materia nº 7/2024

Câmara Municipal de Mococa
cÂrvl
PODER LEGISI-ATIVO
PROJETO DE LEI N o _l 2024.
aRa naú$ilcl PA
GARAITTE VAGA EM CRECT'ES D ES'COI.AS DE
.EÀI§ÍÀIO TNTAI\ITTL E DVNDATEII-TAL DA RDDE
MUNIcTpAL DD plsrm lp anrmcâro DE ,riococr, á cRÍárçá ctJA üÃE ou REpREstlrár,?E
r.EcAL TENHA srrx) vÍlwt DE wotÊtrcra
lo,tÉsttc;/..
Mr* co CÁ
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessáo
realizada no dia _ de de 2024, aprovou o Projeto de Lei
n" _12024, de autoria da Vereadora Val Miranda:
Art. 1" - Fica garanüda vâga nas Creches, Escolas de Ensino Infantil
e Fundamental da Rede Municipal de Ensino deste Município a crianças em
idade compatível, cuja máe ou representante legal desde que do sexo feminino,
tenha sido vítima de violência doméstica, de natureza fisica, sexual ou moral.
Parágrafo único - Estende-se a garantia aludida nesta Lei às Creches
que são mantidas por meio de parcerias junto ao MunicÍpio.
Àrt. 20 - Para o exercício da garantia desta l,ei, além das demais
exigências já previstas, deverá ser comprovada, no ato da efetivaçáo da
matrícula, a condiçáo de vítima da máe ou representante legal da criança que
pretender a ve$a.
Parágrafo único - A comprovaçáo a que se refere este artigo se dará
pela apresentaçáo de cópia autenticada do boletim de ocorrência expedido
pela Delegacia da Mulher constando o registro da violência doméstica sofrida
em uma das formas previstas no "caput" do artigo anterior, ou entáo, quando
for o caso, cópia autenticada do laudo do exame de corpo de delito.
NUME RO
Ol3ir
OAIA
d5to1l) 4
RUBRICA
-t1
I
üt
Câmara Municipal de Mococa
PODERLEGISLATryO
Art. 3" - Em caso de necessidade de mudança de endereço da mãe
ou representaÍrte legal da criança, por motivo de segurança, fica assegurada
a úansferência para outra unidade escolar compaúvel com o novo endereço.
Art. 4" - Esta ki entra em vigor na data de sua publicaçáo.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 23 de janeiro de 2024.
Va,l Miranda - Vereadora/REPUBLICANOS
2
/Ul^.o,.i*
VALDIRENE DOITIZBTI DA §ILVA MIRANDA
PODER LEGISI-ATryO
JustiÍicatlva
Diante desse contexto, compreendo que a educaçáo desempenha um
papel crucial na reconstruçáo da unidade familiar, sendo a garantia de vaga
proposta por esta Lei um instrumento fundamental nesse árduo combate.
Essa medida se torna especialmente relevante como urna forma de mitigar os
traumas resultantes dessas experiências, contribuindo para a reconstruçáo
do ambiente familiar e oferecendo esperança pâra um futuro mais saudável.
Câmara Municipal de Mococa
Atenciosamente,
/-'\At r,cpuc((À- VâLDIRE!ÍT ftTTZPIT DÂ §ILVA UIRÁNDA
Val Miranda - Vereadora/ REPUBLICANOS
:
A alarmante escalada da violência doméstica contrâ a mulher revela￾se como um dos mais sérios desafios enfrentados pela sociedade
contemporânea, impactando de maneira significativa as estruturâs famüares.
Lamentavelmente, nos dias atuais, inúmeras mulheres vivenciam diariamente
abusos e maus-tratos em seus próprios lares, provocando náo apenas danos
a suas vidas, mas também afetando profundamente seus filhos e minando os
fundamentos que sustentam â estruturâ familiar.