materia nº 7/2024

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO | DESPACHO
APROVADO
Número Data “Rubrica
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº O+ ,2024. Solicita informações ao Poder Executivo a
respeito do contrato firmado com empresa
concessionária dos serviços de coleta de lixo no
município.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eduardo
Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, por meio da Secretaria competente, informe a respeito do
contrato firmado com empresa concessionária dos serviços de coleta de lixo no município, esclarecendo
o que se segue:
1) Qual é o teor e a vigência do contrato firmado com a empresa
concessionária responsável pelos serviços de coleta de lixo em Mococa?
2) Quais são as cláusulas contratuais que estabelecem os parâmetros de
qualidade e eficiência para a execução dos serviços de coleta de lixo?
3) Informar se há previsão de sanções punitivas no contrato em caso de
descumprimento ou execução insatisfatória dos serviços pela empresa
concessionária.
4) Em caso afirmativo, quais são as sanções previstas e como tem sido a
aplicação em situações anteriores de não conformidade ou insatisfação na
prestação dos serviços de coleta de lixo?
Justificativa: Ressalte-se a importância dessas informações para o pleno
exercício de suas atribuições legislativas e representativas perante a população mocoquense, visando
assegurar a transparência e a eficiência na prestação dos serviços públicos de limpeza urbana em nosso
município.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 5 de fevereiro de 2024.
PAULO CÉSAR RODRIGUES DOS SANTOS
Doção — Vereador / PATRI