Ofício n'139i2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Atenciosamente,
Excelentíssimo SenhoÍ
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MT]NICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
CAil{AR A
[Vlococa,
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Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei no 5.21212023 -
Orçamento Anual, para adequações necessárias nas despesas orçamentárias.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito especial, com as despesas orçamentárias
conespondentes, em razào de Emendas ParlamentaÍes no 2022.007.34655 - Deputado Estadual
Alex de Madureira e emenda no 2022.093.37690 - Deputada Estadual Valéria Bolsonaro.
Constitui o objeto das Emendas Parlamentares a construção de praça e calçamento no
Diskito de São Benedito das Areias e â reforma/adequação na praça Oscar Villares (parquinho do
PPA).
o recurso da Emenda Parlamentar destinado para os projetos e de R$ 270.000,00
(duzentos e setenta mil reais), mas será inserido o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais)
ieferente a reforma/adequação da Praça Oscar Vilares (Parquinho do PPA) e este é o valor que
inicialmente será inserido no orçamento, conforme documento anexo. A solicitação de autorização
de abertura até o limite de R$ 147.398,0Í (cento e quarenta e sete mil trezentos e noventa e oito
reais e um centavo), considera a solicitação de contrapartida, sendo R$ 23.418,41 (vinte e três mil
quatrocentos e dezoito mil e quarenta e um centavos) referente a reforma/adequaçáo da Praça
óscar Vilares (Parquinho PPA) e o valor de R$ 53.979,60 (cinqüenta e três mil novêcêntos e
Setenta e nove reais e sessenta centavos) referente a construção de praça e calçamento no
Distrito de Sáo Benedito das Areias.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa acolhidâ de
presente matéria, por conter açôeS que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade
de vida aos nossos muníciPes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e respeito.
EIRO
iiunicipal
DATA
I l(o3l "?{
RUBRICA
râ
Prefe
PREFEITURA MUIUCIPAL DE MOCOCA
SECRDTARIA MI'NICIAL DE GOVERNO
GABIIYETE DO PREFEITO
PROJETO pE LEr N" )lJ !E OE !qE_![ÂBQQ !E2O?r.
"Autoriza a abeÉura de crédito adicional especial e dá
outras providências."
EOUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão ordinária rcalizada no dia de_de 2024,
aprovou o Projeto de Lei nolL3 _/2024, de autoria do Prefeito
Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.lo - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercÍcio financeiro de 2024, no
valor de R$ 147.398,01 (cento e quarenta e sete mil trezentos e noventa e oito reais e um
centavo), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e
econômica aberta:
07 - SM DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA URBANA
07.01 - MANUTENÇÃO SM DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURÂ URBANA
15.452.0062.1074 - CONST. PÇA E CALÇ O|STR. SÃO BENEDTTO DAS ARETAS E
REFORMA/AQUEOU. PÇA OSCAR VTLLARES (PARQU|NHO ppA)
4.4.90.51.00-Obraselnstalações (Ficha )...........................R$70.000,00
FONTE DE RECURSO: 02 - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 1000065 - Emenda 202209037690 - Pça Catç. S.B. Areias pça Oscar
07 - SM DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA URBANA
07.01 - MANUTENÇÃO SM DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA URBANA
15.452.0062. 1074 - CONST. PÇA E CALÇ DTSTR. SÃO BENEDTTO DAS ARETAS
REFORMA/AQUEOU. PçA OSCAR VILLARES (PAROUINHO PPA)
4.4.90.51.00 - Obras e lnstalações
FONTE DE RECURSO: 0l - Tesouro
(Ficha ) ....R$ 77.398,01
CÓD|GO DE APLICAÇÃO: 1000065 - Emenda 202209037690 - Pça Catç. S.B. Areias pça Oscar
AÉ. 2o - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 'lo desta Lei será coberto
parte com o recurso Íinanceiro oriundo de crédito especial e parte com o recurso financeiro
proveniente das ânulações parciais e/ou totais das seguintes dotações do orçamento vigente:
O7.OO - SM DE ENGENHARIA E INFRAEST.URBANA
07.01 - MANUT S.M DE ENGENHARIA E INFRAEST.URBAN
15.452.0062.2010 - MANUTENCAO DA DIRETORIA DE OBRAS
4.4.90.5'1.00 - Obras e lnstalações (ficha 169)
FONTE DE RECURSO: 01 -Tesouro cÓDrco DE APLTCAÇÁO: 'lí00000 GERAL
R$ 77.398,01
t
Art.3.,-ParacumprimentododispostonestaLei'OPoderExecutivofica
autorizado a compatibilizar o pfãná ijfuri.nual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações
ora implementadas.
AÉ. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação'
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 08 DE MARÇO OÉ2024
EIRO
Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MTJMCIAL DE GOYERNO
GABINETE DO PREX'EÍTO
PRET@À MI'NICIPÂ' I)Í MOCOCA
§ECRST**TA ÉUMCPÀL ÍX ENGEI{ETETA E TIT'BÀES1?I}TT'trA T'I3ÀNA
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Ap* rb cumpim#-1.6 §odialndls e e oportud&de! 4' R@r
AÍgp*o dr Cú!db, §e*lt*&io Muois@t & frecoUil e küwuto Uú4'
vaho rqcieamc*e pslopre*ntc sotfuirr a crylc,lMado orç@cff&il pe o
ano dc 202:{. segrc a liíta cm os wlorce & ca& obll'
Psvincurrflo dr Rü DÍJoré ifHlgs dc §iqdn Jmior (FUXYIC)
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Vslor de Cotrtrs Pdtidt llj$:2.9í)2" l0
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Valor dcBepas* Il.jh 10í).000.00
vatorde Com Pstideltl§: 56306'0o
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Valor & Sepoese IU§: 70.00O{0
Yetor& Cmt Pstide IUli 23.418íl
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