materia nº 51/2024

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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Rubrica
DD 19 02/2024 B
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente
REQUERIMENTO Nº Ara | (2021. Solicita ao Poder Executivo Informações sobre as
Ações da Rede Municipal de Ensino para a Inclusão
de Crianças Autistas.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Douto Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa,
Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, através do órgão cabível, preste informações acerca das
ações que a | Rede Munibipal de Ensino tem implementado para assegurar os direitos e promover a inclusão
das crianças autistas matriculadas em suas unidades escolares. Este pedido se baseia na importância de
garantir o pleno desenvolvimento educacional e social desses alunos, conforme preconizado pela legislação
vigente.
Considerando a relevância do tema, gostaria de obter informações específicas sobre
como o município está efetivamente garantindo a inclusão das crianças autistas, conforme preconiza a Lei
Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e, em especial, o Parecer CNE/CP nº 50/2023 do Conselho
Nacional de Educação, que trata das Orientações Específicas para o Público da Educação Especial:
Atendimento de Estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Solicito, portanto, que o município forneça as seguintes informações:
Áções Implementadas:
Descrição detalhada das ações efetivas realizadas pela Rede Municipal de Ensino para
garantir a inclusão de crianças autistas, considerando aspectos como adaptações curriculares, formação de
professores, estrutura física e suportes pedagógicos.
Atendimento de Estudantes com TEA:
Como .º município está aplicando as orientações contidas no Parecer CNE/CP nº
50/2023 do Conselho Nacional de Educação em relação ao atendimento específico de estudantes com TEA.
" Adequações e Melhorias Propostas:
Relato das adequações realizadas com base nas orientações do Parecer, bem como
eventuais melhorias propostas ou implementadas para otimizar o atendimento às crianças autistas.
Capacitação de Profissionais:
Informações sobre programas de capacitação e formação continuada oferecidos aos
profissionais da educação que atuam diretamente com crianças autistas.
Esta solicitação tem como objetivo fiscalizar e assegurar que o município esteja
adotando práticas efetivas, para garantir a inclusão e o pleno desenvolvimento das crianças autistas
matriculadas na rede municipal de ensino.
Agradeço antecipadamente pela atenção dedicada a este assunto e aguardo sua
+
resposta no prazo legal.
,
Atenciosamente,
* Plenário Venerando Ribeiro da Silv: e fevereiro de 2024.
diaria