materia nº 34/2024

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
APROVADO
101/2024
PROTOCOLO
Número Data Rubrica
0254 “|i5mmoas | Q
SAS
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente
EMENTA
Solicita do Poder Executivo Informações sobre e
esclarecimentos acerca da gratificação de
desempenho anual dos profissionais da Secretaria
Municipal de Saúde, em particular, os Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de
Combate a Endemias. Gratificação prevista na Lei
Complementar 582, de 23 de fevereiro de 2023.
REQUERIMENTO Nº 34 /2024,
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Douto Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa,
Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, através do órgão cabível, preste informações e
esclarecimentos acerca da gratificação de desempenho anual dos profissionais da Secretaria Municipal de
Saúde, em particular, os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate a Endemias. A
legislação vigente estabelece que tal gratificação deveria ser paga até o 5º dia útil de fevereiro, com repasse
do Governo Federal por meio do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde.
Diante disso, solicito as seguintes informações:
e Motivo do Não Pagamento até a presente data:
e Solicito esclarecimentos detalhados sobre os motivos que resultaram no não cumprimento da data
estabelecida em lei.
e Valor Repassado pelo Ministério da Saúde:
e Indicação da data em que o repasse mencionado foi efetuado pelo Ministério da Saúde ao município
e quando ficou disponível para pagamento:
e Detalhamento dos motivos que justificam o atraso no repasse e pagamento da gratificação,
considerando os parâmetros estabelecidos em lei.
Comissão de Avaliação:
Conforme a regulamentação municipal, gostaria de obter informações sobre a composição da
comissão de avaliação mencionada, destacando quem são os participantes e como eles realizam a avaliação
do desempenho dos agentes.
Essas informações são essenciais para assegurar a transparência e a correta aplicação dos
recursos destinados aos profissionais da saúde em nosso município. Agradeço antecipadamente pela
atenção dispensada a este requerimento e aguardo uma resposta formal no prazo legal.
Atenciosamente,
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 15 de fevereiro de 2024.