PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
OÍício no08212024
Mococa, 02 de fevereiro de 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequaçáo das dotações orçamentárias, relativas à Lei no 5.21212023 -
Orçamento Anual, para adequaçóes necessárias nas despesas orçamentárias.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito especial, com as despesas orçamentárias
correspondentes, em razão do repasse do Governo Federal, Portaria inicial GM/MS n" 1.135 de
'16 de agosto de 2023, anexa, e Portaria GM/MS no 3.'Í í 3, de 22 de janeiro de 2.024
Normalmente, o projeto de lei indica a descriçáo das dotaçôes envolvidas e o respectivo
valor a ser suplementado. Neste caso, a portaÍia No 3.113, de 22 de janeiro de 2024, regulamenta
o repasse do recurso e estima o valor anual, que será repassado mensalmente mediante
comprovação dos serviços locais. Assim, a suplementaçáo oconerá mensalmente no valor
recebido até o limite aprovado de até R$ 2.000.000,00, nas despesas indicadas no art.1o
conforme execução de cada serviço no mês.
Conclusa a presente explanaçáo, solicitamos de Vossas Excelências a boa acolhida da
presente matéria, a qual pedimos qúe tramite em REGI E DE URGÊNCIA, e nos têrmos do
Artigo 39, da Lei Orgânica do unicípio, em viÉude da releváncia da matéria, por conter
açôes que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade de vida aos nossos
munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e respeito.
Atenciosamente,
EDUARDO RIBE
PreÍeito lll
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IRO BARISON
unicipal
Excelentíssimo Senhor CAM ARA MUNICIP
GUILHERIIE DE§OUZAGO}IE§
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABIIYETE DO PREFEITO
"Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá
outras providêncies."
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de Sáo Paulo,
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Ordinária realizada no dia de ----------JJe 2024,
aprovou o Projeto de Lei no-----;2l24, de autoria do Prefeito
Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
O9.OO - S.M DE SAUDE
09.04 - ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL .Í0.302.0079.2-0í8
- BLOCO MAC - IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA
3.3.50.43.00 - Subvençóes Sociais (Ficha I '156)
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 3700001 - Grupo Assist. Fin. Comp. Piso Sal Enfermagem -
Casa
O9-OO - S.M DE SAUDE
09.04 - ATENÇÃO DEMEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.302.0079.2017 - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais (Ficha 'l 157)
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 3700004 - Grupo Assist. Fin. Comp. Piso Sal Enfermagem - APAE
O9.OO - S.M DE SAÚDE
09.04. ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.302.0079.2017 - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.3.50.43.00 - Subvençóes Sociais (Ficha 1 158)
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 3700004 - Grupo Assist. Fin. Comp. Piso Sal Enfermagem - Saúde
O9.OO - S.M DE SAÚDE
09.04 - ATENÇÃO DEIVIEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.302.0079.2017 - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.3.50.43.00 - Subvençôes Sociais (Ficha 1 '159)
PROJETO DE LEI NO . DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024.
Art.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado
de São Paulo, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro
de 2024, até o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), observadas as seguintes
classifi caçôes institucional, funcional programática e econômica abertas:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MI]NICIAL DE GOYERNO
GABINETE DO PREFEITO
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 3700004 - Grupo Assist. Fin. Complementar
O9.OO. S.M DE SAUDE
09.04. ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.302.0079.2.018 - BLOCO MAC - IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA
3.3.50.43.00 - Subvençôes Sociais (Ficha 1156)
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CóD|GO DE APLICAÇÃO: 3700001 - Grupo Assist. Fin. Comp. Piso Sal Enfermagem - Santa
Casa
O9.OO - S.M DE SAÚDE
09.04 - ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
1O.3O2.OO7}.í023 - BLOCO MAC - CENTRO DE ATEND. CAPS/SAUDE MENTAL
3.3.50.43.00 - Subven@es Sociais (Ficha 1160)
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
cÓDlco DE APLICAÇÃ9: 3700003 - Grupo Assist. Fin. Comp. Piso Sal Enfermagem - Mental
O9.OO - SM DE SAUDE
Og.M -ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
'to.302.oo79.2021 - BLOCO MAC - SAMU
3.3.50.43.00 - Subvençôes Sociais (Ficha 1 16't )
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 3700005 - Grupo Assist. Fin. Comp. Piso Sal Enfermagem - SAMU
Att P - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo "lo desta
Lei seÍá coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Art 30 - Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder
Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentáriâs
às alterações ora implementadas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 02 DE FEVEREIRO DE 2024
Prêfeito unicipal
Art 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçáo.
