==$
*
C,iII{ARJT MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISIATryO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N'
2024.
MoF.2l DE FEvEREIRo DE
cÂrvrana MUNTctPA
- MOCOCA -
Alíeru os Anexos III e IV do Lei
Complementar n' 186, de 09 de
novembro de 2016.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão realizada no dia de de 2024, aprovou o Projeto de Lei
Complementar n" Çyi5J2024, de autoria da Mesa da Câmara Municipal, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. l' Esta Lei Complementar altera disposições contidas
nos Anexos III e IV da Lei Complementar n'486, de 09 de novembro de 2016.
.{rt. 2' Fica alterado o Anexo III da Lei Complementar no
486, de 09 de novembro de 2016, referente à Tabela de Referências Salariais dos
Sen'idores da Câmara Municipal de Mococ4 que passa a vigorar sob a segúnte redação:
ANEXO III -TABELA DE REFERÊNCIÀS SALARIAIS DOS SERVIDORES
EXERCÍCrO 2024
Nível IV
NUMERO
o3Ac
DATA
e6,o2 l"aA
R UBRICA
ry
REF. ROMTTN. BASE Nír'el II Nível III
I R§ 1.9s3,25 R$ 2.r48,58 R$ 2.578,29 RS 3.351,78
,) R$ 2.584.43 R$ 2.842,87 R$ 3.41 I.44 R$ 4.434.88
J R$ 3.018.36 Rs 3.320.20 RS 3.984,24 R$ 5.179,s1
Edificio "Dra. Esther de Figueiredo FerÍaz"
Praçâ Marechal Deodoro, 26 - Cenlro - CEP: 13.730-O47 - MococaiSP
Telefone (í9) 3656-0002 - www.mococa.sp.leg.br
PROTOCOLO
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISIÁTIVO
4 R$ 3.097,25 R$ 3.406,98 R$ 4.088,37 R$ 5.314,88
permanente de Licitação " .l.T;;#ffi:i,ofi:T'"1*H:T.: ffi'::
Complementar n'486, de 09 de novembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte
redação:
04
) R$ 3.405,7s R§3.746,32 RS 4.495.59 Rs 5.844,26
6 R$ 4.083,48 Rs 4.491,83 R$ 5.390,20 Rs 7.007,26
7 R$ 5.239,40 RS s.763.34 R$ 6.916.0r Rs 8.990,81
8 R$ 5.266,91 R$ 5.793,60 R$ 6.9s2,32 R$ 9.038,01
9 R$ 5.8s8.58 R$ 6.444,44 R$ 7.733,33 R$ 10.053,33
l0 R$ 6.4s0,32 R$ 7.095,35 R$ 8.514,43 R$ l 1.068,75
l 0.1 R$ 6.450,32 R$ 7.740,39 R$ 10.062.s0
1l R$ 7.491.73 R$ 8.990,07 R$ 11.687,09
12 RS 9.81s.18 Rs l1.778,22 R$ 15.311,68
Quantidade FG - Membro da Comissão Permaneníe de
Licitaçõo e Conlrutoção/Equipe de Apoio
Remuneração da
função gratificada
Requisito de provimento: nível de escolaridade de
ensino médio. Coúecimento e experiência mínima
de três anos na Administração Pública. Capacitação
na área, por meio de cursos promovidos por Escolas
de Govemo e demais Institutos públicos, e empÍesas
especial izadas no tema.
Rs 315,00
Aos Membros da Comissão Permanente de Licitação
e Contratação/Equipe de Apoio competem as
funções de: I - A execução de todos os
procedimentos de aquisição de materiais e
contratação de serviços, por meio de processos de
licitação de compras, bens, serviços e obras da
Câmara Municipal de Mococa, nos termos da Lei no
14.133, de lo de abril de 2021, que dispõe sobre
Licitações e Contratos Administrativos; II - A
EdiÍicio'Dra. Esther de Figueiredo Ferraz'
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
Telefone (19) 365ê0002 - www.mococa.sp.lêg.br
0ilvrr\RA MUNTCTPAL DE MococA
PODER LEGISIATIVO
elaboraçâo e a coordenação dos expedientes.
