PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MI]I\IICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
OÍício no1 .15312023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Mococa, Í 1 de dezembro de9s.23. rrÀ!.
@
A ÍúUNICI
MO GOGA
§:lFloT OGOLO
NUTJlERO DATA RUBRICA
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequaçáo das dotações orçamentárias, relativas à Lei no 5-09912022 -
Orçamento Anual, para adequações necessárias nas despesas orçamentárias
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito especial, com a despesa orçamentária
conespondente, em razâo do repasse do Governo Federal, Portaria GM/MS n' 2015 de 27 de
novembro de 2023, anexa.
O objeto é o repasse da assistência financeira complementar para o pagamento do Piso
Salarial aos profissionais da enfermagem.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa acolhida da
presente matéria, a qual pedimos qúe tramite em REGIME DE URGÊNCIA, e nos teÍmos do
Artigo 39, da Lei Oryânica do Município, em virtude da relevância da matéria, por conter ações
que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade de vida aos nossos munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e respeito.
Atenciosamente,
tRo
Prefeito unicipal
EDUARDO
I
I
Excelentíssimo Senhor
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
ses!ão ordinária realizada no dia de-de 2023,
de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, Sr' Eduardo
Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
AÉío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2023, no
valor de R$ 317.673,09 (trezentos e dezessete mil seiscentos e setenta e três reais e nove
centavos), observadas as seguintes classificações institucional, funcional pÍogramática e
econômica:
O9.OO. S,M DE SAUDE
09.03 - ATENÇÃO BÁSICA
10.301 .0079.2ó16 - MANUTENÇÃO OA nreNçÃo BÁslcA
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 235)............'R$ 114.*4,66
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
cÓDtco DE APLICAÇÃO: 3010001 - lncentivos APS
09. S.M DE SAÚDE
09.04. ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.302.0079.20,18. BLOCO MAC.IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICORDIA
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais (Ficha 273).............'..R$ '117.
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
cÓDlco DE APLICAÇÃO: 3020001 - Mediâ E Alta complexidade
"Aubriza a abeúra de crédib adicional especial e dá ouÜas
prcüdências."
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de Sáo Paulo,
....R$ 6.262,20
09. S.M DE SAÚDE
09.04 - ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULÂTORIAL
10.302.0079.2021 - BLOCO MAC - SAMU
3.3.50.43.00 - Subvençóes Sociais (Ficha 274).....'....
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
cÓDtco DE APLICAÇÃO: 3020002 - SAMU
09. S.M DE SAÚDE
09.04 - ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.302.0079.2.0,17 - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.3.50.43.00 - Subvençôes Sociais (Ficha 793)..........
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
cÓDtco DE APLICAÇÃO: 3020004 - Custeio MAc
...RS 3.785,38
PROJETO DE LEI N' . DE 1í DE DEZEMBRO DE 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MI]MCIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
AÉ 29 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo ío desta Lei será coberto com
o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
AÉ 30 - Para cumprimento do disposto nesta Lel, O Poder Executivo fica autorizado
a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alteraçóes ora
implementadas.
AÊ 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 11 DE DEZEMBRO DE 2023
RDO RO BARISON
Municipal
09. S.M DE SAUDE
09.04. ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
í0.302.0079.2106 - MANUTENÇÃO On nreNçÃo BÁslcA
3.3.50.39.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 968)..............R$ 75.810,35
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
cÓDlco DE APLICAÇÃO: 3020001 - Média E Alta complexidade
nilll.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
OÍício n" 4'10/2023
FDS Níococa,11 de dezeÍ1bto de 2023
ASSUNTO: Sollcltação de crédlto suplemsntar.
Respeitosamente cumprimentando-o vimos por meio deste, soiicitar crédito supÍementar
para Íeforçar valores de dotações orçamentárias do orçamento vigente (2023) do município
de Mococa SP, conforne portarias 2.015 de 27t1112023 e 2.031 de 2811112423 , que
estêbelece os critérios e procedlmentos para o Íepasse d3 assistência financeiía
complementar da União destinâda ao cumpÍimento do piso salarial nacional de enÍermeiros,
técnicos e auxiliaÍes de enÍermagem, para o mês de novembro e a nona parcela de 2023.