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asúÊlênciã finandra esadÊítlÊntâr dâ UâElo dêsticãda âo
ç1rmpÍirnênto do fr§o laletid necloí!à dê eírierÍnei'os
lécllhos e al"0draB & a{rt€rma€am ê pârtê+-ãs ê di§põê
s'be o rêFe Íeferen!É o sretcijo (b ?O23.
Ô i, Hl§?o DE ESTADO DÀ SrÀlE su§rÍÍl.rfo. írc iiso d!ú lribüiçô.ii qrré lhê câníêÍêm o§
h€i!6,r I e ll do paálrrêb úrÉca do út gI de Oonrthdção, e ts!& ent vtsa o dbposio not §§ 1. e l5 oc
aí?t Í,0 & Çol!üdÊ e nn Lel no 1{{,I4. d. da.gosto óÊ Zq?, rÉsdvq
ÂÍa 1Í Eslr Porffi csteireoee os cdtêÍÍrs ê píoÊe*íHrtô6 psa o ÍêÉsse ala 6i5tÉítcà
f!ü*!. drpemaíttrÍ da UÍ.rãô (Et-adâ .o ôt npÍiyÉrtÊ do plio saEiú nccbnd de ÊtlfeÍÍvt€ios.
téaÍ,li:É e araÕree de efltg*mageaÍr e porta}às bstr coÍra qÕa sàre s rcfBÍrê reÍerer*e ao
@ÍEfcb dc 2023,
ÂÍt Z! A PoÍHb óa CoGslÉçâo G l./MS ne ô. * 2S da tglt'irho b &7. p.3§á t vlgorà
on=sagr*te&tÉs
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DAISSS|TâEIÂ EilÂItlCElRÀ COi/H.ErlErÍÍ/rR O lrilúO OESniüDAÁO Ct {veíüHÊilÍO tr
PISO SÂLAnIÂL f{ÁCETI.AL D€ ETSEMíEÊOG. TÊCN|CO§ E |..IXLIÀES DE ENFENMâGEil E PIf,TEIRAS'
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hancaira cordsrcn§ da fffio d# ao ofiSrà/trôilb c*o ftrso sda#l rrci:naÁ & Eflferüen'os.
t€cni:o6 ê ir!.Utt Ê .b.írÍEffiagsr € pârE*s, de s,lê É ü LâÉ írc !t.t34, cb rt & ao§sL * W22'
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lll - ant§dês Fàffi 6ÊhaüIôlizú5 ori coínrerúG. no6 tÊ.m6 rb § lq .b õi 19§ da
C§lill[.Ho, !|ra â8 furt pâtô meÍg. §Ot Eeqsenta por cqrtÕ] Íh sâ.t3 FôíEc prlo SbEnra Únro
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i 1' G r€ar'los i1ãnc*õs dã qD tratt cdê T&llo ãfu lrúid.rHo. na m€dag.iâdE ft,rldo a
nlndo Êlo Rsrdo iaecbnd. & SaidÊ - Fl(i as funôs .b <ai..r ckF 6ta.b6, lfsüib Érbrat e
ft$lçiPor, srn cootaÊooÍÍêí& êiE,ciká do Eoco (b t âÍs.úE Eáo d.§ ÂpÕ€s s Srviçoô ft:r{icÕs de
sarre. odotme I 2o doaÊ 5c dB§â ?Erãfti
Ê 2P Pârê ,hs do dspo{is Í66 lrcisos I e lll do c4rlt €!eó á gesÉo hcãtô SUS.!pu6:aí cs
Íêc{rrsos ÍErâítcÊkÉÉ ro§ ÊstÉÊbcirÍErrtos corüãtlJàtEacbã, EúíyeniúÉ ó $l. posn Atn treir* ptrõ o
crJmFrnerTto do pbo sôkbf Ílos goÍEsionàis.' lNRl
'ÁrÊ UAO-C O c§Ê,&â cb vrbr à E€í kànshírdo púâ €dã €rúa l*ídvo qEi.Efãfix
I - coLle de '.rÉi. dos enbs e #lgdnxiuEs êbgÉvef9 d6 Sla Eata o üt -lrÀFg qarãn'.
