Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Data Rubrica
26/02/2024 UA
ME DE SOUZA GOMES
Presidente
REQUERIMENTO Nº 8 1 /2024. Reencaminha ao Executivo Municipal solicitação de
informações sobre a devida fiscalização referente ao
serviço de transporte no âmbito do município, com
algumas reconsiderações.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no
sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência, por meio da Secretaria Municipal Competente, preste informações sobre a devida fiscalização
referente ao serviço de transporte no âmbito do município. com algumas reconsiderações.
Justificativa:- O requerimento anteriormente encaminhado, em anexo,
tinha como propósito obter informações sobre a fiscalização dos transportes de maneira abrangente. No
entanto, gostaria de acrescentar a necessidade de direcionar a atenção para os motoristas que, de forma
clandestina, oferecem serviços de transporte privado, prejudicando não apenas quem trabalha de maneira
regular e licita, a exemplo dos motoristas de aplicativo devidamente cadastrados e taxistas, mas também
impactando a prestadora do transporte coletivo do município.
Sabemos que há motoristas de aplicativos devidamente cadastrados, como é o
caso do Uber. Contudo, é notável a presença expressiva de prestadores de transporte operando na
clandestinidade em Mococa. Essa prática não só cria uma concorrência desleal, mas também coloca em
risco a segurança e qualidade do serviço oferecido à população.
Dessa forma, solicitamos que as informações já requisitadas no requerimento
anterior sejam ampliadas para abranger especificamente as medidas adotadas pela Prefeitura para coibir
a atuação de motoristas clandestinos, as penalidades aplicadas a esses infratores e qualquer ação planejada
para prevenir essa prática no futuro.
Estamos dispostos a colaborar ativamente na elaboração de estratégias eficazes
para combater essa problemática, visando o fortalecimento do transporte regular e a preservação dos
direitos dos trabalhadores do setor.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 26 de fevereiro de 2024.
Câmara Municipal de Mococa à N E XO
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica
0314 49/62/2024 Q
UILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente
Requer ab Executivo Municipal informações sobre a
devida fiscalização referente ao serviço de transporte
no âmbito do município, incluindo vans, veículos
licativo. entre outros.
REQUERIMENTO Nº + | 12024.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no
sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison. para que Sua
Excelência, por meio da Secretaria Municipal Competente, preste informações detalhadas sobre a devida
fiscalização referente ao serviço de transporte no âmbito do município, incluindo vans, veículos por
aplicativo, entre outros.
Problemas Identificados:
Fiscalização Ineficiente: Verifica-se a atuação de motoristas de forma clandestina, operando sem a
devida regulamentação e fiscalização, o que tem gerado concorrência desleal com o Transporte
Coletivo e os serviços de táxi.
Prejuízos para Concessionária e Taxistas: A ausência de regulamentação permite que motoristas de
“uber" ofereçam serviços semelhantes aos ônibus, sem as mesmas obrigações e fiscalização aplicadas
aos taxistas e à concessionária do transporte público. prejudicando ambos.
Ausência de Recolhimento de Impostos e Tarifas: A prestação ilegal desses serviços implica na não
arrecadação de impostos e tarifas para os cofres públicos municipais, o que representa uma perda
significativa.
Fundamentação Legal:
Considerando a Lei Municipal nº 528 de 11 de setembro de 2019, em seu Art.
14, inciso IX, que atribui à Prefeitura a responsabilidade de fiscalizar c reprimir serviços irregulares.
solicitamos as seguintes informações e providências:
1. Levantamento de Dados: Detalhamento sobre a atuação dos serviços de transporte por aplicativo em
Mococa, incluindo o número de veículos. motoristas cadastrados e áreas de atuação.
2. Fiscalização Efetiva: Informações sobre as medidas adotadas para fiscalizar e coibir a atuação
irregular desses serviços, especialmente no Terminal Urbano e áreas de maior incidência.
3. Impactos na Concessionária e Táxis: Avaliação dos impactos causados à concessionária do
transporte público e aos serviços de táxi em decorrência da atuação irregular de motoristas de
aplicativos.
4. Projetos de Regulamentação: Caso inexistam, informações sobre Projetos em andamento para
regulamentar a prestação de serviços de transporte por aplicativo no município.
Justificativa:-
A regulamentação e fiscalização eficientes desses serviços são fundamentais
para garantir a segurança dos passageiros, a justa concorrência entre os prestadores de serviços e a
arrecadação de tributos municipais. Contamos com a colaboração de Vossa Excelência para solucionar
essa questão, em conformidade com a legislação vigente.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 19 de fevereiro de 2024