convocações. comunicações, relatórios e
documentos afins, relativos à preparação,
comunicação de resultados, manifestação em
recursos e impugnaçôes, e demais providências
decorrentes de procedimentos licitatórios, bem
como, de dispensas e inexigibilidades de licitação;
lll - A elaboração e a disponibilizaçâo dos editais de
licitação: IV - O recebimento e aprovação da
documentação exigida dos forneçedores; V - O
recebimento das solicitações de compras emitidas
pelos Departamentos, a verificação de sua
conformidade com as politicas de compras e
definição da modalidade que será utilizada para o
atendimento; VI - Â verificação da documentação
para homologação do certame licitatório e
adjudicação do objeto, bem como o
acompaúamenlo de todo o processo de aquisiçào de
materiais; VII - A organização. a regulamentaçâo e a
gestão centralizada do cadastro de fornecedores; VIII
- A regulamentação, a implantação e a gestão do
sistema de registro de preços; IX - Propor medidas
de otimização do Setor de Compras e Licitações.
E da competência da Comissão Permanente de
Licitação e ContmtaçãolÊquipe cle Àpoio substituir
o agente de contratação quando a licitação envolver
a conüatação de bens ou serviços especiais, além de:
I - conduzir a licitação na modalidade diálogo
competitivo; II - sanar erros ou falhas que não
alterem a substância dos documentos de habilitação
e a sua validade jurídica mediante despacho
fundamentado registrado e acessível a todos, e
atribuir-lhes eficácia para fins de habilitação e de
classificação; e III - receber, examinar e julgar
documentos relativos aos procedimentos auxiliares
previstos no aÍ. 78 da Lei n' 14.133, de 2021,
observados os requisitos estabelecidos em
regulamenlo; IV - desempeúat outras atividades
Edificio'Dra. Esther de FigueiÍedo Fêrraz"
Praça lvlarechãl Deodoro, 26 - Centro - CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
Telefone (19) 365ê0002 -www.mococâ.sp.leg.br
I
I
I
I
CÂMARA MI.]NICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGiSI-ATIVO
Art. 5o As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 6' Esta Lei Complementar enEa em vigor na data de
sua publicação, reroagindo seus efeitos a I " de janeiro de 2024.
Plenário Venerando da Silva, 2i de de2024.
CT'II,H E SOUZA
residente
CY-Í-,'-
RCIO MIQUE IN
I n Secretário AD P ANEZ RUIZ
2' Secretária
('
afins previstas na Lei no 14.133/2021.
A Comissão Permanente de Licitação e
Contratâção/Equipe de Apoio contará com o auxílio
dos órgãos de assessoramento juridico e de controle
intemo do próprio órgâo ou entidade.
Cada um dos membros da Comissão Permanente de
Licitação e ContÍâtâção/Equipe de Apoio terá
funções segregadas e definidas por regulamento
próprio estabelecido por Portaria.
EdiÍicio "Ora. Esther de Figueiredo Fenaz'
PÍãça Marechal DeodoÍo, 26 - Cêntro - CEP: 13.730{47 - Mococa/SP
Telêfone (1 9) 3656-0002 - www.mococa.sp.leg.br
CÂMARA MI.]NICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISTá,TIVO
.IUSTIFICATIVA
Nobres colegas, o Projeto de Lei Complementar em tela visa o reajuste
inflacioniirio dos vencimentos dos sen'idores da Crâmara Municipal de Mococa em
contbrmidade com o art. 37. inciso X da Constituição Federal do Brasil. representando
uma medida essencial e justificáveI em diversos aspectos.
Primeiramente, é impoÍante compreender que a inflação é um fenômeno
econômico que afeta diretamente o poder de compra dos cidadãos, inclusive dos
servidores públicos. Nesse contexto. garantir a àÍlualiz ção dos vencimentos dos
senidores municipais é fundamental para preservar o seu poder aquisitivo e garantir
condições mínimas para o sustento de suas familias.
Além disso, a concessão do reajuste inflacionário esüí em total consonância
com o princípio constitucional da valorização do trabalho e da dignidade da pessoa
humana. Ao garantir a adequada remuneração dos servidores, estamos recoúecendo a
importância do seu tÍabalho e promovendo ajustiça social.
Outro ponto relevante é o estímulo à produtividade e à qualidade dos serviços
públicos. Um servidor motivado e adequadamente remunerado tende a ser mais engajado
em suas funçôes. refletindo positivamente na qualidade dos serviços prestados à
população de Mococa. Portanto, o reajuste inflacioniírio não apenas beneficia os
sen idores, mas também conúibui para o bem-estar da comunidade como um todo.
