CAMARA MUNICIPA
- MO c ocA -
PREFEITURA MT]NICIPAL DE M
SECRETARIA MI]MCIAL DE GOVERNO
GABIITETE DO PREFEITO
P R o T o c L o
N UMERO
OJJà
RUBRICA
ô
Ofício no08812024
Mococa, 08 de feverciÍo de 2024
Senhor PÉsidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epÍgrafe, cuja matéria \êrsa sobre a
necessidade da adequaÉo das dotações oçamentárias, relativas à Lei no 5.21212023 -
OÍçarnento Anual, para adequaçóes necessárias nas despesas orÇamentárias.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito especial, com as despesas orçamentárias
correspondentes, em razão do Contrato no 928253/2022, do Governo Federal.
Constitui objeb do Contrato a transferência de recursos financeiros para a construção de
quadra de areia no baino José Justi ll.
O recurso da União destinado para o projeto é de R$238.750,00 (duzentos e trinta e oito
mil e setecentos e cinquenta reais) e este é o valor que inicialmente será inserido no orçamento,
conforme documento anexo. A solicitaÉo de autorizaçáo de aberfura até o limite de Rg
320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), considera ar'entuais correções monetárias que ocorreÉo
durante o período em que o recurso estiver disponÍvel e que futuramente será necessária a
devoluçáo e ou a utilizaÉo no projeto e o recurso solicitado de contra partida.
Conclusa a presente explanaÉo, solicitamos de Vossas Excetências a boa acolhida da
presente matéria, por conter aÉes que agrêgam valores, proporcionando uma melhor qualidade
de vida aos nossos munícipes.
Na oporfunidade, apresêntamos no ense,o nossos sinceros votos de estima e respeito.
EDUARDO
RIBEIRO
SAR|SONrl
4884r
ÀJnâdo d. íom drgrtal
. por EDU^iDO EEIRO
_-_ __ B Âts0ti1t3át«€a41 5UO4Õ rE?b. ).r.., ú
l5í1,46 -03'6'
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefêib Munlcipal
Excelentíssimo Senhor
GUILHERME DE SOIJZA GOMES
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
o
DATA
C6loe l:4
Atenciosamente,
PREFEITURA MT]NICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MI]MCIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
"Autorlza a ab€rtura do crédito adicional especlal e dá
outras provldêncla3,"
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococâ, em
sessào ordinária Íealizada no dia de dê 2024,
apro\Du o Projeto Lei Oe n'izDfZma, Oe autorla do Prefeito
Municipal de Mococa, Sr. Eduado Ribêiro Barison e eu
sanciono e proÍÍulgo a seguinte LEI:
AÉío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, EsEdo de Sâo paulo,
autorizado a abrir CÉdito Adicional Especial no orçamento do exercÍcio financeiro de 2024, alé o
valor de R$ 320.000,00 (trezentos ê vinE mil reais), obsêrvadas as sêguintês clâssiÍicaçóes
institucional, fu ncional programática e econômica aberta:
07 - SM DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA URBANA
07.01 - MANUTENçÃO SM DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA URBANA
15.452.0062.1076 - CONSTRUÇÁO DE OUADRA DE ARETA - JOSÉ JUSTT I
4.4.90.5í.00-Obraselnstalações (Ficha)............................R$
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências ê Convênios Federais - Vinculados
CÓD|GO DE APLICAÇÃO: í 000072 - Contr 928259n022 - Const Quadre Areia - José Justi
07 - SM DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA URBANA
07.01 - I\'ANUTENçÃO SM DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA URBANA
'15.452.0062.1076
- CONSTRUÇÃO DE QUADRA DE ARETA - JOSÉ JUSTT il
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações (Ficfia ).............................. R$
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAçÃO: í OOOO72 - Contr I28253t2022 - Const euadra Areia - José Justi
AÉ ? - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei será coberto
parte com o recurso financeiro oriundo de cédito especiel e parte com o recuÍso financêiro
proveniente das anulaÉes parciais e/ou totais das seguintes dotações do orçamento vigente:
16.00 - SM DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
16.04 - ASSISTENCIA COMUNITARIA
08.244.0080.2138 - MANUTENCAO OA REDE DIRETA
3.í.90.í3.00 - Obrigaçôes Patronais (ficha 854).....