Og.DEPARTAMENTO DE SAÚDE
DESPESA I DESCRTÇÁo l ruNcroNll FONTE ELETíENTO VALOR
luarur.nrerçÀc I BÁslcÀ- (os) 10.30r.007s
sERVrçOS DE
TERCEIROS P! R§ 114.544,6€
96€
BÀSrCA,(OS)
SAÚOE MENTAL 10.302.0079 5
SERVIçOS DE
TERCÉIROS PJ RS 75.810.35
BLOCO MÂC
SANÍA CASA 10.302.007s
SUBVENÇÔES
SOCIAIS R$117.270,5C
274 BLOCO MAC SAMU r0.302.007s SOCIAIS RS 6.262.20
BLOCO MAC APAE I 10.302.0079 soctAts R§3.78s.3r
Sem mais para o momento, colocamo-nos a inteira
esclarecimentos que se Íizerem recessários.
disposição, para quâisquer
li}.Ç1),ú
Atenciosâmente
FAE UCA DA SILVA
iIO DE SAÚDE
Exmo. Senhor
Manoel Cássio de Souza Fiiho
Secretário de Planejamento -Prefeitura Municipâl de Mococâ
Prrça Marechnl Deodoro,93, [rococs/Sp
sâudê@mococâ.sp.gor,br
NOVEMBRO+ DECIMO
MENTAI.
SÍA'CASÂ
Rs 75.810,35
RS 117.270.5(
I
,78: ,(
90úria o*ír! M I Otü D€ l7 DE NOV(;
uF I |BGE lstnooz MUNtciPro
AC í120040
Ac
_ L?oool ;ACRELÁND|A
AC 12000a ASSIS BRASIL
120010 iBRÂSlLEtÂ
120013 iBUJAR
12OO2O ICRUZEIRO DO SUL
120025 iEPITACtOLAt
Dalú,r. poRnô^orhrtÍtrÉ oi t,oÉrt.r siàooÊ,clr _ oor,. rryd HÉúr
A MINISTRA DE ESTADO DA SAüDE, no uso dai âtíibuiçóes que the conferem os incisos I e ll do Parágrafo único do art. g7. da Constituiçào resotve:
Art. 1o Os valores refeíentes 3
rüu(o,x.Adapo;a;;;;;;.=#::i,i,:lT:;i;11';r*t*;:;::"r'rTl:?:::::ni:"J::.:
novêmbro. observêrào o disposto nos Ar
no êrt' 1120-c da citadu ,ouur'" o" ao"rlill"t
] e ll a esta Portaria' obtidos a partir dos critérios conslantes
Municiplos,
Parágrôfo único. o Anexo corresponde aos valores a maior recebidos petos Estados e
novembro
compensado, conForme o caso. o montanle a que teriam dlíeilo relativo á parcela dg màs de
ArL 20 Esta portôriô êntrê em vigor nà dêta de sua pubLicaçáo.
DIÁruo oFICIALDA UNIÃo
PORTARIA GM/MS NO 2.015. OE 27 DE NOVEMBRO DE 2O23
Dispõê sobre os vatorês roíerentes á parcela do mês dê
novembro de 2023. de que t.ata o TituLo tX-A da po.taía de
Consoudação GM/MS no 6. de 28 de setembro de 2O1Z
relativos ao tepasse da assistência fnancejra comptemefltaÍ
referente ao êxercicio de 2023.
NISIATRINOADE LIMÀ ANEXO
GESÍÃc
U
1Y-"toúqrytulqg-g!1]!ousr.t9: g$
ESÍADUAL 2.694.942,3€
N4UNtCtPAL 46.11282
rNtctPAt !45.310,03
t!4UNICIPAL 48.023,35
IMUNtCtPAL 29.725.82
-MC!§t4U!9_46.3!