Por fim. é crucial destacar que o Projeto de Lei Complementar em questão
está em conformidade com a legislaçâo vigente, especificamente o art. 37 , inciso X, da
Constituição Federal. que determina a necessidade de reajuste dos vencimentos dos
sen.idores sempre que houver perda do poder aquisitivo decorrente da inflação. Dessa
fonna- sua aprovação é uma medida de estrita observância aos preceitos constitucionais,
garantindo a legalidade e a regularidade na gestão dos recursos públicos.
Etn suma, o reajuste inflacioniário dos vencimentos dos servidores da Câmara
Ivlunicipal de Mococa é uma medida justa, necessária e legalmente respaldad4 que visa
assegurar a dignidade dos sen'idores. promover a qualidade dos serviços públicos e
cumprir com os preceitos constitucionais. Sua aprovação representa um passo importante
na valorização do trabalho e no respeito aos direitos dos servidores da Câmara.
EdiÍicio .Ora. EstheÍ de Figueiredo Fenaz'
Praça Marechal Dêodoro, 26 - Centro - CEP: 13.730447 - Mococa/SP
Telefone (19) 365ê0002 - www.mococâ.sp.lêg.bÍ
CIiIVITTR/T MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISIÁTIVO
Plenririo Venerando Ribeiro da Silv4 2l de de 2024.
UZA GO
sÉRcro rvÍreuE AD
l" Secretário
te
PAULO RUIZ
2' SecreÍária
GUILHE
Ediíicio 'Dra. Esthêr de Figueiredo FerÍaz'
PraÇa Marechal Deodoro, 2ô - Centro - CEP: 13.730{47 - MococaisP
Íelefone (í9) 3656-0002 - wwriv.mococa.sp-leg.br
CAMARA MUNICI PA M o c oc A
Câmara Municipal de Mococa
PODERLEGISLATfVO
Mococa, 19 de Fevereiro de2024.
IMrACTo onçavmNrÁnro E FINANCEIRo soBRE
DESPESAS DE PESSOAL, COM AUMENTO SÀLARTAL PARA
sERvIDoREs o,q, cÂNrA.RA DE MococA.
AS
OS
IMPACTO SOBRE O ORCAMENTO
Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro sobre as Despesas de
Pessoal, conforme Projeto de Lei no. -J2024-
I
N
P
UMÊRO
R o T o c o L o
o216
DATA
,4.,toal.L4
Dotações Orçamentrírias Iniciais para Pessoal e Encargos Sociais em
2024
R§0,00 Créditos Suplementares em 2024
RS0,00 Reduções Orçamentarias em 2024
R$4.290.000,00 Saldo da Dotação em3l/0112024
R$3.495.147,68 Despesa Previstas com Pessoal e Encargos Sociais no ano de 2024+
R$201.241,60 Valores provenientes do Aumento de Salario a empeúar em 2024**
R$593.610,73 Saldo Final da Dotação Orçamentária em 2024
* valores catculados a partir do valor mensal da folha de salários de janeiro a dezembro de 2024 dos
servidores e vereadores totalizando R$ RS 3.495.147,68 (Anexo l), neste cálculo já considerado os
valores de féÍias + 1/3, '13" salário, salários prêmios, encaÍgos sociais'
** valor calculados conformê no salário base dos funcionários de 4'62% representando a inflação do
índice IPCA-A no período de 2023. (Anexo ll).
Página I I
R§4.290.000,00
I t
lnusnrca
ôl
Câmara MuniciPal de Mococa
PODER I,EGISLATIVO
II- IMPACTO SOBRE A CORRF.NTE LI À
R$290.532.259,10
RS3.161.580,02
Gastos totais com Pessoal de 2023
1,09o/o
Percentual de comprometimento atual de gastos com Pessoal
RS3.495.147,68 Provisão das Despesas de Pessoal durante exercício 2024
RS201.241,60
Acréscimo nos gastos com o aumento pÍoposto
Gastos totais projetados para o exercício financeiro R$3.696.389,27 em cuÍso com o
aumento proposto
RS290.532.259,10
Previsão Receita Corrente Líquida para o Exercício de 2023
Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido 1,27o/o no exercício
financeiro em curso, com o aumento proposto'
Pâgna2 I
Receita Conente Líquida Segundo Quadrimestre de 2023
OBSERVAÇÕES:
lo. Os cálculos foram realizados com projeção no aumento salarial de 14
servidores com aumento proposto ile 4,620/o (inflação do período) no
salário base dos funcionários e de 14 vereadores.