aos p.oE§EÉ dE €úúErír€ín coÍr vhqrb üãbalttEt§el3§írdd(,rs Fiülac e
ll - ibprs"aár tb kE d#!rcl*. ne b6GÊ db rlíÍ.ít(. tab côírs:
al Íiirneío ô Êúrstro de k6 FHG35 - CPF tn áiro:
bt taór*o na baca dc dádos ó Reaeb Faderd cono tr€fldt nto anco*Edo. motto oü
com iradê pEEírcHmeilb hcgrEãtivêtoorn ô ocllp{áo:
cl a§&riÍà dô cPF n b.§a d. dadgs dç Cor*eüo F ôi.t ab Brkmagrm - CIM torno
hãHitã(h.
d ltt'rof*r errgÊüBcrÍr qu. o Cm hcftâ.E oâo ffi cü.n raúgrttlÊ coübfidda5
§:Í t{a rrclpÉneb rb rbmn$ro. tsvs.â o Íafücâê * üÉ6 Füc.lE
§ 2f Seiri @or*fzú no lftr,ttatSJ§ Frir caúr snb íD&Ídvo. lrdormações sobre:
| - o cfls.rto do vals nocossffi. Poí F.latc§iri.fê gHAL âo osnprh€nta do @' e
[ - or Ía4rE§a aLau'Iba (l sÉ t ,. o trt iso ll ô atrrL
I it §g{ oprturirrt e 'ttê ttsMt ôr# â 6núÉ. o{ }ffiê alà3 hroflneçõe§
ôa ÍEfirtc ôFrÍaÍtc' {trlRt
'âÉ trtzsf,. o ,rprsa ô àEsbiôn€lÊ llr!úEê"e ê ÍHG bd! .*. Tft& obrâffiá o §êgukiiÍ
cr!Í$grãaô r€!5al:
I - !&ê o & 10 ô fnô3 Í,a c§rtpataííde resraclive c aniês Édrados &lsào rtudhr e
cdriÍnôÍ 06 ffi6doe reÜc proHonab e doe v&rcr.{a&c b êílüúbs Fivdas sob s.a geclito:
ll - Jerá Êb . dsÊrÍrção d. büê de &. na tlorraarb inc§o u do aÍt 1l2GC dÊsà Fbítdtllt - #. ,,,,.édE mês da comps!Éncà râsFêclrúa sÉ ÊÊllcÉ porfarfr do *Étistro
Esá(b dá süiÉs úü ô§ *t k r€{Àrr\106 âo ÍápaÉúE 6 !
lV - ü ó ülino ttr úúf, (b rÉr da eomp&r<fe teedn À h5r.rà a cftürd{ão 6 reíssse
ffiêírE3Ía&áÊ&
§ IÊ Hâ ÍI!üXt .b S.§rtrt l dâ3 àpôú ô Fl§ .úsü|Ií o E óó. nr* cq]bÊ BÉài ôr hàrbs
d3 sald. .kÉ r*túdG' Ftsffio hderd ê ,l,unklrb+ deraerão e terpccürs cntao #lar a págárn€{rto
úfâ6 raq'eros íílafiaêüGr É6 ê6iatt꧀Íncnbú .Ê sálú(É,
§ 29 e*o nfu lah OraitaaçA e conllmâç& d6 dados nô fu.Íla ô hdso I do Ê#lr ÍêÍá
rüilizú o útlln6 Arco dÊ 4o. hlb.írú.
i3psêo€ÍE Édteô pernnrcer 6* mecersm rhür É co.chnà, os dÊdos dos sans
FofisúÍtn i§ ha..rá a grspolEâo ôs Í.F9GE3 r€pectifrs d* a í.gd.ÍLacao cb sild*h' tHB
'tt f2OE. ô f.tlHàb da Saúde e os denrab drgác de conbob lÍrtenro ê srêBro emo
fsgli§tar. a SJa§.reí te*po. infvma$as ê d,!€uficr$d6 püa €orÍrpaorrra o rÉ$di tro dct racursos
ícdBí.Ê dB sr€ trâh êsbTih3o
ruágr* uÍíêa. 03 osstorGs pdübot ! ffraris rc'do r+anra,.b rr.iÉ taÍro?âi.ç{* q..€
píaslat!íÍr púà ot Éts d* poÍferE. podcído r€spoÍÉr por ei/wrü.Ets oíídsróâe iníb.madEç §dsas oi,
&sr/ios de $dflÉr rr*rre&' INR)
'âíl 1ü!OtF,  írssreção do conE rddva á r*h.fãô do6 rÉcurlo6 í€cüàldos pe{ôs efililâ(bE
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