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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO |
PROTOCOLO
DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica
DAY? ishozjamay) RP
GUILHERME GOMES
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 3 (2024. Solicita ao Poder Executivo providências com
relação aos terrenos em más condições de
conservação e limpeza situados no bairro Jardim
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eduardo
Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, por meio da Secretaria competente, determine as seguintes
providências com relação aos terrenos em más condições de conservação e limpeza situados no bairro
Jardim Botânico:
1) Realização de fiscalização nos terrenos situados no bairro Jardim
Botânico, a fim de identificar aqueles em más condições de conservação e limpeza;
2) Notificação dos proprietários dos terrenos identificados como estando
em situação irregular, exigindo a adoção imediata de medidas para a limpeza e manutenção dos mesmos,
conforme previsto na legislação municipal pertinente;
3) Caso os proprietários não atendam às notificações ou não realizem as
devidas providências no prazo estabelecido, aplicação das sanções cabíveis conforme o disposto na
legislação municipal, visando à regularização da situação e à garantia da saúde pública e da segurança
dos moradores do bairro Jardim Botânico.
Justificativa: Ressalto a importância da realização desta fiscalização e da
adoção de medidas para garantir a adequada conservação e limpeza dos terrenos situados no bairro
Jardim Botânico, visando preservar a saúde e o bem-estar da população local. Sendo assim, apresento o
requerimento e aguardo especial atenção ao assunto.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 15 de fevereiro de 2024.
— PAULO SÉRGIO MIQUELIN
Paulo Miquelin Enfermeiro — Vereador / PSD
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
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Anexo: Imagens dg terrenos em más condições de conservação e limpeza situados no
bairro Jardim Botânico.
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