2o. Os valores referentes as horas extras foram calculadas a partir das
projeções médias de pagamentos para o exercício de 2024. Portanto ressalto
que é necessiírio um acompanhamento mensal dessas horas para não
extrapolar os máximos definidos na análise. Para tanto temos a garantia de
suplernentação de l0% @ez por cento) do orçamento atual conforme Lei No
q.ÓSZ le 30 de Dezembro de 2021, caso seja necessário. Conforme podemos
verificar no anexo II há um saldo orçamentário de despesa com pessoal de
RS 593.610,73 que ainda assim atingiríamos apenas 56,590Á do orçamento
atual com despesa de pessoal respeitando assim os limites da lei de
responsabilidade fiscal. E possibilitando ainda uma suplementação de mais
1l:40% do orçamento de outras contas que não seja de gasto com pessoal
que ainda estaríamos no limite prudencial de gasto de 68%o do orçamento'
a
a
a
a
3o. Os cálculos do Impacto orçamentário e financeiro referem-se ao período
dejaneiro de2024 a dezembro de2024 incluem a folha de l3o salírio, férias
+ 1/3, salário prêmio e progressões por escolaridade dos funcionários que já
adquiriram o direito para exercício de2024.
4o. . Este impacto orçamentários não analisa e nem considera:
1) admissão de novos funcionários;
2) criação de novos cargos ou funções gratificadas;
3) alteração de faixa / percentuais /níveis;
4) outras alterações salariais / incorporações / alterações na lei com
exceção do aumento acima descritos.
I
Página 3 I
Câmara Municipal de Mococa
PODERLEGISLATIVO
E
Câmara Municipal de Mococa
PODERLEGISLATryO
RENOVO O PEDIDO DA ESSIDADE DE CONTRATACAO DE UMA
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA aNÁrrsE oRcewNrÁnra /
FINANCEIRAE GASTOS COM PESSOAL PARA OS PRoxrMOS IO ANOS
DEVID AO ATUAL CENARIOS pos selÁruos DA CAMARA
MUNICIPAL DE MOCOCA. AINDA MAIS . DEVIDO A DECISAO DO STF
GILBERTO
CONT
19t0212024
ISLA
JUNIOR
TIVO
Página 4 I
Ponanto diante do estudo analisado para este exercício de 2024 desde que não
haja contratações de novos funcionilrios sem prévia análise. alteracões salariais
que não foram citadas neste estudo. criacão de novas funcões e considerando a
suplementação de 100/o do orçamento se necessário. existem plenas condições
Financeiras e Orçamenüírias para atender as despesas do Reajuste Geral Anual
para o exercício de 2024. sem oroporcionar desequilíbrio orcamenrário e
financeiro da Câmara Municipal de Mococa SP.
RE 663696 DO RELATOR LUIZ FTIX.
H,E
pnevrsÃo ot oespesl PARA o ExERcÍoo DE 2024 sEM REAJUSTE
Grat I %
6
t.t7 35 7a 3.907 83 4It nlco 3 3.3 77
22% 47 2.4 2
Li I 7 11
22
1 11 Chefe Gab.
3 2s_967 4.5 12lt 20% 3
15.311 2. 13 I 18 7
22% 'L
3
6 60 5
t
12 13.06 2.571 92 ta% 1. 75
8 08 11 Contãdor
2
7
91 61 72% 64
3
5 7. 11
2% 22 Oiretoíâ Comum. 7.7 11 16 53 3.1 22% 2-327 10.5 95 10llll Secrêtario 5 7S 1 807 2 3 6a% Lim 2 8
747 9.3 15 72 oiretor
1 6.331
1 49 10% 83
3 3 i 4 00
3 00 16.76 40 2.4 44 81 9. 14 10.1lll 5 61 I
2% 65 13 4lt Tecniao 2
807 TOTÂL 35
@
)a^123
ndl23
VERADOR
BS 60.007,38
RS 60 007
R5 60 007
ENCARGOS
RS 12-601,55
RS 12.601,55
F5 12.601,55
SECRETARIA
143.130,39
143.130,39
143. 39
ENCARGOS
42.939.72
42-919,12
42.939,12
42.939.t?
