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PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
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Número Data Rubrica A.
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GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº | Ia, /2024. Solicita ao Poder Executivo informações sobre o uso
indevido da logomarca Expoam.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido de
ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência,
por meio da Secretaria Municipal Competente, preste informações sobre o uso indevido da logomarca
Expoam.
Justificativa:- Por volta de 2018, a empresa/pessoa física responsável pela organização
da Exposição Agropecuária do Município de Mococa, registrou o nome da logomarca Expoam (ver imagem
anexa). Desde então, somente tal empresa poderia fazer uso dessa logomarca. Observa-se, no entanto, que a
marca está sendo utilizada de forma indevida para a divulgação de diversos eventos, veiculados nas mídias
da Prefeitura.
Com isso, solicitamos que o Poder Executivo Municipal tome as tome as medidas
cabíveis, uma vez que a logomarca Expoam é protegida legalmente, evitando que ela seja utilizada de forma
indiscriminada, sem a devida autorização da firma que a registrou.
Agradecemos desde já a atenção prestada a este requerimento e esperamos que sejam
tomadas as providências necessárias para sanar o problema.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 4 de março de 2024.
B ELA O ANTÔNIO DE MORAES
Vereador/MDB
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1º EXPOSIÇÃO AGRO-INDUSTRIAL
E COMERCIAL DE MOCOCA
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