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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
PROTOCOLO
Número Data Rubrica
3949 U/|2/2023 3
REQUERIMENTO Nº 2/2023.
Presidente
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal esclarecimentos referentes à fiscalização
em Propriedades Rurais no que tange ao descarte
inadequado de águas pluviais nas estradas vicinais.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido de ser
oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência,
por meio da Secretaria Municipal Competente, informe sobre fiscalização em Propriedades Rurais.
1. Qual é o status atual das políticas e procedimentos de fiscalização em propriedades rurais quanto ao
despejo de águas pluviais nas estradas vicinais, especialmente nas áreas conhecidas como curvas de
nível?
2. Como está sendo realizada a fiscalização dessas práticas, e quais são as medidas adotadas em casos de
identificação de irregularidades?
3. Háalguma ação educativa em andamento para conscientizar os proprietários rurais sobre a importância
de evitar o despejo inadequado de águas pluviais nas estradas vicinais?
Justificativa:
Observamos com preocupação a prática de despejo de águas acumuladas pela chuva em
propriedades rurais, especialmente nas chamadas curvas de nível e estradas vicinais. Tal prática pode
resultar em danos ambientais, erosões e comprometer a infraestrutura das vias, afetando a mobilidade local.
Agradeço antecipadamente pela atenção dispensada a esta solicitação e espero contar com a
colaboração da Prefeitura para garantir a transparência e bem-estar aos munícipes.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 4 de dezembro de 2023
( gula A»
PAULO CÉSAR RODRIGU
Paulinho Doção — tIGUES DOS SANTOS
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