PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
Ofício no1 .093/2023
Mococa, 27 de novembro de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei no 5.09912022 -
Orçamento Anual, para adequaçôes necessárias nas despesas orçamentárias.
O projelo de lei autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por anulação de
dotações, com as despesas orçamentárias correspondentes , em razâo da frustraçáo na
arrecadação das receitas Municipais, Estaduais e Federais e seu impacto no repasse do
FUNDEB.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceÍos votos de estima e respeito.
Atenciosamente,
BEIRO BAR N
Municipal
eJÂi$lllíf à fr íl U N I § í PÁ\L ..n4üc GA - i
Eô TE 1$Tt)COL6
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa acolhida da
presente matéria, a qual pedimos que tramite em REGIME DE URGÊNCIA, e nos termos do
AÉigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da matéria, por conter
ações que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade de vida aos nossos
munícipes.
Excelentíssimo Senhor
GUILHERIUE DE SOUZA GOMES
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
NÚMERO
2013
EDUARDO
Prefe
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RUB§if,A I
I
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOYERNO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI NO . DE 2T qE XQVE]úERO DE2O2:I.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão ordinária realizada no dia dê_de 2023,
aprovou o Projeto de Lei no 12023 de autoria do
Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.lo - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2023, no
valor de R$ 4.840.000,00 (quatro milhóes oitocentos e quarenta mil reais), observadas as
seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:
02. S.M DE GOVERNO
02.01 - MANUT. SM DE GOVERNO
06.182.0070.2.012 - MANUTENÇÃO DO CORPO DE BOMBETROS
3.1.90.t1.00-Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha17).....
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
cóorco DE ApLtcAÇÃo: I 100000 - Geral
....R$ 70.000,
04 - S.M DE NEG,JURíDICO CIDAD.ASS. ESTRATEG
04.01 - MANUT S.M DE NEG.JURíDICO CIDAD.ASS. ESTR
04.122.0065.2003 - MANUTENÇÃO OO oEpenTAMENTO DE ASSESSORTA JURID|CA
3.'1.90.1 1.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 57).............R$ 70.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
cóDrco DE ApLtcAÇÃo: '1 100000 - Gerat
os - s.M DE ADM|NTSTRAÇÃO PÚBLTCA
05.01 - MANUT S.M DE ADM. PÚBLICA
a4:t 22.OO7 7 .2004 - MAN UTE NÇÃO DA Dt RETORTA ADM| N |STRATIVA
3.1.90.1'1.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil (Ficha 70).........R$ 100.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 -Tesouro
cóDtco DE ApLtcAÇÃo: 1100000 - Gerat
"Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, e dá outÍas
providências".
06 - s.M DE FTNANÇAS
06.01 - MANUT S.M DE F|NANÇAS
04.123.0066.2009 - MANUTENÇÃO DA DTRETORTA DE FTNANÇAS
3.1.90.1 1 .00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha I 19)...........R$ 150.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 -Tesouro cóDtco DE ApLtcAÇÁo: i looooo - Gerar
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GABINETE DO PREFEITO
10 - s.M DE EDUCAçÃO
10.02 . MANUTENÇAO ENSINO FUNDAMENTAL
'12.361.0078.2031
- MANUTENÇAO DO ENSTNO FUNDAMENTAL
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 360)...........R$ 2.450.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 -Tesouro cÓDlco DE APLICAÇÃO: 2200000 - Ensino Fundamentat
1O - S.M DE EDUCAÇÃO
10.02 - MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL
't2.361.0078.2032 - MANUTENÇAO DO ENSTNO TNFANT|L - CRECHE
3.1.90.'11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 380)...........R$ 2.000.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 -Tesouro CÓDlcO DE APLTCAÇÃO: 2t00000 - Educação tnfantit
Art. 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será coberto
com o recurso financeiro proveniente das anulações parciais e/ou totais das seguintes dotações
do orçamento vigente.
02 - S.M DE GOVERNO
02.01 - MANUT. SM DE GOVERNO
08.243.0080.2.050 - MANUTENÇÃO CONSELHO TUTELAR
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 30)......
FONTE DE RECURSO: 01 -Tesouro CÓDlcO DE APLICAÇÃO: 5100000 - Assistência Sociat Gerat
05. S.M DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
05.04 - SESMT - MEDICINA DO TRABALHO
04j22.0077.2007 - SESMT - MEDICINA DO TRABALHO
3.1.90.1 1.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 101)
FONTE DE RECURSO: 01 -Tesouro cóDtco DE ApLtcAÇÃo: 1100000 - Gerar
R$ 80.000,00
.R$ 40.000,
09 - S.M DE SAÚDE
09.03 -ATENÇÃO BÁS|CA
10.301.0079.2016 - MANUTENÇÁO On ereNçÃO BÁSICA
3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 226).............R$ 300.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 -Tesouro cóDtco DE ApLtcAÇÃo: 3100000 - saúde Gerat
09. S-M DE SAÚDE
09.05 -VIGIúNC|A EM SAUDE
1 0.305.0079.2027 - VtGrúNCtA EPtDEMtOLOGTCA
3. 1.90.'1 1 .00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
cóDtco DE ApLtcAÇÃo: 3100000 - Saúde Gerat
1O - S.M DE EDUCAÇÃO
10.04 - FUNDEB
(Ficha 303).............R$ 550.000,00
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GABINETE DO PREFEITO
12.365.0078.203/ - VALORTZAÇÃO DO MAGTSTÉR|O - ENSTNO |NFANT|L 70%
3.1.90.1í.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 437)........R$ 3.000.000,00
FONTE DE RECURSO: 02 - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO 271OOOO - Educação FUNDEB - Mag/Prof - Educação - Creche
í3 - SM DE g66gR,/ANÇA PUBLICA TRANSITO MOBILIDADE URBANA
13.01 - MANUTENÇAO SM DE SE_GURANÇA PUBLTCA TRANSTTO MOBTLTDADE URBANA
26.782.0068.2.045 - MANUTENÇAO DA DtRETOR|A DE TRANSITO
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 531).........R$ 500.000,00
Fonte de Recurso 01 : Tesouro
Código de Aplicação: 4000000 - Transito
02 - S.M DE GOVERNO
02.01 - MANUT. SM DE GOVERNO
04.122.0076.2.001 - MANUTENÇÃO DO GABTNETE DO PREFEITO
3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 760)..............RS 70.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
côDrco DE APLTCAÇÃo: 1 l ooooo - cerat
16 - SM DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1 o.o4 - ASSTSTÊruCn COUUrutrÁRn
08.2,14.0080.2138. MANUTENÇÃO DA REDE DIRETA
3.1.90.1 1.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 853)...........R$ 300.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 -Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 5100000 - Assistência Social - Geral
AÉ. 3'- Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado
a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alteraçôes ora
implementadas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 27 DE NOVEMBRO DE 2023.
Prefeito unicipal
DU
AÉ, 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.