PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MT]IVCIAL DE GOVERNO
GABII\ETE DO PREFEITO
OÍício n"11112024
Mococa, 22 de fevereiro de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequaçáo das dota@es orçamentárias, relativas à Lei no 5.21U2O23 -
Orçamento Anual, para adequaçôes necessárias nas despesas orçamentárias.
O p@eto de lei autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por anulação de
dotaçóes, com as despêsas orçamentárias conespondentes, em razão da necessidade de
adequações no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, motivado por alterações solicitadas
para melhor execução do orçamento após o fechamento da LOA.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa acolhida da
presente matéria, a qual pedimos que hamite em REGIME DE URGÊNCIA, e nos termos do
AÉigo 39, da Lei Orgânica do lrunicípio, em virtude da relevância da matéria, por conter
ações que agregam valores.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e respeito.
Atenciosamente,
EIRO BARI
unicipal
CAMARA MUN ICIPA
Excelentíssimo Senhor Ívl oc o CA
GU ILHERi' E DE SOUZA GOMES
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
UARDO R
N UíVIERO
01]3 zt/,t ,1
DATA ,CA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MI]NICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão ordinária realizada no dia de de 2024,
apÍovou o Projeto de Lei no o2 024 de autoria do
Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2024, no
valor de R$ 2.561.000,08 (dois milhóes quinhentos e sessenta e um mil e oito centavos),
observadas as seguintes classificaçóes institucional, funcional programática e econômica:
O9.OO - SM DE SAUDE
Og.M -ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMB
10.302.0079.2023 - BLOCO MAC - CENTRO DE ATEND. CAPS/SAUDE MENTAL
3.3.50.39.00 - Oúros Serviços de Tercêiros - Pessoa Jurídica (Íicha 965)............R$ 131.022,01
FONTE DE RECURSO: 01 -Tesouro
cóDtco DE ApLtcAÇÃo: 3100000 - Saúde cerat
O9.OO - SM DE SAÚDE
09.04 -ATENÇAO DE MED|A E ALTA COMPLEXTDADE AMB
10.302.0079.2023 - BLOCO MAC. CENTRO DE ATEND. CAPS/SAUDE MENTAL
3.3.50.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Íicha 1177)........R$ 2.207.700,07
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
cÓDlco DE APLICAÇÃO: 3020001 - Média e Atta Comptexidade
O9.OO - SM DE SAÚDE
09.04 -ATENÇAO DE MED|A E ALTA COMPLEXTDADE AMB
10.302.0079.20í7 - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.3.50.43.00 - Subvençóes Sociais (ficha 1178).......
FONTE DE RECURSO: 02 - Transferências e Convênios Estaduais - Mnculados
cÓDlco DE APLICAÇÃO: 3020010 - Cirurgia Etetiva Res SS 82 de 1OtO7t23
O9.OO - SM DE SAUDE
09.04 - ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMB
10.302.0079.2017 - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.3.50.43.00 - Subvençôes Sociais (Íicha 1179).......
FONTE DE RECURSO: 02 - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
cÓDlGo DE APLICAÇÃO: 3020011 - Cirurgia Etetiva Res SS í'Í2 de 23t08t23
.R$ 7.848,
... R$ 4.430,00
PROJETO DE LEI NO }Jq . DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.
"Autoriza a abertuÍa de cÍédito adicional suplementar, e dá outras
providências".
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MT]hIICIÂL DE GOVERNO
GABIITETE DO PREFEITO
O9.OO - SM DE SAÚDE
09.04 -ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMB
10.302.0079.2157 - CONDERG - HOSPITAL REGIONAL DE DIVINOLANDIA
3.3.50.43.00 - Subvençóes Sociais (ficha '1169)......
FONTE DE RECURSO: 01 -Tesouro cóDtco DE ApLtcAÇÃo: 3100000 - saúde Gerat
R$ 210.000,00
AÍt 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será coberto
com o recurso financeiro proveniente das ânulâçóes pârciâis e/ou totais das seguintes dotações
do orçamento vigente.
O9.OO - SM DE SAÚDE
09.04 -ATENÇAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMB
10.302.0079.2021 - BLOCO MAC - SAMU
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais (ficha 275)......... R$ 210.000,00
01 3lOOOOO SAUDE-GERAL
O9.OO - SM DE SAÚDE
09.04 -ATENÇÃO DE MED|A E ALTA COMPLEXTDADE AMB
10.302.0079.2106 - MANUTENçÃO DA ATENÇAO BÁS|CA
3.3.50.43.00 - Subven@es Sociais (ficha 278)..............................R$ 830.366,00
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 3O2OOO1 - Média e Atta Comptexidade
O9.OO - SM DE SAÚDE
09.04 - ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMB
10.302.0079.2106 - MANUTENCAO DA ATENCAO BASICA
3.3.50.43.00 - Subvençóes Sociais (ficha 279)................. ...... .R$ 110.250,00
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
cóDtco DE ApLtcAÇÃo: 3100000 - saúde Gerat
O9.OO - SM DE SAÚDE
09.04 -ATENÇAO DE MEDTA E ALTA COMPLEXTDADE AMB
10.302.0079.2106 - MANUTENÇAO DA ATENÇAO BASTCA
3.3.50.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (ficha 966)..
FONTE DE RECURSO: 01 -Tesouro
cóDtco oE ApLtcAÇÃo: 3i00000 - saúde Gerat
...........R$ 20.
O9.OO - S.M DE SAÚDE
09.M -ATENÇAO DE MED|A E ALTA COMPLEXTDADE AMB
10.302.0079.2023 - BLOCO MAC. CENTRO DE ATEND. CAPS/SAUOE MENTAL
3.3.50.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (ficha 967).................
FONTE DE RECURSO: 02 - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 30200í 0 - Cirurgia Etetiva Res SS 82 de 1OtO7 t23
O9.OO - SM DE SAÚDE
09.04 -ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMB
10.302.0079.2106 - MANUTENCAO DA ATENCAO BASICA
R$ 7.848,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUMCIAL DE GOYERNO
GABINETE DO PREFEITO
1!:59!9 90 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (ficha 968).............R$ 1.377 .394,07
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vínculados cÓDtGO DE APLTCAÇÃO: 3020001 - Média e Atta Comptexidade
O9.OO - SM DE SAÚDE
09.04 -ATENÇAO DE MEDTA E ALTA COMPLEXTDADE AMB
10.302.0079.2023 - BLOCO MAC - CENTRO DE ATEND, CAPS/SAUDE MENTAL
3.3.50.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - pessoa Juridica (ficha'Í088) R$ 4.430,00 FONTÊ DE RECURSO: 02 - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
cóDrco DE ApLtcAÇÃo: 3o2oo,t 1 - cirurgia Eletiva Res SS 112de23tOBt23
Art. 3o - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autoÍizado
a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alteraçôes ora
implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 22DE REIRO DE 2024.
UARDO BEIRO BARISON
P M unicipâl