Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO / DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica ga
07 |5halny| d E
=
| GUILHERME GOMES
Presidente
I EMENTA
REQUERIMENTO Nº 5 /2024. Solicita informações à Promotoria de Justiça de
Mococa acerca do arquivamento do Inquérito
Civil nº MP 14.0340.00000/2022-3, instaurado
para apurar possíveis irregularidades no
processo de construção do prédio sede da
Unidade de Pronto Atendimento de Mococa
UPA/24h).
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Promotoria de Justiça de Mococa para
que informe ao vereador que subscreve a motivação pela qual foi homologada a promoção de
arquivamento do Inquérito nº MP 14.0340.00000/2022-3, instaurado para apurar possíveis
irregularidades no processo de construção do prédio sede da Unidade de Pronto Atendimento de Mococa
(UPA/24h), conforme publicado Diário Oficial do Estado, edição de 6 de novembro de 2023, Caderno
Executivo, Seção I, pág. 74.
É salutar destacar que a instauração do referido Inquérito Civil ocorreu após
a remessa dos autos da Comissão Especial de Inquérito (CEI) Nº 001/2021, instaurada nesta Egrégia
Casa Legislativa, presidida por este parlamentar.
Considerando a relevância do assunto em pauta e a necessidade de
esclarecimentos à população mocoquense, que anseia por transparência e lisura nos atos públicos, o
vereador signatário solicita respeitosamente que a Promotoria de Justiça de Mococa gentilmente
disponha dos motivos que fundamentaram a decisão de homologação do referido arquivamento.
Na esperança de uma pronta resposta e ciente da imprescindibilidade do zelo
pelo interesse público e pela moralidade administrativa, agradeço antecipadamente a atenção dispensada
a esta solicitação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 5 de fevereiro de 2024.
RS
au.
74 - São Paulo, 133 (108)
Diário Oficial Caderno Executivo - Seção |
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP; 420311,0000641/2023:7 - 1 Volume(s) + O
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Jales
Interessados: Município de Paranapua
Tea;
Assunto:
nn tetado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVA-
e)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP; 180312.000005620230 - 1 Volumets) - O
apensos)/anexo(s
Promotoria de Justiça de Jandira
Ineresado: Petra do Mumia de lana
em
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVA-
MENTO
EDUCAÇÃO
Nº MP: 180312.000015112023-5 = 1 Volume(s) + O
apenso(s)fanexo(s)
Promotoria de Justiça de Jandira.
Interessados: VANESSA ANDREIA DE AZEVEDO, LARISSA
MILLENE DA SILVA FRANCELINO, Municipio de Jandira, Michele
Barreto da Rocha é ALESSANDRA ARROYO DE SOUZA.
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVA-
MENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 140312.000036392022-6 - 4 Volume(s) - O
apensols)anexo(s)
Promotoria de Justiça de Jandira
Interassados: LUIS CLAUDIO ALAIA MENDES, REGIANE
CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA e MARINEIOE GOMES
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA + ENRIQUECIMEN-
TO IÚCITO ART, 3 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART, 10 DA LIA e
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS -
AR H DALA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COISSIONADO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVA-
MENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 660313.000025012023:6 - 1 Volume(s) « O
apensotsanexots)
Promotoria de Justiça de Jaráinópolis
Interessados: Thai Vitória Oliveira dos Santos, Thais Mano-
elly Henrique dos Santos, Marcos Antonio da Silva Peres e Pietra
fsabelly Oliveira des Santos
Tema:
Assunto
Resultado: NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE
ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43,0314.00001292023-6 - 1 Volumets) - O
apensotsanexob)
Promotoria de Justiça de Jarinu.
Interossados: RAFAEL CARDOSO DE PAIVA, JOSÉ LEOPOLDO
BASILIO, SANDRO LUÍS CAZELA, ELIANE LORENCINI CAMARGO
e VERA LUCIA FERREIRA FORATTO
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVA-
MENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0315,0000001/202:
apenso(s/anexo(i
Promotoria de Justiça de Jad
Interessados: Fagner Roberto Pri
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVA-
MENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 140315.0000151/20236 = 1 Volumets) - O
apensots/anexofs)
Promotoria de Justiça de Jaú
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS (MPC),
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - 3º PRO-
MOTOR DE JUSTIÇA DE JAÚ é ANTÔNIO ALVARO DE SOUZA
= PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE
DEATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) .
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLI-
cos
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVA-
MENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP; 43.0315.0000207/2023-1 - 1 Volume(s) - O
apenso(sanexots)
Promotora de Justiça de Jay
Interessados: ALEXANDRE ESTEVAM PIRES NOGUEIRA
Tema; IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO
ERÁRIO - ART 10 DA UA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART, 11 DA LIA.
