materia nº 68/2024

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data 20) (2./2024
0307 19 02/2024 ? HERME DE SOUZA GOMES
Presidente
REQUERIMENTO Nº 6% /2024. Solicita ao Poder Executivo Informações sobre a
Utilização do Prédio da Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa pela UPA 24hs.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Douto Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa,
Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, através do órgão cabível, preste informações e
esclarecimentos acerca da utilização do prédio da Irmandade da Santa Casa de Mococa para a instalação da
Unidade de Pronto Atendimento (UPA) em nosso município.
Dessa forma, solicito, nos termos legais, as seguintes informações complementares:
Cópia integral do contrato de locação, comodato, cessão ou outro instrumento legal
que autórize a Prefeitura Municipal de Mococa a utilizar o referido prédio da Irmandade da Santa Casa de
Mococa para a instalação da UPA.
Detalhamento do valor a ser pago pela utilização do mencionado prédio,
especificando se tal utilização é gratuita. Caso haja custos envolvidos, solicito que o contrato ou documento
correspondente indique claramente o montante a ser pago, os critérios para eventual reajuste e qual o valor
já foi efetivamente pago até o momento.
Informações sobre a vigência do contrato, considerando que a UPA está utilizando o
prédio desde 10 de abril de 2021. Conforme mencionado no Ofício Nº414/2021, 03 de maio de 2021,
inicialmente foi tratado de um comodato não oneroso, porém não especificando o prazo.
Caso a utilização do prédio seja de forma gratuita, peço que seja especificado no
contrato as condições que regem essa gratuidade, bem como o período de tempo pelo qual a UPA poderá
utilizar as instalações da Irmandade da Santa Casa de Mococa.
Há rumores de que a UPA não retornará ao prédio original, construído
especificamente para essa finalidade, com uma obra de 2536 metros quadrados, um investimento de
R$1.400.000 para a construção e R$732.000 para a reforma. Solicito esclarecimentos oficiais da prefeitura
sobre a veracidade desses boatos e, caso seja verdade, qual destino está previsto para o referido prédio.
A presente solicitação se embasa no direito à informação, previsto na Constituição
Federal, e visa garantir a transparência e a fiscalização necessárias sobre o uso de recursos públicos no
município de Mococa.
Agradeço antecipadamente pela atenção dispensada a esta solicitação e ressalto a
importância de uma pronta resposta, que contribuirá para o fortalecimento da transparência e do
compromisso com o interesse público.
Atenciosamente,
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 19 de fevereiro de 2024.
THIAGO JOSÉ