PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABIIYETE DO PREFEITO
Ofício no13812024
Mococa, 08 de março de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
CÀMÂRA MUNICIPA
- MOCOGA -
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei no 5.21212023 -
Orçamento Anual, para adequações necessárias nas despesas orçamentárias.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito especial, com as despesas orçamentárias
correspondentes , em Íazáo de Emenda Parlamentar no 2022.3530508.40581 - Deputado Dirceu
Dalben.
Constitui objeto da Emenda Parlamentar a construçáo de Praça no Distrito de lgaraí, Rua
Paulo Gomes.
O recurso da Emenda Parlamentar destinado para o projeto é de R$ 200.000,00 (duzentos
mil reais) e este é o valor que inicialmente será inserido no orçamento, conforme documento
anexo. A solicitação de autorizaçáo de abertura até o limite de R$ 256.306,06 (duzentos e
cinqüenta e seis mil trezentos e seis reais e seis centavos), considera a contrapartida solicitada.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa acolhida da
presente matéria, por conter ações que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade
de vida aos nossos munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e respeito.
Atenciosamente,
BEIRO BARISON
Municipal
Excelentíssimo Senhor
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
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RUBRICA
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NUhIERO DATA
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UARDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUI\TICIAL DE GOVERNO
GABII\TETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI NOOJ<'. DE 08 DE MARCO OE 2024.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
sessáo ordinária realizada no dia de_de 2024,
aprovou o Projeto de Lei nolii3_/2024, de autoria do Prefeito
Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1o - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2024, no
valor de R$ 256.306,06 (duzentos e cinqüenta e seis mil trezentos e seis reais e seis centavos),
observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica aberta:
07 - SM DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA URBANA
07.01 - MANUTENÇÃO SM DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA URBANA
'r5.452.0062.í069
- CONSTRUÇÃO PRAÇA DTSTRTTO TGARAI RUA PAULO GOMES
4.4.90.51.00 - Obras e lnstalações (Ficha ).......................... .R$ 200.000,00
FONTE DE RECURSO: 02 - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 100005í - Construção Praça Distrito lgaraí Rua Pauto Gomes
07 - SM DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA URBANA
07.01 - MANUTENÇÃO SM DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA URBANA
15.452.0062.'r069 - CONSTRUÇÃO PRAÇA DTSTRTTO |GARAÍ RUA PAULO GOMES 4.4.90.51.00-Obraselnstalaçóes (Ficha )..............................RS56.306,06
FONTE DE RECURSO: 01 -Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 1000051 - Construção Praça Distrito lgaraí Rua Paulo comes
Aft. 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei será
parte com o rêcurso financeiro oriundô de crédito especial e parte com o recurso finan
proveniente das anulações parciais e/ou totais das seguintes dotações do orçamento vigente:
15.00 - SM DESENV. ECON. IND., COM. E SERV.
.15.01
- MANUT.S.M DESENV.ECON.IND.COM. E SERV.
15.22,661.0074.2048 - MANUTENCAO DA DIRETORIA DE GESTAO E DESENVOLVIMENTO
3.í.90.13.00 - Obrigações Patronais (ficha 571)...........................R$ U.7U,0Z
FONTE DE RECURSO: 01 -Tesouro cóDtco DE APLTCAçÃo: i looooo GERAL
O7.OO - SM DE ENGENHARIA E INFRAEST.URBANA
07.0'1 - MANUT S.M DE ENGENHARIA E INFRAEST:URBAN
"AutoÍiza a abeÍtura de crédito adicional especiat e dá
outras provldências."
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MI]NICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
15,452,0062.2010 - MANUTENCAO DA DIRETORIA DE OBRAS
4.4.90.51.00 - Obras e lnstalaçóes (Íicha 169)...................R$ 21 .601,99
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
cÓDtco DE APLTCAÇÃO: 1 100000 GERAL
AÉ. 30 - Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Executivo fica
autoÍizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alteraçóes
ora implementadas.
AÉ 4(, - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 08 DE MARÇO DE2024.
BEIRO N
Municipal
EDUARDO
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Valn dê RsiÊÍÉ R* 2t3.41 l'63
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Valor dc Rcpossc llll: 2S'00O,S
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Valor dc Conra Partida Rt: 23í18,41
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