materia nº 18/2024

CÂMA RA MU .M oc o
NICIPAI cA -
PREFEITURA MT]NICIPAL DE MOC
SECRETARIA MI]NICIAL DE GOVERN
GABINETE DO PREFEITO
P R o T o c o L o
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HvtERo DATA
rCtlozl"e4
RUBRICA
+
OfÍcio nqo8912024
Senhor PÍesidente,
Senhores Vereadores,
Atenciosamente,
Excelentlssimo Senhor
GUILHERiiE DE SOT,ZA GOMES
Presidente de Câmera Municipal de
Mococa - SP
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafê, cuja matéria \êrsa sobÍe a
necessidade da adequaÉo das dotações oçamentáriai, - relativai à Lei no 5.2121202g -
Orçarnento Anual, para adequações necessárias nas despesâs orçâínentárias.
o projêto de lei autoriza a abertura de cédito especial, com as despesas orçamentárhs
conespondentes, em razão do Convênio no 1031t/,12023, do Govemo Estàdual.
_ 
Constitui objeb do Convênio a transfêrência dê recursos financeiros para a revitalizaçáo da
Praça Públicâ, localizada na Avenida Monsenhor Demosthênes paraná Brasil pontes 
- 
pÉú oa
Cidadania.
O recurso da Uniáo destinado para o projeto é de R$ 600.000,00 (seiscêntos mil rêais) e
este é o valor que inicialmente será inserido no orçamenb, conforme documento arExo. A
solicitaÉo de autorizaçáo de abeÍtura até o limitê de RS 768.9g6,07 (sebcentos e sessenta e oito
mil oítocentos e oitenta e seis reais e sete cêntjavos), considêra e\€nfuais coneções ÍDneÉrias
que oconerão durente o perlodo em que o recuÍso estiver disponÍvel e que fufuramente será
necessária a devoluÉo e ou a utilizaçáo no projeto e o recur§o solicibdo de contra partida.
conclusa a presente elplanaÉo, solicitaínos de vossas Exceências â boa acolhida da
qreYte matéria, por conter açóes que agregam valoíes, proporcionando uma melhor qualidade
de vida aos nossos munÍcipes.
Na oportunidade, apresêntamos no ensejo nossos sinceÍos votos de estimâ e respeito.
eou I n oo nra rr no SBí"^hãTàii;$,
EARISON:l586,íel E^ÀsoN| r 58&164$r r
gg4.l . Oã(bs 202,r.02.@ t5í0:47
EDUARDO RIBEIRO BARISON
PreÍelto Municipal
Mococa, 08 de fevereiro de 2024.
PREFEITURA MI]NICIPAL DE MOCOCA
§E CRETARIA MI]MCIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
-1 PROJETO DE LEI NOí.)\Ií . DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024.
"Autorlza a abertura do cródlto adiclonal e8pêcial o dá
outras providÔnclas,"
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
sessâo ordinária realizada no dia de de 2024.
aprovou o Projeto de t-ei n'q5lz-ozl3e ãIiãããG Prefeito
Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
07 - SM DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA URBANA
07.01 - Í\i|ANUTENÇÁO SM DE ENGENHARTA E TNFRAESTRUTURA URBANA
ís.452.0062.1075 - REVTTALTZAÇÃO pRAÇA DA CtDADANtA
4.4.90.51.00 - Obras e lnstalações (Ficha ) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... . .R$
FONTE DE RECURSO: m - Transferências ê Convênios Estrduais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAçÁO: 1OOOO71 - Convênio no 10376412023 - RevitatizaÉo praça Cidadania
07 - SM DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA URBANA
07.0í - iTANUTENÇÁO SM DE ENGENHARTA E TNFRAESTRLTTURA URBANA
15.452.0062.1O75 - REVTTALTZAçÃO pRAÇA DA C|DADANtA
4.4.90.5'1.00 - Obras ê lnstelaçóes (Fidla ) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 1000071 - Convênio no 1O3764t2V23 - Revitalizaçáo praça Cidadania
AÉ ? - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo lo desta Lei seÉ coberto
parte com o recurso financeiro oriundo de crédito especial e parte com o recurso financeiro
proveniente das anulaçôes parciais dou totais das seguintes dotaçôes do orçamento vigente:
í7.00 - SM DE AGRICULTURA E AGRONEGOCIOS .I7.01 
- MANUT. S.M DE AGRIC. E AGRONEGOCIO
20.608.0069.2059 MANUTENCAO DA DIRETORIA E MEIO AMBIENTE 3.í.90.13.00-ObrigâçóesPatronais (Íicha700)..................
FONTE DE RECURSO: 0í - Tesouro
cóDtco DE ApLtcAÇÃo - 110ooo0 - cerat
R$
Artío - Ficâ o Poder Execuüvo Municipal de Mococe, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir CÉdito Adicional Especial no orçamento do exercÍcio financeho de 2024, até o
valor de R$ 768.886,07 (setecenbs e sessenta ê oito mil oitocentos e oitenta e seis reais e sete
cêntrvos), obsenEdas as seguintes classificâçóes institucional, funcional programática e
econômice aberta:
PREFEITURA MI'MCIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MI]I\IICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
í6.00 - SM DE DESETIVOLVIMENTO SOCIAL
16.0í - ASSISTÊNCIA AO IDOSO
241.ú80.2057 -FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO
3. í.90. í 3.00 - Obrigações Patronais (ficha 882)............-..........
FONTE DE RECURSO: 01
cÔDtco DE ApLtcAçÃo: í í 00000 - Gerat
16.00 - SM DE DESEN/OLVIMENTO SOCIAL
16.04 - ASSISTENCIA COMUNITARIA
08.244.0080.2056 - CRAS - CENTRO DE REFERENCIA A ASSISTENCIA SOCIAL
3.'1.90.13.00 - Obrigações Pêtronais (ficha 844)....