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO OE APL|CAÇÂO - s10oo0o - Assistência Sociat - Gerat
.............R$
Art 30 - Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Dirêtrizês Orçamentárias às alterâçóes
ora implementadas.
PROJETO DE LEI NO\J. DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024.
t
PREFEITURA MI]NICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MI]MCIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
Art 40 - Esh Lei entraÉ em vigor na data de sua publicaçáo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 08 DE FEVEREIRO DE2024.
E DUARDo R rBE Rq *[;f^;l'o5T;'Ed#'t"l
BARISÔN:l 586ul6d'ts^8rsont586:r6rss.r 884r 'ffir1,,t*
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefetlo ilunicipal
PREFEITI,'RA MT'}IICIPAL DE MOC(rcA
SETOR DE GESTÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENEARIÂ
E INIRÂESTRUTT'RA URBANA
A Soa!úrh lftdoie.l do EngÊahBb o IuÊedrrrn U!üü. vE rtÍa!/úú dGúb rolicitr doçlo
oÍç.nrGúúei1 Í!Êíüta à obrr xIlF=íA DA PRAçA .IOS,É ruSn tr. Oodo tf do sEoítv c2w31fr22. .al,y*
TER]VIO DE SOLICITACÃO
Dc: Sccrtúrrh Munhiprt do Engah&ia o hfrü.üttuÍa UÍtút
Plrrr Saor & Planqirocno
A!sE!to: SolicitoçIo de Ficha Orçamentárie
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ÂSSE§SOR DE cEsrÃo D sEcRET nn
MUNICIPÂL DE 8I{GENHIRIA E INFRAESTRI'TURA URSANA
R[t XY dc No,vcBb]o, 3ó0, Ctp 13 Bo.aEe, floco..isp cltatrrú@ococr-4.jov'br
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CONTRAPARTIDA FONTE l: R! a0333,a6 (quata mi! tae c aim c
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EÍrÍ(ra. CÀE r. !r r.9ü. n| ,l,üt/2íte Dú..b D.b x!,rt,rb a r|ô aErnt{1 crr, 0.-to..lu/!@r.5; ti.r, i úl.a Íjti E, -;i;;dá_ã MÍil'IlÊO oo yr,lrllao, ,.,.rrrÍ. ra Ca t-*,ri: rr..O-_ _CrE
@.raorol/El..j OàFi. qdrúraó d. hl'iriíú ú. x.s r m ,i ; E ncft.eo e o.ir. 6/0; ,rE,au A Ho rb yúituj v.i_.ú ";; ra.3íD,ó doi r..@. 15 ltt.la.d, c.d.rt a .üro a. u\rb c.úd.ro d. rvrr. Uo rsióii 9!!&_-9pr. .rror^ ô rr.bà. :!êatrr!l!vooo.1 lE roaxiriiÉ._e
M rq/D.arox . n ll.r,6 . 6n +úd.. vrâ.ó rq/ii/rtE - ilntiiõ-iúoa
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OlM tr Inar . ,.-ún ,arrdrlâ:
