materia nº 767/2023

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número Data Rubrica
304% lamas) U
GUILHERME GOMES
Presidente
REQUERIMENTO Nº Ko /2023. Solicita informações ao Poder Executivo sobre
o processo licitatório para concessão do
transporte público coletivo.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eduardo
Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, por meio da Secretaria competente, preste informações
referentes ao processo licitatório do transporte público coletivo, bem como as medidas adotadas pelo
Poder Executivo para solucionar algumas deficiências evidentes na atual prestação dos serviços.
É notório que a atual empresa e concorrentes não têm cumprido
integralmente com as responsabilidades pactuadas, o que acarreta prejuízos consideráveis à população.
Algumas das deficiências mais notáveis incluem:
e Atendimento em Tempo Integral: Verifica-se a não cobertura integral das necessidades da
população, onde há casos recorrentes de usuários que aguardam nos pontos e não são atendidos.
Torna-se necessário estipular quantas vezes e em quais horários os ônibus passarão por estes pontos,
garantindo assim um serviço eficiente e confiável.
Falta de Especificação dos Bairros Contemplados: A falta de divulgação dos bairros atendidos
deixa algumas áreas afastadas sem acesso ao serviço de transporte público, o que é crucial para a
mobilidade urbana e a inclusão social. É imprescindível que haja uma divulgação clara e precisa
sobre quais regiões serão contempladas.
Qualidade dos Ônibus Disponibilizados: Outro ponto crítico é a qualidade dos ônibus oferecidos à
população. É necessário que sejam estabelecidos padrões mínimos de qualidade, visando
proporcionar um transporte digno e seguro para todos os usuários.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Diante do exposto, solicito a Vossa Excelência que sejam prestadas as
seguintes informações:
1) Detalhamento sobre o processo licitatório do transporte público
coletivo em vigor;
2) Quais providências estão sendo adotadas para corrigir as deficiências
apontadas na atual prestação dos serviços, incluindo os pontos mencionados
acima?
Saliento a importância desta solicitação para a transparência e melhoria na
prestação dos serviços públicos à população de Mococa. A colaboração e ações efetivas por parte do
Administração Municipal neste sentido são cruciais para o bem-estar e a qualidade de vida dos
mocoquenses.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 27 de novembro de 2023.
Quilo dum
PAULO CÉSAR RODRIGUES DOS SANTOS
Doção — Vereador / PATRI