RS 258.678,43
R5 258.678,43
R' 258
RS 298.5
iutl23
R§ 60.007,38
R5 60.007,38
RS t.2.601,55
RS 12.601,55
nS 12.501,5S
RS 12.601,55 143.130,39
42-919,12
42.939,12
42.939,72 n5 258.678,43
â8o/23 ÂS 60.007,38 R5 12.601,55 143.130,39 42.939,12 flS
R5 60.007,38 RS 12.601,55 143.130,39 42.939,r2 RS 258.678.43
out/z3 RS 60.007,38 Rs 12.601,S5 143.130,39 42.939,12 BS 258.678,43
RS 60.007,38 RS 12.601,S5 143.130,39 42.939,12 RS 258.678,43
de 23 RS 60.007,38 R5 12.60fÉ1 143.130,39 47.9321? Â5 258-678,43
13r 143.130.39 42.939,12 R9 186.069,51
143.130,39 42.939,12 R5 186.069,51
14.513,44 4.354,01 Bs 18.867,47
TOÍAL R$ 720.088,53 R' 151.21E,59 RS 2.01E.338,89 RS 605.501,67 R' 3.{
q Tor r (20[3] RS
RS
Rs
720.088,53 R5
1.000.000,00 Rs
279.911,47 Rs
ú1.2ü,59 Rs
200.000,00 Rs
48.78r"41 Rs
2.018.338,89 R9
2.4m.000,00 Rt
381.651,11 R§
605.501,57
690.000,00
E4.498,33
3.495.147,68
4.290.om,m
RS
RS
(2024)
§em
SOBRA(2024)
R9 60.007,38
Rs 60.007,38
258.678,43
TOTÂL Bs 3.495.147,68
PREVISÃO DE DESPESA PARA O EXERCÍCIO DÉ 2024 COM RGA 4,62%
ttComissão H,E,
Tecnico 3 3.907,83 4.088,37 4llt 70% 408,84 1.226.57 300,00 650,m 6-673,72
Limpê.a 1 2.470,30 2.584,43 2 2294 568,57 300,00 3.453,01
ch€fecab. 7.160,89 7.497,72 l1 2% 149,83 7.641,56
11.258,09 15.311,68 12tl 20% 3-061,34 4.593,50 4.000,00 76.967,52
6.610,50 6.916,01 5 r 22% !-527,52 2.O14,4O 299,70 300,00 2.500,00 13.612,04
Contador 8.593,08 8.990,08 11ll \a% t.674,27 2.697,O2 359,60 3.000,00 16.664,91
3.2S5,35 3_405,75 5 72% 408,69 1.O21,72 2.500,00 7.336,16
Diretora Comum 7.160,89 7-49r,72 11 zyo 149,83 7 -641,56
10.579,95 11.068,75 10 22% 2.435,r7 3.320,62 15.80s,67
Limpera 2 2.885,07 3.018,36 3 62% 1.871,39 814,96 s.704,71
Diretor 9.381,75 9.815,r8 2% 196,30 10.011,49
3.808,29 3.944,24 3 t to% 398,42 7-195,21 1.s00,00 1.O1r,93
9.618,14 10.062,50 10.1rll ta% 1.006,25 3.018,75 300,00 2.500,00 16.805,67
Tecnico 2 3.406,98 4I 4% 136,28 1.O72,O9 300,00 500,00 5.365,35
TOÍAt 89,946,75 9r-615,-t6 13.931,61 814,96 20.170,30 17.450,00 151.761,28
%-}
e
543.012,59 n§
590.000,00 R§
ENCARGOS sÉcRtÍÂRta ENCAFGOS
janl2l Pê 67.677,27 Rs 13.161,18 151.761,28 45,528,38 Rt 273.123,11
Rl 67.672,27 Rs 13.161,18 157.76L74 45,528,38 RS 273.123,11
Rl 62-572,27 R9 13.16r,18 151.761,24 45.528,38 Bs 273.123,11
F3 62.672,27 i§ 13.161,18 151.761,2a 45.528,38 n§ 273.123,11
É 6z-672,27 R9 13.161,18 151.761,28 45.528,38 ns 273.123,11
Rs 62-672,27 R9 13.161,18 151.761,2E 45.528,38 85 271.r8,1r
ú 62.677,27 R5 13.161,18 151.761,2E 45.528,38 Rt 273.123,11 iot/21
asol23 P§ 62.672,27 R9 13.161,18 !57.161,28 45,528,38 R$ 273.123,11
Pê 62.672,27 R! 1:1,161,18 t51.761,28 45,528,38 Rs 273.123,11
out/23 P$ 62.672,21 is 13.161,18 151.761,28 45.528,38 i5 273.123,11
Bs 62.672,27 RS 13.151,18 151.767,24 45 528,38 R§ 273.123,11
dê2123 Rs 62-672,27 R9 13.151,1E 151,761,28 45 52E,38 R3 273.123.11