,lDtÁ
MUNtctpALi48.6
AC 1120038 i
pLACtDo DE CASTRO llclPAL r44.046,4O
o8o iPoRToACRE
120039 IPORTO \lVArrER
120040 iRlo BRANCC
l.â9-i!q912 i EgqEGUEs ALVES
AC i120050 .sEt
AC i12OO45 ISENADOR GUIOMARD
Ac i120060 ITARAUACA
AUMATURGO
l'1uN!C'Pl
MUNtctPALrT5 827.78
MUNICIPAL 149.224.66
NIcIPALI3gJ
tPAt 57.17172
crpAL i 107.127.13
120030 i FETJO
AC 120033 :MAr IO LIMA
AC 120034 It 1ANOEL URSA\
i4c,l4go31 ü4gEglLLt
Àc l12OO7O IXAPUR|
AL 270430 ALAGOAS
;AL 27OOIO iAGUA BRANCA tr:{eq?q["*Ànt lzzooao lnnqprn,!\CA
'ICtPAL 38.321,37
ctPAL 53.866.6S
iMUNtctPAL i 48.292.72
I r',lur.rrcrpLl i zs.razos
ts-ÂDUAL 1 9ô7 iú.j._i5
- . -Mq!l!ll,4l..11qslq,1e _
.
f4uN lctPAL. 64.486.41
NtuNtctPAL 1 603.284.70
Pfir^,ltror,l,r! rf tort tE2?qt l}o\Erseo oÊ 2@!. poii^ir o.r/na ]., otl o!, o|!,ao!ftfltâo oÉ e!.rrci,, FFd iÉa
l*:::i:: .98:* uuruicipnl:o!:isoi
-'
SP.352725 LOURDES MUNtCtpAL 15.958.61
SP-35274-O
_ LLCELIA
. MUNtCtpAL 79 503.97
SP_ 352750. LUIIANOPoL|S MUNtctpAL i6 og4.oo
ÊL3s2770 . LUrztÀNrA iuur.{crnÃr-lro.eóó.zo
lsp t3szT8o lLUpERclo -Jr,lurlrãrprul rszsaaó
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§1j12299-LUIEçIA lüur.rcrplr.[ttoóót -
'J8-3-q2999
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-ir.rúruicreÀr-]z:.ozr.os
,sP r3s2g3o J4qor __ -l Mu6lrcrpaL 14.9r3r9- --1
'sp- 3s284o ,MA|RTNOUE -
- Tr.^rrcrpÀfros87"2i-l
lsP:352850lVernrpoRn ffi
,sp sszsoo uauDupr----tuÀropALfã5so st-]
SP.352870 MARABAPAULISTA ..!!Nlct!4!-[!!!aq_
_l nur.rrctpel .sf-91?9-80 . Y4B^941 I rg.zzo,ts lsp 352890 ,MARIAPOL|S
fP_!q4!_o_.y4s!!L
tsP i352910 túARINOPOLtS
lsP 352920 I MARTlNopoLts
sP 352930 MATAo
SP 352940 MAUA
IMUNICIPAL
iMUNICIPÀL
IrqutrctpnL
7100.65
132.850,01 :
r2.997.88
úur'rrcrprl: za.:ss ,rz
MUNICtPÀ! 2-702 31
lsP 1352965 :À \1i3230.46
lsP 1352970 MIGUELOPOLIS MUNtctPALl95.2o6.75
sP i35298C IEIROS DO TIEIE r MUNTCIPAL, 3-9-465,64 :
, MUNICtPALi 1ô.3ô3.16
I MUNICIPAL 1 55.679.12
I MUNlctpAL 11o.7o4.52
!sP 1353020 MIRANTE DO PARANAPANEMA MUNTcTPAL I 124.65i.29
iSP'353030 M|RASSoL MUNiCTPAL 1100.955,72
;sP :353040 MIRASSoLANDIA .990.85
sP 35295C IDONCA
sP i352§ 60 MERIDIANO
MUN ICtPAL ' 138.409.23
MUNtCIPAL. 19.947.14
_ l'{ql!grl4u1!10_6.113 l
juuurcrelllszzoro.os,
-- Jr.a u l.rã PAil 533orôos--1
1!§,oI-9-Ll!-- _-=__ __1yq!
