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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
APROVADO
— 05/02/2024
LHERME DE SOUZA GOMES
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº o! /2024. Requer regime de urgência
Especial para matérias que
especifica.
Os Vereadores que subscrevem, dentro das disposições Regimentais e
após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da propositura,
requerem regime de Urgência Especial para as seguintes matérias:
1. PROJETO DE LEI Nº 003/2024, de autoria do Prefeito Municipal Eduardo Ribeiro
Barison — Autoriza servidão de passagem em área pública municipal.
2. PROJETO DE LEI Nº 012/2024, de autoria do Prefeito Municipal Eduardo Ribeiro
Barison — Dispõe sobre as atribuições do emprego público de Fiscal Tributário.
3. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2024, de autoria do Prefeito
Municipal Eduardo Ribeiro Barison — Altera a Lei Complementar nº 577, de 29 de
dezembro de 2022 e dá outras providências. :
4. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2024, de autoria do Prefeito
Municipal Eduardo Ribeiro Barison — Dispõe sobre a contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal no âmbito do
Município de Mococa, Estado de São Paulo.
5. PROJETO DE LEI Nº 015/2024, de autoria do Prefeito Municipal Eduardo Ribeiro
Barison - Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências.
Plenário Venerando Ribéiro da Silva, 05 de fevereiro de 2024.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO - 01º SESSÃO ORDINÁRIA — 18º LEGISLATURA - 4º PERÍODO
DATA “05 DE FEVEREIRO DE 2024
HORÁRIO : 19 HORAS.
QUORUM : MAIÓRIA ABSOLUTA.
MATÉRIA REQUERIMENTO SOLICITANDO URGÊNCIA ESPECIAL
TURNO ÚNICO.
PROTOCOLO |: 12024
VOTOS
VEREADORES
FAVORÁVEL | CONTRÁRIO | AUSENTE | ABSTENÇÃO
ADRIANA BATISTA DA SILVA
ADRIANA PERIANEZ RUIZ
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
CLAYTON DIVINO BOCH
ELISÂNGELA MAZIERO
GUILHERME GOMES
JOSÉ ANTÔNIO SOUSA — ZÉ DA COBRA
| JOSE ROBERTO PEREIRA - BOB
NILTON CESAR GREGHI - PROFESSOR
BATATA
PAULO CÉSAR RODRIGUES DOS SANTOS
— PAULO DOÇÃO
O
“| PAULO SÉRGIO MIQUELIN | O
. [PRISCILA GONÇALVES O
ROSELI APARECIDA FAUSTINO [4
13 [BATISTUTI ú
14. | THIAGO JOSÉ COLPANI O
VALDIRENE DONIZETI DA SILVA =
MIRANDA [é
RESULTADO
Votos Favoráveis ; ? )
Votos Contrários
Ausentes
Abstenções
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