PREFBITURA MUNICIPAL DE MO
SECRETARIA MT]]\ICIAL DE GO\rE
GABII\IETE DO PREF'EITO
Ofício no 11312024
Mococa/SP, 23 de fevereiro de 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o poeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei no 5.2j2t2023 -
Orçamento Anual, para adequações necessárias nas despesas orçamentárias.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito especial, com as despesas orçamentárias
correspondentes, em razão de recursos recebidos do Governo Federal Portaria GM/MS no í.647,
de 23 de outubro de 2.023.
O objeto é a aguisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos
de saúde..
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa acolhida da
presente matéria, a qual pedimos que tramite em REGIME DE URGÊNCIA, e nos teÍmos do AÉigo 39' da Lei orgânica do Municipio, em virtude da relevância da matéria, por conter
ações que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade de vida aos nossos
munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e respeito
Atenciosamente,
EIRO BARI
Municipal
Excelentíssimo Senhor
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
ARA MUNICIPA
MOCOCA -
PROTOGOLO
DATA
21\§ilú
TÍIIIIEtrO RUBRICA
oeáal
EDUARDO R
Prefe
b
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MI'IICIAL DE GOYERNO
GABII\ETE DO PREF'EITO
PROJETO DE LEI NO.2á . DE 23 DE FEVEREIRO OE 2024.
"Autoriza a abertura de crédito adicionat especial e dá
outras providências."
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipat de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão ordinária realizada no dia de_de 2024,
aprovou o Projeto de Lei J2024, de autoria do prefeito
Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 23 DE FEVEREIRO DE 2024.
EDUA BEIRO
P ito illunícipal
Art.lo - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Espêcial no orçamento do exercício financeiro de 2024, no
valor_de R$ í26.090,00 (cento e vinte e seis mil e noventa reais), observadas as seguintes
classificações institucional, funcional programática e econômica abertas:
O9.OO - SM DE SAUDE
O9.Oí - MANUT S.M DE SAUDE
10.301.0079.2013 - MANUT.SM SAUDE
11:9!:5? 90- Equipamentos e Materiat Permanente (ficha )..............R$ 126.090,00
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados oÓDIGO .DE APL|CAÇÃO: 3000002 - poÍtaria GM/MS 't647 2gt1ot23 - Equip. e Mat.
Permanente
AÉ. 2., - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei será coberto com
o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Art, 30 - Para cumprimento do disposto nesta Lei, O poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações
ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
RúpcfrE€ítífâ .."nEirrEíú.Ído-o ümoo po,n€b dÊüE $kiE cÉd,o sCaÍd*, T, B, ô ffdia, psÍa Ídoí!!.-t,& ô d6çüÇ .r"rr.rüeb" dô o.!rrr6íb vtcÊlb (2É..t) do mnl4b ô Írtococe se. oonanr poirA t-éiz oo zgf Oreoas
ValoíEú ftrãtt qr&
2üt1.
n6 inrl do fro dü 2!i?Íl c lilo *rCCünaad6 no oíçill€nb ê
Oíldolr$â{
FOC
tJbccl ãrd.Íiilüroazftào
âatuÍ{tro: adcürflodôrúd}b.udüüürr.
OsOEFARÍAroVrcDESÀb!
oA SILVâ
DE 8^ÚDE
Enro.9c{ror 5rülG-.bôlotsfilho
8.crüaíb rl. pt nho-**tlÍÜUu$! d. lloao.
....S.tzoo Ecúffisc;-
l'a5tl
Eêrlraí*aa
lr$ilq-d À*r!F.,3l ffu.I.lE .r-AGrç--?,grrPREFf,ITUN^ MT'NT(I?AL DE MOCI)CA
SECRETARIA MUMCIPAL DE §AÚDE
Rnr20.00_00
Ern núF6o noarllrlà âôbüa Õâür tdd,. ürpcfíâc pca qrúalqrr .&mrdo. qtasa fteram noesárb;.
Abadoenrcnb
reE IAL
fr.nr, 8fú t}üd.
I
GrREttIfir
t5.Eib t r r.rô.lc
Cl..ar ,ra' tScOC^ ,É @r ttit
cülú, o:lrt I 00a I ôú3r.o!t{
ll/6lrllola . oaral
{'r.l.rl0&,
t fir: t0-!O
Orlr
a{.r
;
h
O.t tloy.
