PREFEITURA MT]NICIPAL DE MOCOCA
SECRETARJA MIJ}ICIAL DE GOYERNO
GABINETEDO PREFEITO
Oficio no 1.147 f2023
Ívlococa/SP, 11 de dezembro de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encâminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuje matéria versa sobre a
necêssidade da adequaÉo das dotaçóes oÍçamentárias, relativas à Lei no 5.099/2022 -
Orçarnento Anual, para adequações necessárias nas despesas oçamentárias.
O projeto de lei autoriza a aberfura de cÍ&ito adicional suplementar, por anulação de
dotações, com as despesas orçamentárias coÍrespondentes, em razão da necessidade de adequaÉes no orçamento, da frustraÉo na arrecadaÉo das receitas Municipais, Estaduais ê
Federais e seu impacto no rêpâsse do FUNDEB.
Conclusa a presente explanaÉo, solicitamos de Vossas Excelênchs a boa acolhida da
presente matéria, a qual pedimos que tramiE em REGIME DE URGÊNCIA, e nos terÍnos do AÉigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da matéria, por conter
ações que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade de vida aos nossos
munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e respeito.
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
GUILHERME DE SOI.,ZA GOMES
Presidente da Cámâra Municipal de
Mococa - SP
digital por EoUÂRDO
RIBEIRO
BARISON:.1 596 BARrsoN:r s864648841
Dados:2023.12.1l 4648841 r2:03:r6{i oo'
EDUAROO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPA
- MOC ocA -
PROT OGOLO
NUMERO DATA RUBRICA
EDUARDO
RIBEIRO
a
PREFEITURA MI]NICIPAL DE MOCOCA
§ECRETARIA MI'NICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
"Autoriza a abertura de crédito adicional suplementâr, e dá outres
providênclas".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAçO SABER que, a Câmarâ Municipal de Mococa, em
sessáo ordinária realizada no dia de____________ de 2023,
aprovou o Projeto de Lei no 12023 de autoria do
Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduerdo Ribeiro Bârison e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Artío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estrdo de São paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2023, no
valor de R$ 4.886.249,6'l (quatÍo milhÕes oitocêntos e oitenta e seis mil duzentos e quaÍênta e
nove reais e sessenta e um centavos), observadas as seguinEs chssificações institucional,
fu ncional programática e econômica:
,IO
- S.M DE EDUCAÇÃO
10.02 - Í\^/qNUTENÇÃO ENSTNO FUNDAMENTAL
12.361.0078.2032 - Í\iIANUTENÇAO DO ENSTNO |NFANT|L - CRECHE
3.í.90.11.00 - Vencimentos e Vanhgens Fixas - Pessoat Civil (Ficha 380)...........R$ 4.821.249,61
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDtco DE APLTCAçÃo: 21Ooooo - EducaÉo tnfantit
10. SM DE EDUCAÇÃO
10.02 - iriqNUTENÇÃO DO ENSTNO FUNDAMENTAL
12.365.0078.2.064 - ÍVIANUTENÇÂO DO ENSTNO |NFANT|L -
pRE ESCOLA
3.3.90.30.00 - Material de Consumo (Ficha 761)............ ......... . ...R$ 65.000,00
Fonte de Recurso 05: Transferência e Convênios Federais - Vinculados
Código de Aplicação: 2000000 - Educâção
A.L ? - O valor do Crédito Adicionâl aberto no artigo 10 desta Lei, seÉ coberto
com o recurso financeiro proveniente das anulaÉes parciais eJou totais das seguintes dotações
do orçamento vigente.
'r0 - s.M DE EDUCAçÃO
10.04 - FUNDEB
12.361 .0078.2033 - VALORTZAÇÃO DO MAGTSTÉR|O - ENSTNO FUNDAMENTAL 70%
3.1 .9O. í 1.00 - Vencimentos e VanEgens Fixas - Pessoat Civil (Ficha 43S)...........R$ 123.968,46
FONTE DE RECURSO: 02 - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados cÓDlco DE APLTCAÇÃO: 2610000 - Educaçáo FUNDEB - Mag/prof- Educação
10 - s.M DE EDUCAÇÃO
10.04 - FUNDEB
PROJETO DE LEI NO . DE Í1 DE DEZEMBRO DE 2023.
PREFEITURA MT]NICIPAL DE MOCOCA
SECRETARJA MT]NICIAL DE GOYERNO
GABINETE DO PREFEITO
12.36s.0078.2034 - VALORTZAÇÃO DO MAcrSrÉRtO - ENSTNO |NFANT|L 70%
3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Cúil (Ficha 437)........R$ 2.508.421,15
FONTE DE RECURSO: 02 - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 271|jÍ]/OO - EducaÉo FUNDEB - Mag/Prof - Educação - Creche
1O - S.M DE EDUCAÇÃO
10.04 - FUNDEB
12.365.0078.2034 - VALORTZAÇÃO DO MAGTSTÉR|O - ENSTNO |NFANT|L 70%
3.3.90-32.00 - Material, Bem ou Serviço Para DistribuiÉo Gratuita (Ficha 44í)........R$ 188.860,00
FONTE DE RECURSO: 02 - TransÍerências e Convênios Estaduais - Vinculados
cÓDlco DE APLICAÇÁO: 27í OOOO - EducaÉo FUNDEB - Mag/Prof - EducaÉo - Creche
10. S.M DE EDUCAÇÃO
10.05 - ÍVIANUTENçÂO SERV. TRANSPORTE ALUNOS
12,361.0078.2037 - TRANSPORTE - ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.39-00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 454)........RS 2.065.000,00
FONTE DE RECURSO: 02 - TransfeÍências e Convênios Estaduais - Vinculados
cÓDtco DE ApLrcAÇÃo: 2oooooo - EducaÉo
Art 3' - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado
a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes OrçamentáÍias às alterações ora
implementadas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA/SP, í 1 DE DEZEMBRO DE 2023
Art 40 - Esta Lei entraÉ em vigor na data de sua publicaÉo.
EDUARDO ffifl1i:l;J",jfit EDUARDoRTBETRoBARTsoN RIBEIRO lfrrll&,.lr*ouo.ro prêÍeiro Municipar
BARISON:158r,
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