E5,IOE Cdr.rc ú kto. ,, t !6úl.10rr, irtud. ,.b raunl.lrt rra tbr.art -i5, cÍp, ,1a626!/!ül-!t: t5É a untú Í.iht !q tôr.n{rl .ô MrrBrii,ô. oã oelr^/o(e lxro &Grott L {r.ú'xrd. Éra crh. .oa.lik kii.i'-oõ; @ ,t0 roinDtô.: oq.. Fn!Éi.(.ô.. "tú D,t &; b..&;ii.; .li;i,ã.;;; Àú8 . !l. úrn ã/ni ,r!.rE Motakr- u,tú; \..k rt raa-d,!r; do. r.(r,6: iS lll!16,@, drit a Gsi. ô (hi& m .ridCo d. l@r uG r'r!ái 66r& o@L rrorm. !h horr lr.ru2rsrrôúr.-iaiüi.õidi- 0!/05/1022. ú r r2.t! .a .!.!raF.d.r vtaíú. rvl2,/zbrr - ii/oiãõrÍiiàot: M n^ o5*lÁ,UX iotlA. d Íld,il:d r É,
HÊ,,t'íf Êffi ,t3Twr,g#r.ffi .s *iHffi sl,lN]À..rrúú D.a C.&. adúnb r..t r1 Cr, O.!io.roi,/úraa, oàl;; .qiurÍá e qúr. r,. .ídt éàrrn ó nutbro qotro Ií[d; ,{r.ix r!át.j !Y.§ ,!l r!94q d.! *--., i3 r!ar!o.O .;ú'.. . rto d; ui,íê ;;;dl;
,. uor2. UG rrEq G6rt @L ,Í.rm Or r.rt or ,?ri:riprgúrrili r@-rxt@.g, .,. ,l/o.nqr . § rdD;@ ó. @n rí.r. v,.t@ ,oô.7ii; :
l!/qsaroll ttoOt rrUn Oilr rra aor! . C-E à;a;.4 Í5rtst c6tr.6 ô i.r.o rí ,llrúAorr, írhro ir, rarn,.io6 ô âúo vrd ctr{s' crrr er ,!!lr!ur4r, ;,,ro r u,u& ro..r i- nomlúü tá r**sn-iii 0O tunErlo ,.r.râtEd. ,.t a*. ada6k rOri* crz m-iórr iôãiã:
!,qm ,.ricrç.o o aio ó r..ttÉ th Ér.r @ rn(lr45 d. Erô; ;i^: eaÍh.
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íú. i! rErstój v.ta t! r.a..ro.q ô. ,r.vdi r, riria_(D. .;;; ffiâffi#ffirffi
El,loa (dÍ.e t. t§. í rDlUtcE tkúx,. nb {út ír! ú Cab (ionÚ iló,sííI '#ffim*r*ffi.*#*x* ffi :qEEüüttr#f,ffi,.Lgffi3r,ffi ffi1 Eiii,E^EiÁ,1ffi^§',,t#*** H,ffi r,*rã
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tffiffi'ffi,l
DrÍr Íot ol ttll nÍrr(lo
GEiÊrcl ErEcuÍrvA GovEiNo piEsto€trÍE pauDEflIt - sp
ItnÂnÉ ot qt!í6
Brasa.adírú. e t .t. d,AarZo2Z iínlito do râr!.bto d. ntj.nr. ffiLF"*ffi',ffiffi:ãii" ii ffi ffi ,EíHr,ffi#.lBf,P,#"gH: !!!g! ó Ír.ro !!.!urrtqrq0!1 tr r0o @8, ar arrriqr iii ffiltffi#.§ffi- hdt§ lr rlrr5àr rú169, or, aaatal!út{t ffitt#ffii? t r! a Uú, tÀiarr-; rtt ld'.cr. ií10 hrh.l . rr§lrm
or, 0n
q, 0.!.,râ'r[|ãro r!6ixiú ,tÉ;ita En-tG t0,5,{at{.; oro rárã-ü.àiru- ã-"r.-ã ini.cr€ .. ,-rü Flrívt; 7ir'tr. r6re LÀô&x: lre r§ ta[@Ã; ô rE Fr 15 ,!4,'16, dEao a aü a U.r.t E EÉcà ô fOi 18 i'iil ffiuffi#
GmÊ cn accuTlvA 6ov€Rr{o REctF€ , pr
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