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVA-
MENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP; 43,0315.0000214/2023-1 - 1 Valume(s) - O
apenso(sanexo(s)
Promotoria de Justiça de Jaú
Interessados: Tbunal de Contas do Estado de São Paulo e
Câmara Municipal de Itapuí
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESUÍZO AO
ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRE-
sentaçÃO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 420315 .0000261/2022:8 - 1 Volume(s) - O
apenso(s/anexo()
Promotora de Justiça de Jaú
Interessados: LUIZ HENRIQUE DE SOUSA, MATEUS HENRI-
QUE TURINI e Município de Jau
Tera: ÁREA PÚBLICA
Assunto: ABANDONO / FALTA DE MANUTENÇÃO
e Pe Pslado: NOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVA
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 140315.000031712019-7 - 1 Volume(s) + O
apensotsianexo()
Promotora de Justiça de Jaú
Interossados: RAFAEL LUNARDELLI AGOSTINI, FRANCISCO
CARLOS MARTIMIANO, ANGELO EDUARDO PAVAVATO é ANTO-
NO AILTON CASERO
PARCELAMENTO DO SOLO
OTEAMENTO IRREGULAR
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVA-
MENTO
DIREITOS HUMANOSISAVDE PÚBLICA
Nº MP: 430315.00004131023-3 - 1 Volume(s) - O
apenso(sianexots)
Promotoria de Justiça de Jaú
Interessados: Santa casa de Jahu é Vera Lúcia de Paula
Y Volume(s) - O
DIREITOS HUMANOSISADDE PÚBLICA
Nº MP; 14.0319.0000014/2021-5 - 1 Volumes - O
apenso(sanexa(s)
Promotoria de Justiça de Laranjal Paulista.
Interessados: Anselmo de Campos Dias Ricardo.
Tema: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVA-
MENTO
PATRIMÓNIO PÚBLICO
Nº MP; 43,0319,0000052/2023:5 - 1 Volumets) « O
apenselsanexo(s)
Promotoria de justiça de Laranjal Paulista
Interessados: Câmara Municipal de Laranjal Paulista, PRE-
FEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA e TSX ENGENHA-
RIA E CONSTRUÇÃO EIREUI
Tema: IMPROBIDADE AOMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO
ERÁRIO - ART, 10 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS
Resultado: MOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVA-
MENTO,
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP 14.0320.0000236/2023-0 - 1 Volumets - O
apenso(sfanexo(s)
Promotoria de Justiça de Leme
Interessados: Ministério Publico Federal, Saeci-superint.de
Agua é Esgoto da Cidade de Leme e Municipio de Santa Cruz
da Conceicao.
Tema:
Assunto;
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVA-
MENTO
PATRIMÔNIO PÚSLICO
Nº MP; 43.0320.0000467/2023-0 + 1 Volume(s) - O
apensots)anano(s)
Promotora de Justiça de Leme
Interessados: ANÔNIMO e MUNICÍPIO DE LEME
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA IA
mare AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROI-
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43,0320.000049712023-1 -
apenso anexots)
Promotoria de Justiça de Leme
Interessados: ANÔNIMO e MUNICÍPIO DE LEME
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA IA
Assunto; AGENTE PÚBLICO / CONCURSO
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRE-
SENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0320.0000499/2023-0 + 1 Volume) + O
apenso(s)fanexo(s)
Premotoria de Justiça de Leme
Interessados: Município de Leme
Tema:
Assunto
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRE-
SENTAÇÃO.
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 65.0320.0000516/2023-1 + 1 Volumes) « O
amensolnfanexo(s)
Premotoria de Justiça de Leme
Intoressados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DO ESTADO DE
SÃO PAULO e Ralzen Centro-sul Sa
1 Velumets) - O
Resultado: HOMOLOGADA À PROMOÇÃO DE ARQUIVA-
MENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Nº MP: 43.0320.000052012023-1 + 1 Volumes) + O
apenso(sanexo(s)
Promotoria de Justiça de Leme
Interessados: Município de Leme.
