materia nº 60/2024

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO j DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica A
030! 14,02./2024 ê
Presidente
REQUERIMENTO Nº (GO noz. Requer ao Executivo Municipal informações sobre a
obrigatoriedade de os pontos comerciais, alocados
na parte externa do Mercado Municipal, ter a devida
acessibilidade.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido
de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência, através da Secretaria Municipal Competente, informe sobre a obrigatoriedade de os pontos
comerciais, alocados na parte externa do Mercado Municipal, ter a devida acessibilidade.
Chegou ao conhecimento desta Vereadora, por meio de manifestações de
munícipes cadeirantes, a dificuldade de acesso aos pontos comerciais situados na parte externa do Mercado
Municipal de Mococa. Segundo os relatos, a principal barreira é a altura do piso dos boxes, que impede a
entrada autônoma de pessoas em cadeira de rodas.
E de nosso conhecimento que a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (LBN), Lei nº 13.146/2015, garante às pessoas com deficiência o direito à acessibilidade em
todos os espaços públicos e privados, inclusive em estabelecimentos comerciais. A Norma Brasileira de
Acessibilidade (NBR 9050), por outro lado, estabelece os critérios técnicos para garantir a acessibilidade
em diferentes tipos de ambientes, incluindo mercados públicos.
Diante do exposto, requer-se que o Poder Executivo forneça as seguintes
informações:
1. Quais medidas estão sendo tomadas para garantir a acessibilidade nos pontos comerciais do
Mercado Municipal?
. Existe um cronograma para a adequação dos boxes às normas de acessibilidade?
. Quais ações de fiscalização estão sendo realizadas para garantir o cumprimento da legislação?
Justificativa:
A presente solicitação se justifica pela necessidade de assegurar o direito à
acessibilidade e à inclusão social das pessoas com deficiência, conforme previsto na legislação vigente. A
falta de acessibilidade nos pontos comerciais do Mercado Municipal impede que pessoas cadeirantes
usufruam dos serviços e produtos ali oferecidos, privando-as de sua autonomia e independência.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 19 de fevereiro de 2024.
ADRIANA imo DA SILVA
Adriana Batista — Vereadora/União Brasil