FONTE DE RECURSO - 01 - TesouÍo
cÓDlco DE APLICAÇÃO - 5 IOOOOO - Assistência Sociat - Geral
... R$
R$
17.00 - SM DE AGRICULTURA E AGRONEGOCIOS
'17.02 
- ]IíANUTENCAO DO SERVIçO DE ESTRADA E ROOAG
20.608.0069.2060 - MANUTENCAO DO SERV. ESTRADA E RODAGEM
3.1.90.13.00 - Obrigeçóes Patronais (ficha 720).....................
FONTE DE RECURSO: 0í - Tesouro
cóDrco DE ApLrcAÇÃo - 1íooooo - cerat
......R$
Art 30 - Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Executivo ficâ
autorizado a compáibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações
ora implementadas.
Art 40 - Esb Lei entrará em vigor na dab de sua publicaçáo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 08 DE FEVEREIRO OE2024.
eouenoo nraernq §[S^ffi ffi 
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BÂRlSOttl 58&164 0átrl0l{1516{r.!.] 8s4r m.1i,1Xl.
EDUARDO RIBEIRO BARISON
PrêÍolto Munlclpal
PREFEITIJRA MI,]MCIPAL DE MOC(rcA
SETOR DE CESTÃO
SECRETARIA MT'NICIPAL DE ENGENEARIA
E IMRATSTRITURÂ UNBA'{A
Iro: Socrgaria Muioipal & ElglohaÍil c In§estnrt[a Urüaa
Prn: Sctor do PlocjancaO
âsruúo: Solicitrção dc Ficha Orçamenüria.
A sêccisris Müaicip.l dc EagcolriE e lBfr€stl$r8 urüont vco aürv& dosE soricitar doglo qwt&4 ÍE&ílnE à oür8 REFORMA DA PRAÇA DA CIDÂDAMâ, pca qrc sq[ rbcrto o
pmecsso liciEtóçio.
. *o^."-d"*lr*nrrrt § **,m (s.flccsros mil Ílds )
. COI.ITRÂPARTIDA FONTE l: Rjl 11S.SE6,07 (cdo c dcaoito nil c oitoccobs
c oim c ssis rtúis o 8c6 cúw)
01,00
o'i.01
15. (r5t.
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Scm mais, obvo mcü8 votos de cstima c considcraçõos.
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AtÊociosamãtc,
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Mococa, 29 ds jrociro de 2(24.
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arzÀ,a I C.ddx^rw ÁSSE§SOR DE DA SECR§ÍÂRIA
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Rr. XV d. Nwcübro,3óo, CEp ÉrBO{f0} Mococ.rsp
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dlDC-aÉs-..* Ê.E---u- rb.L..-Ê-Ô-ry r-ao.-lbt :co-Ô--ht* ..E..-rtrr-..-a-1. .--.-r5.Ê. Ea-Err+aÉ (--taErat-.-4.
-a-./ra5,'.ÚlrE .(to-ilr!â ar-aldrF.a b-ttrjsrr-r.DE óa.c-a r*a-Ê iÉra
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FE.rd..-.SE ainú-aÉú.- rÉa-B--lbb
toto-ô-da# .M..í--r-.-- ,dr.daúat-. Gô-a-rd..Ê (-!aÉaba-.-r
-ah.r..§r.-4ry 'É€h'lr! a-a*rir-a
ai.(-.r-r+.4+e-ra
rulcOr-F..r.í.aPÚr .-t É.-r.rd.rrr-.-
iórrt -ah..SÉ diú-a-(*.É rÉ.-a-rc-.*rlf 8--a§,r-.r.t-Ê
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Gú5--(-.- 5aE--C-aa-
--ü.-abÉl+, rG0-a--ra- alrtaar--lE r-li.
--a-r-aÊ.. *ta.{Eab.Ôt-.-. -Éô-d.e.Ê sab..ratar 'Éar*. .-ú§rlt.tsa14rrFa úÉltrrürtr-ú5 ta.(i-asas!F-.
I OFF..d.aã!--a aart-.-ri-.tra￾Ettt{&rDfiat
flr}Éa-.Ú--E
úÉ-caD.rarr.t CEIAIE
nÉ!ca.b.*ü
(.6-§aF(tit.d' ,Êaúb-L.-.rqt- .-arb.-.rl{a !-oJÔÊÉai￾a ttüE l a.r rJEra F aiÉ.. úarã.5arih.. EÉô--trÉaÉ (*ra*.5a*.al- r-. .-a*u.r'n.trrb.rr.{r
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GOVZTXO slo r uro
tÉIOr &Ê+Ro.,ürlrlgr!fl
osrlFc r6,ttztt!
'âITIIft&C'&ô râfit lr*tmÔGorüÍD! eõ..lüIrlqra.lllbÍpbôre4,
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FrrF Füq b..Er ll §iü hriúDruüm Prnl irl àtE
Y LG O rrE.b Frlb qnrllo, ô rAãÚE íb êEÍADO, ó ô ra @.m'oo (affi. na rr-).o G(môraÜ.úcÔ líÜii,l.
Gm: O rsÉ Íffif G{o ó E !ãt! Omúb Io otlÚb íb Íarc ô Erú c l& ItItEtl DQ-{Il0,ot,ot.trrEr5 a lrÍ}íe10.. oilt cúQD õl'gloÍ.cúlÜÔtEtL, ttoÍEüôÍlü! Ú/tuo,.,ln *üAn.OOArfd.cb lffid.cqrÔ!5ôIrJ*Fqôffi ooi tÜr ôdürr crâ ô tdl
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