PREFEITURA MI]NICIPAL DE MOCOCA
§E CRETARIÀ MI]I\IICIAL DE GOVERNO
GABITTETE DO PREFEITO
Of. no11012024 Mococa, 22 de Fevereiro de 2024
ExcelentÍssimo Senhor Presidente,
Pelo presente, com nossos cordiais cumpÍimentos, e com
fundamento no artigo 39 da Lei Orgànica do Município, servimo-nos do presente para
encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei quê trata da alteraçáo da Lei no 5.162, de 29
de agosto de 2023, que autor2ou o Município de Mococa a cêlebrar Termo de Parceria com o
CONDERG para o custeio de procedimentos de cirurgias eleti\ãs e aquisiÉes de óculos para
atendimentc de pacêntes de Mococe.
O Termo de Parceria foi devidamente firmado e, os pacientes,
vêm sendo atendidos deste enEo, com excelentes resultados.
No texo original do artigo 20 daquela lei, ficaram destinados Rg
í00.000,00 (cem mil reais) para a realizaçáo das cirurgias e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a
aquisição de óculos.
Ocorre que, agora, mais R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para
cirurgias e R$ í0.000,00 (dez mil reais) para compra de óculos, foram disponibilizados para o
Município de Mococa.
Por esta razão, necessária a alterâÉo do artigo 20 para inclui,
nele, estes valores e atender, dessâ feita, os pacientes oftalmológicos de Mococa.
Respeitosamente, renovarnos nossos protestos de mais elevada
êstima e consideraçáo.
Atenciosamente,
EDUARDO RIBHRO m#fÍ"*diqjt"r Pd
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gg4l D.doc 102,10222 rs:sa{s
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente da CâmaÍa Municipal
Mococa, SP
MOCOCA PnoTocoLo
RUBRICA
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DATA
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NUMERO]
0336 l
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PREFEITURA MTJNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MI'NICIAL DE GOVERNO
GABIIIETE DO PREFEITO
PROJETO OÉLEtt{o y§aDE 22 DE FEVERETRO DE 2024
AÍtera a Lei no 5.162, de 29 de agosto de 2023.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipat dê Mococa,
Estado de São Paulo,
FAçO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Ordinária realizada no dia _ de _ de 2024, aprovou
Projeto de lei d" O)a f2024, de autoria do Sr. prefeito Municipal
de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1o. Esta Lei altera o artigo 20, da Lei no 5.162, de 29 de agosto
de 2023.
Art. 20. O artigo 20, da Lei no 5.í62, de 29 de agosto de 2023,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Att. 2". Fbam destinados para o custeio das cirurgias etetivas
oftalmológicas o valor dê R$ 300.@0,00 (trezentos mil reais) e
para a aquisição de óculos a serem destinados aos r€,cientes @m
prescrição médica o valor de R$ 20.000,00 (vinte mit reais).
Art. 30. Esh Lei entra em vigor na dats de sua publicaÉo,
retroagíndo seus efeitos a 10 de janeiro de 2024.
Art. 40. Revogam-se as disposiÉes em contÉrio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 22 DE FEVEREIRO OE2024.
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EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeib Municipal