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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO | DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica
Elis 5/02/2024 7) >SZ j
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GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº oY 2024. Requer ao Executivo Municipal informações sobre
medida visando a garantia da prestação dos Serviços
de Coleta e Transporte de Resíduos Sólidos no
município.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no
sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência, por meio da Secretaria Municipal Competente, preste informações sobre medida visando a
garantia da prestação dos Serviços de Coleta e Transporte de Resíduos Sólidos no município.
Considerando os recorrentes atrasos na coleta do lixo em diversos pontos do
município, solicito as seguintes informações:
1. Qual é o valor da multa prevista em contrato para a situação de inexecução dos termos do
contrato por parte da empresa contratada?
2. A Administração Municipal já empreendeu cobranças à contratada em razão dos atrasos na
coleta de lixo até a presente data (30/01/2024), quando ainda era possível observar amontoados de lixo
não coletados em diversos pontos da cidade?
Justificativa:-
Este requerimento tem o objetivo de esclarecer à população sobre as
providências tomadas diante dos problemas recorrentes na coleta de resíduos sólidos em nosso município,
visando a transparência e a eficiência na gestão pública.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 5 de fevereiro de 2024.
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