5P 353OOO MIRA ESTRELA
iSP 352990 t',l|RÁcAÍu
sP 353010 |,í|RANDOPOL|S
LSP 353070 MOGIGUACL
isP ssgoeo lMocrMrnrM
sP 353050 N.íOCOCA
.SP 353050 MOGI DAS CRUZES
iMuNrcrPAL 265,472.4Ê
lsP i3s3oeo t4oMBUCA IMUNICIPAL .o36.98
sP 1353100 MONCOES MUNTctPAL 19.876.9s
SP 353110 MONGAGUA MUNICIPAL i 261.260.42
SP'353120 MONTE ALEGRE DO SUL MUNTCiPAL !45.330.95
.sP 353130
,
MONTE ALTO __ I r'4UN tCtpAL 1138.107.40 _l
I MUNrcrPALl111.936,81
MUNICIPAL 12.4s3,37
MUNtCtPAL i71,123.3C
SP 353200 MUNtCtPAL 120751.11 . MORUNGABA
SP 353205 MOTUCA
SP 1353215 ; NANTES
iSP 353150 :MONTE AZUL PAULISTA
:SP 353160 MONTE CASTELO __._
ISP 353180 MONÍE MOR
isP,353170 I MONTETRO LOEATO
iSP,353190 r MORROAGUDO
I MUNlctpAL i 3s.913,2e
-TrúuNrcpALl;1s4365
MUNICIPAL 110.121.15 l
t'lutirctpm lz.sss.zr
iSP'353220 .NARANDIBA
l--i---
isp iss:zso NATTvTDADE DA sERRÁ ---l!ylt!!e&Eryse i r,ruHtcrperl rzzgo,lo
FqÍrfr^onlr! rl. r4i. ttta DE rovtr.Fot ro. rqaornnn6 |. t!,|. Eü!Ê r.ovÉr.am É 2@- DOU'ht',_
DIÁRIO oFICIAL DA UNIÃO
Fublicâdo oor a0ltl,/2o23 I Edrqao 2261SÁÍio I lpJgÍ'd l8
ôry&: ü!ú.tódo dâ 3.üd./O.blnrtr dr lrthItrr!
PORTARIAGM/MS NO 2.O3L DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispô€ sobre os vôtoros relerentes à nona paÍceta do exêrc'cio
de 2023. dê que trata o Tltuto lX.A da Portaria do Consolidação
GM,/MS no 6. dê 28 dê setembro de 2017, relatlvos ao repasse
daassistênclafnanceira complemênLar
A MINISTRA DE ESTADo DA SAÚDE no uso dôs atribuiçóes que lhe coníeíem os incisos I e ll do
parágrofo único do art. 87, da Constituição, resotve:
Art. 1o Os valores reÍeÍentes ao repasse da assisténcia nnanceiía compl,eaíentar de que trata o
Tituto lX-A dã PortôÍia de ConsoLidôção GM,/MS no 6, de 28 de setembro de 2077. paã a nona parcetà,
observaráo o disposto nos Anexos I e ll a esla portaria. obtidos a pa.lir do §1o do art 112O-C da citadã
Portaria de Consoudação.
Parágrafg único. O Anexo ll corresponde aos valores a maior recebidos petos Estados e
14unicipios, compensado. conforrôe o caso. o montante a que teriam direito retativo à nona parcela.
Aít. 20 Esta Portaria entra em vigor na data de suê publicâÇão.
NISIAÍRINDADE LIMÂ
ANEXO
UFIIBGÊ IESTADO./MUNICiPIC icEsTÃo valorTrânsferido 9. Paícetâ - R$ r
I ESTADUAL I1,877,269,85
- vu[rcEi;r1236 '
AC t120040 IACRE
.âc
AC
AC
12OOO1 IACRELANDIA
1?qgqlj A§_s_!!_B_BASr!
12OO1O :BRASILEIA
MUNICIPAL 44742í§
I r'4UNICtPAL ! 47663.03
IAC 120013 IBUJARI ---IMUúcrpallã 1o46r ffiq@Et lrruL I MUN|CIPAL I 243.382.25
iAC Ipoo25 I EPÍTACIoLANDIA l.-#
IAC 1120030 IFE|JO i--+--_---+-- jAc :120033 TMANCIO LIMA
ríuNrcIPAL 133 357.11
' uur'ttctpeL: so.zze .oz
t4uNtclPAL 1.193 00
MUNTCIPAL 168.343,58
3§__8991 IIN9ELURBANq
^q
_12_ogq! .r
y$q9!râL-tr UMôIURGo
AC L12OO38 tPLÁCIOO DE CASTRC
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eçnrlAc 120039 poRTo !íALTER
lac ,12oo4o iRlc BRANco fÀ
;go9-oz-. q9931c-vEs ILyES
lAc i 12oo5o LSENA MADUREIRA +- | _
lrc 120045 iSENADoR GUlol'4ARD
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lAc ,120060 I rnnAunce
Inc 'Tôúõ-rxrpúirr
lrL l!@tql1*oõ§ --
',+-lzgptg : toul qq'itl
ral ,270020 iANADIA
i4Jgot9q]ÀRÀPiRAeÀ
êL 270040.. ATALAIA-
;MUNr9l?ô!
