Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica
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GUILHERME GOMEES
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 53 12023. Solicita ao Poder Executivo informações sobre
as medidas adotadas pela Prefeitura Municipal
de Mococa em relação aos animais em situação
de abandono nas vias e logradouros públicos do
município. (Documentos anexos
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito, Eduardo Ribeiro
Barison, para que Seu Excelência, por meio da Secretaria competente, informe sobre as medidas adotadas
pela Prefeitura Municipal de Mococa em relação aos animais em situação de abandono nas vias e
logradouros públicos do município.
Cumpre ressaltar que esta Vereadora, por meio do Requerimento Verbal nº
429, datado de 19 de junho de 2023, já apresentou indagações concernentes a este tema, tendo obtido
resposta do Chefe do Executivo Municipal em 7 de julho de 2023, por intermédio do Ofício nº 644/2023.
Entretanto, constata-se que a problemática em questão persiste, o que justifica a presente reiteração do
requerimento.
Diante do exposto, solicita-se que Vossa Excelência, com a brevidade e
eficiência que a matéria requer, forneça informações detalhadas acerca das providências tomadas pela
Prefeitura Municipal de Mococa no que tange ao tratamento e manejo dos animais abandonados nas vias
públicas deste município, incluindo, mas não se limitando a:
1) Existência de programas ou projetos específicos voltados para a
proteção e recolhimento dos animais abandonados:
2) Destinação de recursos orçamentários para a realização de ações
relacionadas ao controle populacional, assistência veterinária e
encaminhamento para adoção dos animais em situação de rua;
3) Parcerias estabelecidas com organizações não governamentais
(ONGs), entidades de proteção animal ou outros órgãos competentes
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PODER LEGISLATIVO
visando à execução de medidas de cuidado e acolhimento aos
animais abandonados;
4) Quantidade de animais recolhidos das ruas no período compreendido
entre a resposta ao requerimento anterior e a data atual, bem como o
destino dado a estes animais;
5) Medidas de conscientização da população quanto à responsabilidade
sobre a guarda e cuidado dos animais domésticos.
Ressalta-se que a transparência e a efetividade na prestação de contas por
aca se Si
parte do Poder Público são fundamentais para o cumprimento dos princípios da administração pública,
bem como para o atendimento das necessidades e demandas da comunidade.
Por fim, solicita-se que as informações solicitadas sejam encaminhadas a
esta Casa Legislativa tempestivamente, conforme estabelece o Regimento Interno desta Câmara
Municipal.
Certo da atenção e diligência que sempre pautam os trabalhos de Vossa
Excelência, aproveito o ensejo para reiterar votos de elevada estima e consideração.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 15 de fevereiro de 2024.
VALDIRENE dos IDA SILVA MIRANDA
Val Miranda — Vereadora/REP
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO 1
DESPACHO
APROVADO
PROTOCOLO
Número Data Rubrica
= 19 JU! 2003
1525
Ea e | N E
e q GOMES
Presidente
EMENTA
Solicita informações ao Poder Executivo acerca
das providências adotadas pela Prefeitura
Municipal com relação aos animais em situação
de rua.
REQUERIMENTO Nº ALI 1023.
VERBAL
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eduardo
Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, por meio da Secretaria competente, informe a respeito dos
animais em situação de rua no município de Mococa, a saber:
1) Quais são as medidas adotadas pela Administração Pública para lidar
com os animais de rua, especialmente durante o inverno? Existem programas de recolhimento,
abrigamento temporário ou outras iniciativas voltadas para esses animais?
2) Como o município está trabalhando em parceria com organizações e
grupos de proteção animal locais para enfrentar essa questão? Existe algum convênio ou apoio financeiro
sendo concedido a essas entidades?
3) Quais são as perspectivas e planos futuros para melhorar a situação dos
animais que vivem nas ruas da cidade?
Justificativa: Nos últimos tempos. temos observado um aumento
significativo no número de animais abandonados nas ruas da cidade, o que nos preocupa profundamente.
Esse problema se agrava ainda mais durante o período de frio intenso, quando muitos desses animais
enfrentam condições climáticas adversas e acabam não resistindo ao frio ou sofrendo com doenças
relacionadas ao clima.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Diante disso, deseja-se conhecer as ações em andamento para auxiliar e
proteger esses animais vulneráveis, especialmente durante os meses mais frios.
Sendo assim, agradeço antecipadamente a atenção e a resposta que espero
receber, demonstrando o compromisso deste governo municipal com o bem-estar dos animais que vivem
nas ruas e o respeito à vida animal.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 19 de junho de 2023.
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VALDIRENE DONIZETI DA SILVA MIRANDA
Val Miranda — Vereadora/REP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC A N E X 0)
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERN
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº644/2023 Mococa, 06 de julho de 2023.
CÂMARA MUNICIPA
- MOCOCA -
PROTOCOLO
NÚMERO] DATA |RÚBRICA
660 Jooa2 19
Com os meus respeitosos cumprimentos, venho à presença de Vossa
Excelência, em resposta ao Requerimento Verbal nº429/2023, de autoria da
Excelentíssima Senhora Vereadora Valdirene Donizeti da Silva Miranda, aprovado
Ref. Requerimento Verbal nº429/2023
Senhor Presidente,
pelo Plenário dessa Casa de Leis, informamos que de acordo com a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, o que segue:
“Nos dias atuais, o Município de Mococa-SP com frequência se reúne com o
Conselho Municipal de Bem Estar Animal (COMBEA), para se comunicarem sobre as
possíveis melhorias do Conselho. De acordo com todos os participantes, no período
do inverno, priorizamos a atenção e acolhimento desses animais em vulnerabilidade.
Tendo em vista, que além desse feito, os colaboradores, recebem auxilio com
medicamentos, vacinas e castração por parte da prefeitura.
A ONG São Francisco recebe anualmente um apoio financeiro de Emenda
Parlamentar para amparar os gastos. O bem estar animal está ligado às qualidades À
nutrição, do ambiente, da saúde, do comportamento e do estado mental. Em terna
práticos, estabelece o grau em que as necessidades físicas, fisiológicas, psicológitas,
comportamentais, sociais e ambientais de um animal deverão estar satisfeitas.
As perspectivas futuras: Planos para um Pronto Atendimento aos Animais,
onde com isso, podemos acolher animais sem dor ou doença, diz respeito às questões
da saúde física dos animais. As vacinações e os demais protocolos sanitários devem
estar em dia.”
Reiteramos a Vossa Excelência nossos protestos de consideração e apreço.
PREFEITURA MUNI
CIPAL DE MOCO
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
Atenciosamente;
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
duafdoR ibeiro Barison
prefeito Municipal de Mococa
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
Nesta