PREFEITURA MUMCIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOYERNO
GABINETE DO PREFEITO
Ofício no t .1 89/2023 Mococa, 19 de dezembro de 2023
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de Lei
Complementar para análise e votação desta Douta Câmara de Vereadores, nos termos do
artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos motivos a seguir:
Por outro lado, a área a ser doada também foi objeto de
equívoco, sendo que o memorial descritivo correto sê encontra anexo.
Assim, solicitamos a apreciação e posterior aprovação do
Projeto de Lei Complementar.
Atênciosamente.
EDUARDO RI RO BARISON
Prefe Municipal
Exmo. Sr.
Guilherme de Souza Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa§P
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Sr. Presidente.
Visa o presente Projeto de Lei Complementar alterar o
artigo ío. da Lei Complementar no 620, de 11 de dezembro de 2023, uma vez que o CNPJ
da donatária constou erro, cuja retificação se tornou necessária.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABIITETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO.,....... DE í9 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Lei Complementar no620, 17 de dezembro de
2023, que autorizou doação a empresa "IMECO
INDUSTRIA E MECANICA COSSOUNO LTDA ME".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Ordinária realizada no dia
-
de
-
de 2023,
aprovou Proieto de Lei Complemenlar no 12023, de
autoria do Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro
Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 10. O artigo 'lo, da Lei Complementar no620, de 1 1 de
dezembro de 2023, passa ter a seguinte redaçáo:
Artigo 10. Fica o Município de Mococa, através do Poder
Executivo, autorizado em proceder à Doação de Area à empresa "lilECO - lndus
Mecânica Cossolino Ltda ME", inscrita no CNPJ sob número 50.506.71
Um teneno ( área remanescente ) 7B-3A, com frente para a Avenida Geraldo Marra,
lado par, medindo 37,43 metros, daí deflete à direita, onde confronta com a área
784, medindo 45,00 metros; daí deflete à direita, onde confronta com a área 7B'4,
medindo 15,00 metros; daí deflete à esquerda, onde confronta com a área 784
medindo 41,25 metros, daí deflete à direita, onde confronta com a área 78-38,
medindo 22,05 metros; daí deflete à direita, onde confronta com a ârea 7B-2,
medindo 79,92 metros; perfazendo uma área total de 2.495,51 metros quadrados.
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publicação.
Art. 2o. - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
conforme apurado no processo no respectivo processo administrativo, o imóvel
especificados:-
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 30. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, .19 DE DEZEMBRO DE 2023.
EDUARDO RI
Prefeito M un
BARlSON
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@eitura *lunicipaf dc Aví.ococa
Secretaria Municipal de Engenharia e Infraestrutura Urbana
Rua XV de Novembro, 360 - Centro - Mococa - Sáo Paulo
Tel.: (19) 3656-9800 - PoÍtal da Cidãdania: !a4{!tr99@gspggl{.DÍ
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Um terreno ( área remanescente ) 7B-3A, com frente para a Avenida
Geraldo Marra, lado par, medindo 37,43 metros, daí deflete à direita,
onde confronta com a área 784, medindo 45,00 metros; daí deflete à
direita, onde confronta com a área 7B-4, medindo 15,00 metros; daí
deflete à esquerda, onde confronta com a área 7B-4 medindo 4L,25
metros, daí deflete à direita, onde confronta com a área 78.-38,
medindo 22,05 metros; daí deflete à direita, onde confronta com a área
7B-2, medindo 79,92 metros; perfazendo uma área total de 2.495,51
metros quadrados.
MOCOCA-SP, 19 DE DEZEMBRO DE 2023
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Pr Municipal
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