materia nº 948/2015

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
aPROVADO
Sata das Sessões 09 QUI. 20
Número
é: OP
EMENTA
Solicita informações à Exma. Sra.
Prefeita Municipal, acerca da
aplicabilidade da Lei Complementar
nº.449/2013 — cópia anexa.
REQUERIMENTO Nº. 9492/2015.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa e
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Exma. Sra. Prefeita
Municipal de Mococa, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por meio do
Departamento competente informe a esta Casa de Leis:
1- A Administração Municipal realizou processo licitatório, conforme
determina o Art. 1º da Lei Complementar nº. 449, de 29 de outubro de 2013 - cópia anexa?
a) Em caso afirmativo, houve interessados no certame?
b) Caso contrário, justificar.
2- Caso não houve interessados no procedimento licitatório, a
Administração pretende realizar novo processo?
a) Em caso afirmativo, informar quando e como as empresas
interessadas devem proceder.
b) Caso contrário, justificar.
Justificativa:-
Mesmo a Lei Complementar nº. 449/2013 ter sido aprovada,
aparentemente, nenhuma ação foi adotada pela Administração Municipal, no intuito de
realizar o referido processo licitatório, deixando de oferecer oportunidades para investidores
interessados.
Por esses motivos, apresento o requerimento e aguardo especial atenção
ao pedido.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 5 de outubro de 2015.
Vereador/PTB
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marecha! Deodoro, 44 - Centro — Mococa — São Paulo
Tel. (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Lei Complementar nº 449, de 29 de outubro de 2013.
Autoriza a alienação, por concessão de direito
real de uso, de imóvel público que especifica,
para os fins que determina e dá outras
providências.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 21 de outubro de
2013, aprovou Projeto de Lei Complementar nº 013/2013,
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
alienar, por concessão de direito real de uso, mediante procedimento licitatório na
modalidade de concorrência pública, para pessoa jurídica de direito privado, cujo
objeto social consista na reciclagem de residuos orgânicos, a área municipal
localizada no chamado Sitio Santa Emilia, no Distrito de Igarai, em Mococa, abaixo
descrita:
| - Área A: tem início no ponto 6, cravado junto à estrada
municipal sem denominação, ponto de divisa com a gleba desmembrada e
designada de área 'B', dai segue numa distância de 24,00 metros com AZ =
39º15'02", confrontando com a estrada municipal sem denominação, até encontrar o
ponto 7, dai deflete à esquerda e segue confrontando com a estrada municipal sem
denominação, numa distância de 67,60 metros e com AZ = 09º43'02", até encontrar
o ponto 8, daí deflete à direita e segue confrontando com a estrada municipal sem
denominação, numa distância de 39,00 metros e com AZ = 28º20'08", até encontrar
o ponto 9, dai deflete à esquerda e segue em linha reta numa distância de 303,42
metros e com AZ = 266º35'18", confrontando com o Sitio Paraizo de propriedade de
Francisco Cagnoni e outros, até encontrar o ponto 9A, daí deflete à esquerda e
segue em curva irregular, com desenvolvimento de 125,45 metros, confrontando com
a gleba desmembrada e designada de Área 'B', até encontrar o ponto 9B, daí deflete
à esquerda e segue em linha reta numa distância de 206,02 metros, confrontando
com gleba desmembrada de área 'B', até encontrar o ponto 6, onde teve início a
presente descrição, perfazendo uma área de 30.000,00 metros quadrados”.
Parágrafo 1º - A concessão de direito real de uso será
para o fim específico de ser construido e implantado no local o estabelecimento
empresarial da vencedora do certame licitatório.
Parágrafo 2º - A concessão de direito real de uso dos
imóveis está condicionada a requisitos objetivos que serão definidos no edita! da
licitação pública e que deverão ser mantidos durante todo o período que a
vencedora do certame desenvolver suas atividades nos imóveis objetos do artigo 1º,
sendo obrigatórios, como requisitos a serem indicados como proposta, a maior oferta
Lp
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro - Mococa - São Paulo
Tel.: (19) 3656-5555 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa .sp.gov.br
Lei Complementar nº 449, de 29 de outubro de 2013.
de empregos iniciais, partindo de um minimo de 20 (vinte) empregados e a
comprovação de que exerce a atividade de reciclagem de resíduos orgânicos.
Art. 2º. No imóvel objeto da concessão de direito real de uso, a
vencedora do certame não poderá exercer atividades diversas das propostas em seu
objeto social, nem transferir, ceder, locar, sublocar ou alienar de qualquer forma os
referidos imóveis.
Art. 3º. A vencedora do certame terá prazo de 180 (cento e
oitenta) dias após a adjudicação da licitação para o início de suas atividades no
imóvel concedido.
Art. 4º. No caso de não cumprimento do disposto nesta Lei
Complementar ou nas disposições constantes no edita! licitatório ou no contrato de
concessão, por parte da vencedora do certame, ocorrerá a reversão pura e simples
da área recebida em concessão de direito real de uso, em favor do patrimônio
público bem como as respectivas construções e benfeitorias, de quaisquer espécies,
edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da Municipalidade, a que
título for.
An. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar e do contrato de concessão de direito real de uso, correrão por conta
da vencedora do certame, inclusive as despesas com lavratura de escrituras,
contratos, notificações, averbações em Cartórios, registros imobiliários e outras.
Art. 6º. As edificações, construções, acréscimos patrimoniais e
benfeitorias, de quaisquer espécies, que ocorrerem na área concedida, finda a
concessão, incorporar-se-ão ao patrimônio da Prefeitura Municipal de Mococa, sem
direito a vencedora do certame a qualquer indenização. .
Art. 7º. O prazo de concessão será de 20 (vinte) anos,
prorrogáveis por igual período.
Art. 8º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 289 de outubro 2013.
MARIA EDNA GOMES MAZEIRO
Prefeita Municipal