materia nº 107/2024

PROTOCOLO
Número Data Rubrica
0431 03, /2024 E Vereador
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente
REQUERIMENTO Nº IO /2024. Solicita ao Poder Executivo a inclusão no Plano
Municipal de Educação de Mococa de medidas
semelhantes às recentemente aprovadas no
município de Ribeirão Preto.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido de
ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência,
por meio da Secretaria Municipal de Educação, inclua no Plano Municipal de Educação de Mococa algumas
medidas semelhantes às recentemente aprovadas no município de Ribeirão Preto.
Justificativa:-
Em Ribeirão Preto, foi suprimido do Plano Municipal de Educação o tópico que
incluía nos currículos escolares conteúdos sobre sexualidade e diversidade sexual. A medida, aprovada
pelos vereadores, visa garantir aos pais o direito de escolha sobre a educação sexual de seus filhos, em
consonância com o disposto no Artigo 227, 8 6º da Constituição Federal.
Considerando a importância do tema e a necessidade de garantir o direito de escolha dos
pais, sugiro a Vossa Excelência que avalie a possibilidade de incluir no Plano Municipal de Educação de
Mococa medidas semelhantes às de Ribeirão Preto.
Acredito que a medida contribuirá para: 1) Garantir aos pais o direito de escolha sobre a
educação sexual de seus filhos; 2) Promover o diálogo entre pais e filhos sobre temas relacionados à
sexualidade e à diversidade sexual; 3) Evitar a precocidade sexual e os riscos a ela associados; 4) Promover
valores como o respeito à diferença e à diversidade.
Ressalto que a medida não visa censurar o debate sobre sexualidade e diversidade sexual
nas escolas, mas sim garantir que este debate seja realizado de forma adequada, com o devido
acompanhamento dos pais.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 4 de março de 2024.
BRASILÍNO ANTÔNIO DE MORAES
Vereador/MDB