MUNICIPAL
lMUnicFAa
MUNICIPAL
50 096:?q
-11,l1s{3*
49.833,20
39í42,76
MUNICTPÀL.62 99!80
MIJNIC1PAL 55.26790
MUNtCtPAL 100.926.52 ,i
MUNLCIPAL 73,909 09
t'4u\tqPlL.52 033,04
_
: t'4uNtctPAL 70.780.61
rcsraóri,Áu- i 03ô áni,3
.
M UNICtPÁL .117 781.04
MUNICIPAL 64 371,8ô
r'lU N iClPAL
.
1 538.995.05
MUNICIPAL 137772,3,1
PoÂrMú Grrlr9 f r or I Dr ?r 0E {tnltrlERo D0 :Olt . pOFÍAeU d&a! ri. t6r, .E r, oE !Á/artÍlo o! ,o2,'oou ' kÚú! É'
.. l§:EizetoluglElsesl!§
sPl3s2s8o lM INEIROS OO TIETE
MUNICIPAL 92 388,r/
MUNICIPAL 1ô,363.18
MUNtCtPAL r40.473.22
I MUNtCTpAL 139.405.64
.9Pl!11q99. uR,l_E gltE!4
sP
I
3528e0_',n4 tRÂCaTU
sP t353190 §.ÍoRRo AGUOO
SP 353200 MORUNGABA
SP 353205 N{OTUCA
SP 1353215 INANTES
--
|
MUNICIPAL i2.265,11
353220 IBA MUNtcTPAL lt4,o4too
ISP lssszso lNATIVIDADE DASERRA lMuHrcrpA- lrzzsg.+e
sP 1353240 iNAZARE PAULTSTA MuNlcrPAL l37.goo.B3
SP 353250 NEVES PAULISTA VJNICIPAL,22,7717C
SP.,353260
, NLANDEARA MI-N,CIPAL 399502
isP 1353270 INTPOA
_ __ . tMU].ltctPALlZlL?9,lo 1
Irquutcrpelizo.zzl,zg I
- ---_-l
r,ru u rc rpffirorãLrs
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sp llslzeo i uovllLulcr
TMUNIC|PAL 18762,91
- -lr'iuNrcrPALTilão.o;
--lruNErpArf34osu, SP i353282 i NOVACAMPINÁ
lsp lgsazeo lrovn clslrlr-ro
lsP l3s329o iNova EURopa
iMUNTCTPAL 1757,05 *MUr'ropÃLl
r1o?42a
1sP,353300 iNOVA GRANADA :r.4UNtCtpAL t38.408.43 i
I sn lãsssro -i Nôve cuameoneruGA ------l
MUr.rrcrpAft sra 5a
_-1
§1Bs33rO-\OVA TNDEPEITDENCIA 14"86rI
sP 1353330 I NovA LUztrANlA MUNTCIPAL I 5.105.02
SP I353340 iNOVA ODESSÁ tíuNrcrpAL l2.9s2.zz
SPi353360 INUPORANG} MUNtcIPAL izô.34ztc
lsP 1353370 IoCAUCU i MUNtctPAL I 5.206.s3
:sP i353325 lNovArs rvuNrcrPAl 11152L01
st rss3so lrovo ionzor,rE -r',tur'r,crpnrJoe os2,7s
sP 1353380 iOLEC MUNtCTPAL 14.329.42
1353390 lOLtr.4PlA
SP I353410 iORIENTE
i MUNIcTPAL I 179,724.s2 i
i ríut rtcrpnL la: ozg so
SPI353420 IORINDIUVA IMUNtCIPAL 118.645.96
sPi353430 tORLANDIÂ IM!!19%!l!s.73o-.qqsP I353440 iOSASCC MUNtCtPAL 1257.992,87
SP i353450 IOSCAR BRESSANE 4UNtCtPAL 124.815,93