Câmara Municipal de Mococa
PODER IJGISLATIVO
CAM ARA IúUNICIPA
Dtspõe sobre a responsabllldade de os
condomínlos resldencíal.s do nunicípio de
ococa fixarer4 ndn &reas cot turus e de
clrctlação de condõmlnos, catta.zes, placas ou
colmunicad.os para dítrulgação dos canals ofic'lals
de deruincla de oiolência doméstica e tanniliar
contrrr mulhetes, crlanças, adolescentes, idosos e
pessoúrs com deficíêncla, e dô outras
proddênclo,s.
IYI EJ co CA
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessáo
realizada no dia _ de de 2O24, aprovou o Projeto de Lei
no 2O24, de autoria da Vereadora Val Miranda:
Art. 1o Os condomínios residenciais localizados no município de
Mococa, por meio de seus síndicos, administradores ou demais representantes
devidamente constituidos, deveráo fixar nas áreas comuns e de circulaçáo dos
condomínios cartazes, placas ou comunicados para divulgaçáo dos canais
oÍiciais de denúncia e os serviços ofertados pela municipalidade de combate à
violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes,
idosos, pessoas com deficiência e maus-tratos a animais.
Parágrafo único. O carlaz modelo (Anexo Unico) ficará acessivel
junto aos demais avisos disponíveis para comércio e iniciaüva privada já
constantes no site da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 2" Caso o síndico, administradores ou demais representantes
devidamente constituÍdos sejam notificados por condôminos de casos
acometidos de violência doméstica e familiar, a eles caberá o encaminhamento
da denúncia para os órgáos competentes.
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PODER LEGISI-ATIVO
Art. 3" O descumprimento da presente Lei ensejará a aplicaçáo de
multa aos responsáveis no valor de 5 (cinco) UFM, reaplicada a cada
reincidência verificada em um interva-lo mínimo de 30 (trinta) dias.
Art. 4" O Poder Executivo regulamentará esta l,ei no que for
necessário para assegurar-lhe a fiel execuçáo.
Art. 5" Esta Lei entra em vigor 10 (dez) dias após a data de sua
publicaçáo.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 23 de janeiro de 2024.
Câmara Municipal de Mococa
VALD DONIZETI DA SILVA MIR.ANDA
Val Miranda - Vereadora/REPUBLICANOS
2
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI.ATTVO
JustiÍicativa
O presente projeto de lei tem como propósito estabelecer
mecanismos destinados a desencorajar, conter e penaliz,at a prática de
violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos
e pessoas com deficiência, independentemente da ocorrência de crises sociais,
por meio do aprimoramento dos serviços voltados ao enfrentamento da
violência familiar.
É importante reconhecer que os centros urbanos vêm se
organizando cada vez mais em torno de condomínios - sejam eles residenciais
ou comerciais, verticais ou horizontais. Nesse contexto, é crucial reconhecer
que muitos casos de üolência doméstica e familiar têm origem nesses
ambientes em que o pessoal e o coletivo, o individual e o coletivo coexistem
separadamente por linhas tênues. Nestas situações, todos aqueles que têm
conhecimento de determinada violência devem ser encorajados a agrr, direta
ou indiretamente, desde que náo haja ameaça à segurança pessoal.
E váLlido destacar que a iniciativa de disponibilizar um arquivo
contendo os canais oficiais de denúncia e os serviços oferecidos pelo município
no combate à violência doméstica e familiar no site da prefeitura para
download facilita o acesso da populaçáo à execuçáo da proposta. Importante
ressaltar que a proposta náo implica em ingerência administrativa nem
criaçáo de novas despesas, uma vez que o serviço já está em pleno
funcionamento.
Certamente, a conscientizaçáo da população sobre a importância de
denunciar casos de violência domésüca e familiar está em ascensáo. No
entanto, acreditamos que o incentivo a outras medidas, como a presente
proposta, deve ser adotado para dissuadir os agressores de praücarem atos
de violência.
Destacamos que essa iniciativa é crucial náo apenas em momentos
de urgência, conÍinamento ou isolamento social, mas de maleira contínua,
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À^r
PODERLEGISI-ATTVO
Atenciosamente,
Câmara Municipal de Mococa
/', ,*rr[$Á§ü8$âr, DA srLvA MrRÂNDA
Val Miranda - Vereadora/ REPUBLICANOS
4
dada a recorrência do problema de violência doméstica e familiar em nossa
sociedade.
Assim, considerando a crescente concentraçáo populacional em
condomínios, acredita-se que essâ iniciativa pode oferecer contribuições
valiosas no combate à violência doméstica e familiar. Portanto, conto com o
apoio dos meus nobres colegas para a aprovaçáo desta proposta, uma vez que,
se aprovada, pode resultar em impactos posiüvos imediatos.
MODELO ,\
ALO VIZINHO
NAO SE CALE DIANTE DE UM PEDIDO DE SOCORRO.
DENUNCIE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILTAR!
Central de atendimento à mulher
Disque Direitos Humanos
DISQUE
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DENUNCIA Delegacia de Polícia de Mococa
PREFEITURA MUNICIPAL
3656-0s05
Dispõe sobre a responsabilidade de os condomínios residenclais do
município de Mococa fixarem, nas áreas comuns e de circulação de
condôminos, cartazes, placas ou comunicados para divulgação dos
canais oficiais de denúncia de violência doméstica e familiar contra
mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência,
dá outras providências.
Lei Municipal no _12024
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Polícia Militar