materia nº 798/2023

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica
332% | malas
A E
GUILHERME GOMES
Presidente
EMENTA
Solicita informações ao Poder Executivo acerca
da atualização do cadastro imobiliário para
emissão de carnês de IPTU.
REQUERIMENTO Nº 22 /2023.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eduardo
Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, por meio da Secretaria competente, remeta informações acerca
do procedimento adotado para a atualização do cadastro imobiliário destinado à emissão de carnês para
pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a saber:
1) Esclarecer sobre o custo envolvido na realização desse levantamento
cadastral, visando à compreensão detalhada dos recursos
empregados para essa finalidade.
Especificar o software utilizado para a atualização do cadastro
imobiliário, objetivando a compreensão dos métodos e tecnologias
empregados no referido processo.
Apresentar a projeção de acréscimo na arrecadação decorrente da
atualização na aferição da área imobiliária construída, visando à
transparência e ao entendimento acerca dos impactos financeiros
esperados.
Expor proposta de ação da Prefeitura Municipal para simplificar o
procedimento de contestação, a fim de garantir que os contribuintes
em situação regular, porém afetados por aumentos irregulares,
possam contestar sem incorrer em custos adicionais.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Justificativa:
Recebi com preocupação e atenção manifestações de munícipes desta
cidade, que expressaram inquietações e dificuldades referentes ao procedimento adotado pela Prefeitura
Municipal. Em específico, foram levantadas questões quanto à mensuração adotada e ao prazo exíguo
oferecido para contestação.
Sendo assim, esta propositura se fundamenta na necessidade de evitar
cobranças indevidas que possam impactar negativamente os munícipes, especialmente aqueles que
enfrentam dificuldades em contestar tais valores, de modo a resguardar os direitos dos cidadãos e
promover a adequação e transparência nos procedimentos adotados pela administração municipal.
Por fim, requeiro ainda a remessa do presente expediente à Promotoria de
Justiça de Mococa para ciência e acompanhamento desse assunto revestido de interesse público e
coletivo.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 11 de dezembro de 2023.