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRE-
SENTAÇÃO
MÉIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0320.0000554/2023-4 = 1 Volumels) « O
apensolsanexo(s)
Promotoria de Justiça de Leme
Interessados: sigiloso e Jose Parrot & Cia Ltda
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRE-
SENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43,0320,0000578/2023:6 - 1 Volume(s) « O
apensols)anexols)
Promotoria de Justiça de Leme
Interessados: Municipio de Leme
Tem
Am
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRE-
SENTAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP; 43.0320.0000594/2023-5 - 1 Volume(s) - O
apensets)fanenots)
Promotoria de Justiça de Leme
Interessados: Associação Protetora des Animais Bicho
Carente
ma:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRE-
SENTAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0320,000059612023-4 - 1 Volumeis) + O
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Leme
Interessados: Associacao Protetora dos Animais Bicho
Carente
Terá
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRE-
SENTAÇÃO. É
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 42.0321,0000495/2023-0 + 1 Volumes) « O
apensols)anenots)
Promotoria de justiça de Lençáis Paulista
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULIS-
TA BRACELL SP CELULOSE LIDA e ROGERIO ROMAO
Tera: LICENCIAMENTO AMBIENTAL, PROCESSOS INDUS-
TRINIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS,
ETC), RECURSOS HÍDRICOS, SANEAMENTO - ÁGUA e UNIDADES
DE CONSERVAÇÃO (.E1 9985/2000)
Assunto: AGUAS SUPERFICIAIS OU SUBTERRÂNEAS
Resultado: MOMOLOGADA À PROMOÇÃO DE ARQUIVA-
MENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43,0322.000075512623-9 « 1 Volumes) « O
apenso(s)ianexo(s)
Promataria de Justiça de Limeira
Interessados: FABIO LUIZ GUERREIRO e MALVADÃO DRINKS
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA À PROMOÇÃO DE ARQUIVA-
MENTO
segunda-feira, 6 de novembro de 2023
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0322.00013542023-8 + 1 Volumes) + O
apensotsjanexo(s)
Promotoria de Justiça de meira
Interessados: MUNICÍPIO DE LIMEIRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVA-
MENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43,0322.000153512024:2 + 1 Volumes) » O
apenso(sanexo(s)
Promotoria de Justiça de Uma
Interessados: MUNICÍPIO DE LIMEIRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA À PROMOÇÃO DE ARQUIVA-
MENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP; 14.0322.00016002018-t - 1 Volume(s) - O
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Limeira
Interessados: MUNICÍPIO DE IRACEMAPOLIS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMEN-
TO ILÍCITO ART, 8 DA LEI 842/1992 (LIA), IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART, 10 DA LIA é
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS -
AR. 11 DALIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA À PROMOÇÃO DE ARQUIVA-
MENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0322.00025762020:6 = 1 Volume(s) + O
apensolsyanexo(s)
Promotoria de Justiça de Limeira
Interessados: MUNICIPIO OF LIMEIRA e CONDOMINIO
RECANTO DOS LARANIAIS
Tama: SANEAMENTO - EFLUENTES
Assunto;
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVA-
MENTO
DIRETOS HUMANOSISAUDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0322.0003178/2022-4 - 1 Velume(s) - O
apenso(syanexo(s)
Promotoria de Justiça de Limeira
Interessados: CAMARA MUNICIPAL DE IRACEMÁPOLIS
Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAUDE
Assunto
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPAE-
SENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚRLICO
Nº MP: 42,0323.0000010202352 -
apenso(sanexo(s)
Promotoria de Justiça de Lins
Interessados: MATHEUS PAVEZZI FERREIRA é MUNICIPIO
DE LINS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART, 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PRO!
Bições
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVA:
MENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0323.000066312023:9 + 1 Volumes) + O
apensolsyanexo(s)
Promotora de Justiça de Lins
Interessados: À APURAR.
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART, 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0323,0001524/2023:8 -
apensotsyanexo(s)
Promotora de Justiça de Lins
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS.
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVA-
MENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0324,000026612023:3 - 4 Volumels) - O
apenso(sjanexo(s)
Promotoria de Justiça de Lorena
Interessados: CAMARA MUNICIPAL DE LORENA e PREFEI-
TURA MUNICIPAL DE LORENA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO À
PRINCÍPIOS - ART, 11 DA IA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVA:
MENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP; 43.0324,000118912023:3 + 1 Volume(s) + O
apensolsanexots)
Promotoria de Justiça de Lorena
Interessados: SINDIPRO SP
Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVA-
MENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0324.0003731/2022:3 -
apenso(sanexo(s)
Promotoria de Justiça de Lotena
Interessados: Marcelo Juliano
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO
ERÁRIO - ART. 10 DA LIA € IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART, 11 DA IA