]rrrt a!r:t
30rtvta2a
». D.C.
lrttúl
00000r
r§ôiü
r,UCE&
CTE'D
tãlra
rlc.lt ,00 0
t2ô.olo.00 c
trb
sr.oroao o
oo3 c
l'
Éa GÁlt& oroc ,ll alor l.lrotr a._a.i!.,i€t .Ír-r: ca0! ,!{ ,all orrÍrtítr A,lio t:ll zara
^s
cA|re oaoo to. oÍoa
If
lr, cl oz
a, F
,,-
ãEiãÊiã
iiããiãã
ã§E§ãE§E
iÊliEiããã
iiiEãÊãEi
§i ! ÉÉil EE
Í,:§ ;Ê is i isã i§ i
iE*EggB
áIo3
Àl oÀa
CT
i9§tI=I
ai 2
8íü
ÉÍi tíEed?E
E
o. TgELI!aÊ.IEEa
-sÊaE*gc
.EtErÉó{EEo€aIE
tÉ!IIloEEa
ll-o
!làãee
E'ÊãC
=-.: Êi üE
;T
§t
a,
rlooí
.!,F,o
lrl 6
q, ê§t
É, ;2o--o3
É,
É. oÀ
sÍ
;E<TEt<
ooEUgE
a2- z@
=á
Fl(l .É(J- IIlEo§
,nz 'tr.(ÚE
ãE
SP IBITINGN
ITAPEVI
FUNDo MuNrclpAl oe sluoe oo i
MUNICIPIO DE IBTTINGA
FUNOO MUNICIPAL OE SAUDE D€ ,ITAPEVI
i rgzôos8ooo I23org iaooeoooe 2SS,900,00 299.906,00 t0302§ot88s3§0036
900.603,00 íoB&§34oooÍ2sooc]r*rooo,
SP ITARARE
SP JARDINOPOTIS
sP lJosE BoNtFActo
FUNDO MUNICIPAL OE SAUDE DE 'í3820532000í ,TAR.ARE
PAL DE §AUOE OE
to 13701577000í 2301 1
10s.?94.00 19S.28a,00 Í0i102501s863á0036
0520006 99.09r.00 is8.0e1;00
39S60005 160.448,00
FUNDO MUNICIPAL OE SEUOC .
JAROINOPOLIS -----t_ gE{t09{00Oragoil lrr 1
I
FUNDO MUNICI
JO§E EONIFAC
ls' F
lsP
ME FUNDO MUNICIPAL OE SAUDE DE
IEME/SP 12298037000123003 27s60007
30520006
30890008
30890008
300,000,00
98.707,00
FUNOO MUNIC|PAT OE SAUDE DE
LORENA
FUNOO MUNICIPAT OE SAUDE DE
LORENA í0872r2600012302,t
í t 976 73800012300 r
r 1í05807000í230r4
13752286000.1 23003
FUNOO MUNICIPAL DE SAUDE
TAEOAO OA SERRA r r 140§44{rcO123002 4130000Í
3S8.797.00
íoo72126000í 23ol s liossoooe u9.957,00 229.957,00
1030250188õ350035
r 030250 I ô85350036
TORENA
SP LORENA 23.00
157,271,00 í57.294,00
1e6.080,00 126.080,00
SP MOCOCA
OLÍMPIA
SAO PEORO
TABOAO OA SERRA
TOTAT
í0302601885350035
144,e67.m lrmoasorausoooos
95 PROPOSTÂS
FUNOO MUNICIPAL DE SAUDE OE
MOC@A
1030250í885350035
1 030250 í 885350035
1030250 Í886350035
SP FUNOO MUNICIPAL
OLIMPIASP
DA §AUDÉ DE
3965m02 483.150.00 r030250Í885350035
SP
25200004 245.7U,N
4«'.180,00
249.764.00 10902ão108s350035
«r520006 99.325,00 1030250í88536{1036
116ím01 48?.507.00
99.3?5.00
482307,00
SP
1181000r 27.o(xr,Íx,
SP
Í389732900012300r
POI'ITAL
PONTAL
FUNDO MUNrclPAL
I SP
FWOO MUNICIPAL
PORÍO FERREIRA
FUNDO MUNICIPAL DE 8AUOE
FUNDO MUNIC IPAL OE SAUOE
SAO JOSE 00 R to PARDGSP
1í2S7831000í23017
FUNDO MUNICI
osAsco
PÀL DE SAUDE DE
PORTT' FERREIRA
SÂLTO
1r864?46000r230@
í 34270800001 23005
I í e0490700012300G
30520006 249,S21,00
27.000.00
248.Ê2r.00
I 030250 r 8853íXXr5
SP FUNDO MUNctPAL DE SAUDE 37,1{10007 100.000,00 100.000.m
SP
'14t.287,00
28.4c!.
latartôfb ü td.
t60.4{8,00
os§co
SP DE SAUDE OE
§P DE SAUDE DE
10302õO188A350035
&ro..o§g DO RtO
PAROO í030250í88536003É
DE
989.803,00
0006
1À302501886380035
r 03025018Am§0035
103025018853ã10035
r030250Í885350035
SP
- 2
3
i
r
I
!rrt
xi
ir
gE
xt
I,B
ê!
F
I
tí
t
g
!
I
!
:
I'r
I