS dos funcionários, confirma-se o atraso de 5 meses? Se
sim, quais são as medidas que a Prefeitura está adotando para regularizar essa situação?
4. Afalta de recolhimento do FGTS está relacionada à inadimplência nos repasses por parte da
Prefeitura ou pode ser atribuída a questões relacionadas à Organização Social?
5. Há informações de que o ticket também estaria em atraso. Solicitamos maiores
esclarecimentos sobre essa questão.
Justificativa:
A presente demanda visa esclarecer a possível existência de atrasos nos repasses é
verificar a regularidade do recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) dos
funcionários envolvidos nesse contexto.
P rio Venerando Ribei do da Silva, 22 de novembro de 2023.
NILTON CÉSAR GREGHI
Prof. Batata - Vereador/REPUBLICANOS