“Assunto: REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR / FISCA-
LIZAÇÃO DO OBJETO / DESVIO DE RECURSOS
Resultado: HOMOLOGADO Q INDEFERIMENTO DA REPRE-
SENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP; 14.0326.000001512020:9 + 1 Volume(s) + O
apensolsanexo(s)
Promotora de Justiça de Macatuba
Interessados: ELOIZIO ANTONIO ABEL
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 1] DA UA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROI-
aições
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
NTRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 16.0327.00001042022-9 = 1 Volumes) «
apensolsyanexo(s)
Promotoria de Justiça de Mairinque
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALUMÍNIO e
ASSOCIAÇÃO NOSSA SENHORA RAINHA DA PAZ
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE
BENS E VALORES (LE 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
Assunto: REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR / FISCA-
LUZAÇÃO DO OBJETO / DESVIO DE RECURSOS
Resultado: HOMOLOGADA À PROMOÇÃO DE ARQUIVA-
1 Volumes) = O
+ Volume(s) - O
+ Volumets) + O
MENTO
Página do Diário Oficial certificada pela Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - Prodesp em 08/11/2023 08:24
Nº de Sério do Certificado: 97195AE167E079EEB46F1EBFE394BSF1F6974035
MEIO AMBIENTE
Nº MP; 14,0328,0000661/2018-3 - 1 Volumets) - O
apenso(s)/anexo(s)
Prometori de Justiça de Mairiporã
interessados: JULIO CESAR MENDES PEREZ, JOSE NEU-
RANIO ALVEZ DE LIMA, JOSE NUNES DE OLIVEIRA e POLÍCIA
MILITAR AMBIENTAL
Tema: FLORA,
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA
EM AREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP
URBANOS)
Resultado: HOMOLOGADA À PROMOÇÃO DE ARQUIVA-
MENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0330.00000372011:2 - 3 Volume(s)
apensolsanenots)
Promotoria de Justiça de Maracai
Imeressados: IRINEU RUY SACCHETT é POLICIA MILITAR
AMBIENTAL - ASSIS-SP
Tema: FLORA
Assunto: INTERVENÇÕES EM AREA RURAL COM OU SEM
SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO
PERMANENTE
Resultado: HOMOLOGADA À PROMOÇÃO DE ARQUIVA-
MENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43,0333.00006532023-3 + 1 Volumets) - O
apensols)anevols)
Promotoria de Justiça de Matão,
Interessados: Silmara Regina D Avassi Gabriel
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVA-
MENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP; 14,0333.0000744/2022:6 - 4 Volumets) - O
apenso(s anexo
Promotora de Justiça de Matão
Interessacos: arnaldo jose d avoglio fiho
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVA-
MENTO
DIREITOS HUMANOSINCLUSÃO SOCIAL
Nº MP: 14,0334.00000302022:1 - 1 Volume(s)
apensolsanexots)
Promotoria de Justiça de Mauá
Interessados: ESCOLA ESTADUAL ANTÔNIO PRADO JÚNIOR.
Tema: MORADORES DE RUA
Assunto.
Resultado: HOMOLOGADA À PROMOÇÃO DE ARQUIVA-
MENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0334,00000702023-1 -
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Mauá
Interessados: MAURO JOSÉ BUENO, BAR DO ZOIO e DIEGO
LUIZ FERNANDES DE OLIVEIRA
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto
Resultado: HOMOLOGADA À PROMOÇÃO DE ARQUIVA-
MENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
1 Volume(s, + O
Nº MP: 42,0334,0000628/2022:5 - 4 Volume(s) -
apenso(s)fanexo(s)
Promotoria de Justiça de Mauá
Interessados: ANÔNIMO, MUNICÍPIO DE MAUÁ e ALECSAN-
DRO GONÇALVES SANTOS.
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ARE 11 DA UA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO
Resulado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVA-
MENTO
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 14,0334,00013970019:6 = 1 Volumets) = O
apensoslanenofs)
Promotoria de Justiça de Mauá
Interessados: 3º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAUÁ e
NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Tema; ACESSIBILIDADE
Assunto: PRÉDIOS PRIVADOS DESTINADOS AO USO COLE-
tvO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVA-
MENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 42.0336.00001 172022:3 +
apensots)taneno(s)
Promotoria de Justiça de Miracatu
Imeressados: SÉRGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVA-
MENTO
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Nº MP: 43,0337,000031372023.9 * 1 Volume(s) « O
apensols/anenots)
Promotoria de Justiça de Mirandópolis
Interessados: ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA
SOCIAL DE LAVÍNIA
Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA À PROMOÇÃO DE ARQUIVA-
MENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP. 14,0338,0000010009-1 +
apensols)fanexols)
Promotoria do Justiça de Mirante da Paranapanema
Interessados: FÁBIO MARRARA DE MATOS.
Tema: FLORA
Assunto: INTERVENÇÕES EM AREA RURAL COM OU SEM
SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO
PERMANENTE
Resultado; HOMOLOGADA À PROMOÇÃO DE ARQUIVA-
MENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14,0340.000008872022:9 + 1 Volumets) + O
apensots)lanenot)
Promotoria de Justiça de Mococa
Interessados UNE ARAÚJO.
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO
ERÁRIO - ART, 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 1! DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVA-
MENTO
1 Volumeto) - O
2 Volume(s) «0
cost irc
>
conta
avista