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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO ? DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica
0300 19/02/2024 Ev)
ILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente
EMENTA
ERIMENTO Nº | /2024. Solicita ao Poder Executivo informações acerca da
esa responsabilidade da empresa contratada para a
realização do Concurso Público 01/2023, em
especial referente ao reembolso da taxa de inscrição
para candidatos cujos cargos foram cancelados.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido
de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência, por meio da Secretaria Municipal Competente, informe acerca da responsabilidade da empresa
contratada para a realização do Concurso Público 01/2023, em especial referente ao reembolso da taxa de
inscrição para candidatos cujos cargos foram cancelados.
Considerando a nota de esclarecimento emitida pelo Instituto INDEPAC,
responsável pela condução do concurso, datada de 01 de dezembro de 2023, sobre o procedimento de
reembolso da taxa de inscrição para cargos cancelados, surgiram reclamações por parte dos candidatos,
alegando não estar ocorrendo o devido reembolso conforme as orientações fornecidas. Diante do exposto,
solicito as seguintes informações e esclarecimentos:
Confirmar se os procedimentos divulgados na nota de esclarecimento foram seguidos à risca.
Tem havido acompanhamento e fiscalização por parte da Prefeitura Municipal quanto ao
processo de reembolso?
Informar sobre as reclamações recebidas por candidatos referentes ao não recebimento do
reembolso, mesmo tendo seguido à risca todos os procedimentos para solicitação do valor.
Esclarecer sobre o prazo para o pagamento de reembolso, tanto para os candidatos que já
entraram com o pedido quanto para aqueles que pretendem fazê-lo.
Justificativa:
Ressalto a importância dessas informações para tranquilizar os candidatos afetados
e assegurar a transparência e integridade do processo. A colaboração da Administração Municipal no
NILTON CÉSAR GREGHI
Prof. Batata - Vereador/REPUBLICANOS
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