13e 151.761,28 45 524,38 n5 197.289,65
151.761,28 45.528,38 R9 197.2E9,65
18.777,43 5.615,23 8S 24.332,66
R§ 712.067,24 R9 157.934,12 R$ 2.143.375,32 Rs 643.012,19 Rs 3.696.389,27
I
-
-
Íoral (202t,
oRçÂMEútO (20241
soBRÂ (2024)
Rs 752.067,24 Rs
R9 1.m0.000,00 RS
Rs 247.932,75 R9
157.934,12 R§
200.000,00 Rs
42.065.EE Rs
2.143.37132 RS
2.4m.000,00 Rs
256.621,68 R$ 46.987,4\
r.696.389,27
4.290.000,m
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12
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T[--rTOTAL 89 3-695.389,27
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toA LU
143.193.28 250.943,23
'153.080,78 M7.47A,71 1s1.939.69
DOZ ESA o
142.117,32 150.274,88
nov/23
144.101,02
âbrl23
131.066,',l7
ína 23
107.680,95
levl23
87 676,84 1A4.428.74
.t123
MÉSES
sêu23 mai/23
DA
MUNIC :MôcocA§P
DESPESAS COM PESSOAL
Vencios.e Vantagens Fixas - Pessoãl
ativo
1.793.981,61
TOTAIS
-Rt115
o21 I
60
86 14 99
59.904 60
52.25À 95
59.904 60
1
59. 59. 60 59 904 Politicos 56
(an.18, ercêirizâÉo de
'1'da L.R.F
Remu de
0 00 0 00 00 00
56
0 00
53. 49 54
0 00
30
00
50 7
00 0
56.139 387 77
0 00
401
00
38 Sociais
o Be
OutÉs
e Ouúos
stênciais
82 161
1
't3 267
26 973 240 1 300.4
de Exerc.AnterioÍes
SUBTOTAL I
Judiciais
Írabalhistes
DESPESAS c UTADAS
à demtssao voluntári a I
Servidores RPPS
demissóes
Contri
Patronal
@
-
1 OUAORIM ESÍRE/2023
0
261.'197.30í,18 o/o
ReÇeita Corrênte L a %
R$
95 16.s60.338 77 14.888.246 't7 95
Limite Pruden ún .ai 2 00 #VALORI a7.431.9 55 15.67'l 07
L al rt 0
0
a latizat
RELATORIO DE GESTAO FISCAL
.vALoRREFERENTÉAREcElÍACoRRENÍELloUlDA(RcL}DoiiuNlciPloDoExERclclooE2023AlNoANÃoFINALIZADAPELoExEcuÍlvo.
Guilherme de Souza Gomes Gilberto Soares Nogueira Jr'
Contador -CRC-1 SP -292A1 4 I O -O
Presidente
Donato Cesar Almeida Teixeira
ResP. Pelo Controle lnterno
Gl
eÊ
DESPÊSAS coM PESSOAL PODER LEGISLATIVO
DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DAS
QUADRIMESTRE 2023 DE
àool23
265.238.78 267.890.77 26i.279,80 2s5.352,60
267.942,31 254.3í3,',!3 255.352,60 261.279,80
184.446,22
+,
\J
i!,-!{E / ÍNorcEs / lPcÁ
1fr IPCA
íNDrcE NActoNAL DE pREços ao coNsuMlDoR aMPLo
Quat o IPCA hoje?
Variação do IPCA nos últimos 12 meses
5,6ô*
5.1
4 82%
4.659É 4.61%
418*
3.949É J 99%
1,16É
F(.,rt?o23 Mtr[2O23 Abrf2023 Mri/zoz3 )w\t&23 JuV&23 ^9fe3 S.V2O23 OirV2023 N(
Tabeta IPCA2O24
ARRASTE o QUADRO PARA VÊR MAIS DAOOS à
Data Variação em oó Variação no ano Acumulado 12 meses
lanl?024 0,42 o,4z 4,5L
Dezl2O23 0,56 4,62 4,62
Nov/2023 0,28 4,O4 4,68
OuV2023 o,24 3,75 4,42
Set/2023 o,26 5,19
Agol2O23 0,23 3,23 4,6L
!uU2023 0,12 2,99 3,99Ih
O IPCA hoje é de O,42o/o. O IPCA acumutado nos últimos 12 meses é de 4.51o/o. Já o IPCA acumutado
no ano de 2024 até o momento é de O,42o/o e o IPCA acumulado de 2023 íoi de 4.62Yo'
3,50
I