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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APRO O
Número Data Rubrica
o542, | ilo3lw | B
Fm
UILHERME GOMES
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº IRÃO) /2024. Solicita ao Poder Executivo providências com
relação a imóvel utilizado para consumo e
tráfico de entorpecentes, situado na Rua José
Cardoso Filho, no Distrito de Igaraí. (Foto
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eduardo
Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, por meio da Secretaria competente, adote medidas com
relação ao imóvel situado na Rua José Cardoso Filho, em Igaraí, que está sendo utilizado para o consumo
e tráfico de entorpecentes, a elencar:
1. Notifique o proprietário do imóvel sobre as irregularidades que estão
ocorrendo em sua propriedade, exigindo que tome as medidas necessárias para coibir o uso indevido
do local para atividades ilícitas;
2. Caso o proprietário não tome as medidas cabíveis ou se recuse a
colaborar, proceda com a aplicação das sanções administrativas previstas na legislação municipal;
3. Avalie a possibilidade de adotar medidas legais para a desapropriação
ou demolição do imóvel, caso persista o uso indevido para atividades ilícitas, visando garantir a
segurança e a tranquilidade da comunidade do Distrito de Igaraí.
É de conhecimento público que a referida propriedade tem se tornado um local
de concentração para atividades ilícitas, colocando em risco a segurança e a tranquilidade dos moradores
locais. Tal situação demanda uma ação enérgica por parte do poder público para coibir essas práticas e
promover a ordem e a segurança na comunidade.
Ressalto a importância de uma pronta e eficaz intervenção por parte da
administração municipal para resolver essa situação que afeta diretamente a qualidade de vida dos
cidadãos. Acredito que medidas enérgicas são necessárias para coibir o avanço dessas práticas ilícitas e
garantir o bem-estar da população local.
ri Nenerando Ribeiro da Silva, 11 de março de 2024.
CLAYTON DIVINO BOCH
Prof. Clayton — Vereador / REP
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Anexo: Foto de imóvel utilizado para uso e tráfico de entorpecentes, situado na Rua José Cardoso
Filho, em Igaraí.
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