Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
VADO
Número Data Rubrica
ou 3 5 01/03 poz4 B Ê Vorsador
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº | D$ /2024. Requer à Secretaria de Meio Ambiente informações
Rai sobre o problema do mau cheiro provocado pelo
descarte no córrego Lambari, que afeta os bairros
Jardim Primavera, Jardim das Figueiras, Terras de
Santa Marina, Jardim Riachuelo e Colina Verde.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido
de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência, por meio da Secretaria de Meio ambiente, informe e tome as medidas cabíveis para amenizar
o problema do mau cheiro provocado pelo descarte da empresa Mococa S.A. no córrego Lambari, que tem
afetado diversas localidades do município, principalmente os bairros Jardim Primavera, Jardim das
Figueiras, Terras de Santa Marina, Jardim Riachuelo e Colina Verde.
Justificativa:
Recebemos depoimentos de munícipes que confirmam a presença desse odor
incômodo, e é notável a gravidade do impacto que isso tem na qualidade de vida das pessoas, causando
dores de cabeça, náuseas, irritação na pele e nos olhos. Acreditamos que seja fundamental tomar medidas
para resolver esse problema que afeta diretamente a saúde e bem-estar de nossos concidadãos.
É importante ressaltar que a abrangência do problema vai além de uma única
localidade, pois atinge também outros bairros, o que intensifica a necessidade de ações por parte do Poder
Executivo Municipal.
Analisando a situação, identificamos que a Mococa SA possui uma estação de
tratamento próxima ao laticínio na pista. Segundo informações, a empresa utiliza duas tubulações, uma
para coletar água do Córrego Lambari, tratá-la e transportá-la para a fábrica para reuso, e outra para
descartar água suja até a estação de tratamento, que, após o tratamento, é devolvida ao Córrego Lambari.
Considerando a expansão da fábrica e o aumento previsto no descarte de água suja
com a nova tubulação, é imprescindível que o Poder Executivo Municipal tome as medidas necessárias
para evitar um agravamento do problema. Acredito que a Mococa SA possa realizar as alterações
necessárias em sua estação de tratamento para suprir o aumento no descarte e, assim, minimizar os
impactos no mau cheiro sentido pela população.
Cumpre destacar que, conforme o artigo 225 da Constituição Federal, todos têm
direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para
as presentes e futuras gerações. O parágrafo 3º do mesmo artigo ensina que as condutas e atividades
consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções
penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
Diante do exposto, solicito que Vossa Excelência interceda junto ao Executivo
Municipal para que sejam tomadas providências imediatas a fim de solucionar essa questão, buscando a
colaboração e a responsabilização da Mococa SA para a adequação de sua estação de tratamento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 4 de março de 2024.
Prof. Claytôn - Vereador/REPUBLICANOS