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CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Poder Legislativo
Praça Plarechal Deodoro, 26. - Centro - Mococa - São Paulo
Tel.: (19) 3656-0002
www.mococa.sp.leg. br
EMENDA N" OI AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 04612023
O Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa
Legislativa, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do artigo 212, §l",III do Regimento
Interno, propõe a seguinte emenda ADITIVA ao proj eto acima citado:
Adicionar o inciso IV ao artigo 3o com a seguinte redação:
IV - Realizar em conjunto com eventuais codonatários de áreas
provenientes da mesma matrícula imobiliária, de forma proporcionai ao respectivo
proveito econômico, benfeitorias no imóvel utilizado como área de lazer dos servidores
públicos municipais consistentes na construção de casa de moradia para caseiro, bem
como implantação de iluminação e cerca de alambrado em campo de futebol.
JUSTIFICATIVA:
A presente emenda visa apenas dar maior segurança jurídica e
garantia de cumprimento do compromisso assumido que consta na mensagem do projeto,
proporcionando beneficio aos servidores municipais.
TAídAftdt llSUHtÊipAL; Mo a,27 de novembro de2023.
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