PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
OÍ. no 05712024 Mococa, 22 de Janeiro de 2024
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Pelo presente, com nossos cordiais cumprimentos, e com
fundamento no artigo 39 da Lei Orgânica do Município, servimo-nos do presente para
encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que trata da instituição de servidão de
passagem onerosa, em área pública da Prefeitura Municipal de Mococa, com 66,70
metros quadrados, em favor da empresa loteadora Cero Emprendimentos lmobiliários
SPE Ltda., localizada no Distrito de lgaraí.
A servidão de passagem tem como finalidade a necessária e
obrigatória instalação subterrânea de rede de esgotos que servirá à população de
empreendimento imobiliário naquele distrito.
Pela servidáo, a empresa indenizará a Prefeitura de
Mococa, pelo valor de R$ 9.004,50, conforme avaliação realizada pela Comissão
Municipal de Avaliação.
Respeitosamente, renovamos nossos protestos de mais
elevada estima e consideração.
Atenciosame
IRO BARISON
nicipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente da Câmara Municipal
Mococa. SP ÂrusRa MuNl CIPA
MO co CA
NÚMERO
5Àa\
DATA
2r\§{\l{
Prefeito
ã) R o T o G o L o
6
RUBRI CA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI NO XXX DE 22 DE JANEIRO DÉ2024
Autoriza servidão de passagern em área
pública municipal.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
Art. 1o. Esta Lei autoriza a instituição de servidão de
passagem onerosa em área pública municipal.
AÍ1. 2o. Fica autorizada a instituição de servidão
passagem onerosa na seguinte área pública municipal., localizada no Distrito Munici
de lgarai, com matrícula M-17.456 do livro 2L-2 do Oficial de Registro de lmóveis
Mococa, em favor de Cero Empreendimentos lmobiliários SPE Ltda.:
l- Área A consistente em uma faixa de tena com 6,88
metros em curva, com raio de 5,00 metros, com frente para a Rua Orlando Marquetti; no
lado voltado para o fundo mede 4,22 metros e confronta com a Estrada Municipal José
Pereira Lima Filho (MOC 020); da frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha
para o lote, mede 20,50 metros, onde confronta com as terras de Ricardo G. Tacques
Guerra; do lado esquerdo, mesmo sentido do observador, mede 1473 metros,
confrontando a área B denominada 'equipamentos urbanos', localizada no loteamento
Coniunto Habitacional de lnteresse Social 'Guilherme Zanetti', encerrando uma área de
66,70 metros quadrados.
FAçO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessáo Ordinária realizada em no dia _ de _ de
2024, aprovou Projeto de Lei no
-
/2024, de autoria do
Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
I
IrI
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 30. A área objeto da servidão de passagem onerosa terá
como finalidade a instalação de rede de esgotos subtenânea.
Art. 40. O valor da indenização pela servidão de passagem,
que será pago em parcela única, será de R$ 9.004,50 (nove mil e quatro reais e
cinquenta centavos), apurado em outubro de 2023 pela Comissão Municipal de
Avaliação, e que deverá ser devidamente atualizada pelo índice do INPC-IBGE na data
de seu eÍetivo pagamento.
Parágrafo único. A instituição da servidáo de que trata esta
Lei Complementar somente se efetivará após o pagamento do valor da indenização de
que trata o capuÍ deste artigo.
Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 60. Revogam-se as disposições em contrário
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 22 DE JANEIRO DE2024.
ON
Prefêito unicipal
PREFEITURÂ MUMCTFAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICITAT DE EI{GEIYEARIÂ
E IMRÁE§TRUIUNA URBAJYÂ
a6í86Âo Mul'lElPA' oG AVATUIçÃo
Cd!üomre FÍcGs .t Gomissão Mt"licipd de lvdbÉo rb Prtftthrô írih'niÉDd d't'@'
corditub Flâ PoÍtaíb 'É 141 ;;; ;ío ê zllg' ílnÍtiô nêsb d'tã' Frá twbÍ t'liÀ
ÁREA. riarad. oa €smda "'*'ã-
*ti (O2Ol' a*ra 'o Coniutio tÉttrdoÚtd BIlffi:
zrncEi, m.DiÍfib d! Eata - Moco'a-sP'
a lnrl poq, rsê6&n', ; LoÚ"* em &ce 1' Oe f'2ffi e líá .3" ê {r&ciíf'
6nísÍÍrÉ PÍútsto & dEsdoõ'o
-;;do
'eb
ffiitÚt t*sntclel de f|oc oü lr
ó?.o1,61.g99í!@lt - GódEo ffiill&lo Ít 3:EG'
PàGr ütllto, ..ÍrltoÚ eltr RS 135'0X' lcÊtip ' Íffi a Güloo Ítelil o mdl cr&Éí* pm u*b'
Potrnto.: Áma ol quirah àr a8853nf r s 135p = E§ 6i&fi'5'C (Ü6€nl8 G Gln6o rnL
sdrc.flrlÉs c ,lô,títtt a dÍro te.B e Gin€o cecaroa)' sando:
. Área 'f : 66,lomt x 8S I:§,ü) = Í6 9'00''50 {noÊ mil' $rarto Í€'is ' dnqffi
centawsL
. I,rêa '8,: algg3rÊ x Rl 135,{, . B 5;6sOF5 (dítqr'rüã ê'aEfill' 'Glrcí!ÍÉâ
norçntr rerls e dnqúGÍrte ê cin@ €enrevor':
àroco.â, 04 de qnubÍ! de 2m3'
FtmtAutflet
&
iletCan'dht
tu ZaAqtoar*lldor*i,
çüarí^i"Low4 ontpoú.b&oqtP
t
Wilra*arrfuafuOí,u
Rr XV út ltrcoüro, 360r CEP Ú7!O,Glor üooEt
ctsrhrtfsEi(r.$aP'E
-1r
n
)