PREF'EITURA MUNICIPAL DE M
SECRETARIA MUNICIAL DE GO
GABINETE DO PREFEITO
RA MUNICIPA
o- sococA -
OÍício no112 12024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encâminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotaçóes orçamentárias, relativas á Lei no 5.21212023 -
Orçamento Anual, para adequaçóes necessárias nas despesas orçamentárias.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito especial, com as despesas orçamentárias
correspondentes, em razão de recursos recebidos do Governo Estadual Resolução SS no 18, de
08 de fevereiro de 2.Q24 e Resolução SS no 20, de 08 de fevereiÍo de 2.024.
O objeto é o incentivo aos municípios, para que se organizem nas ações de enfrentamento
das arboviroses urbanas, em especial aos pacientes suspeitos ou confirmados com dengue.
Conclusa a presente explanaçáo, solicitamos de Vossas Excelências a boa acolhida da
presente matéria, a qual pedimos que tramite em REGIME DE URGÊNCn, e nos termos do AÉigo 39, da Lei Orgânica do MunicÍpio, em virtude da relevância da matéria, por conter
açóes que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade de vida aos nossos
munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e respeito.
Atenciosamente,
EDUARDO RIB RO BARISON
nicipal
Excelentíssimo Senhor
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
PROTOCOLO
nlüÍÉFRO DATA RUBRICA
ê
Mococâ/SP, 23 de fevereiro de 2024.
Prefeito
q342 aa\o:):d
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUI\IICIAL DE GOYERNO
GABINETE DO PREFEITO
"Autoriza a abeÉura de crédito adicional especial e dá
outÍas providências,"
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
Art.'to - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2024, no
valor de R$ 310.824,00 (trezentos e dez mil oitocentos e vinte e quatro reais), observadas as
seguintes classificaçóes institucional, funcional programática e econômica abertas:
O9.OO - SM DE SAUDE
09.03 - ATENCAO BASICA
10.301.0079.2016 - MANUTENCAO DA ATENCAO BASICA
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurldica (ficha )............R$ 203.608,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo (ficha )............................R$107.216,00
FONTE DE RECURSO: 02 - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
CÓDlcO DE APLICAÇÃO: 3010024 - Res SS 18-20 08102,24 -Erfi. Arboviroses Urb-Dengue
Art. 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1o desta Lei será coberto com
o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Art. 30 - Para cumprimento do disposto nestâ Lei, O Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçâmentárias às alterações
ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 23 DE FEVEREIRO DE 2024.
EDUARDO B
Municipal
N
PROJETO DE LEI NO.).,. DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
sessáo ordinária realizada no dia de-de 2024,
aprovou o P@eto de Lei
-/2024,
de autoria do Prefeito
Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
PNENEITURA MU}TIGIIIAL DTi MO€Ü€A
EECRtrTABIA MT'NICIPAL DE §AÚDE
OE OEPARTAMENÍO o!6ÂÚDE oEl. tt
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