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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data Rubrica
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GUILHERME GOMES
Presidente
REQUERIMENTO Nº 13 /2024. Solicita ao Poder Executivo cópia do contrato
com a empresa Via Itupeva, decorrente do
último processo licitatório para prestação dos
serviços de transporte coletivo urbano.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eduardo
Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, por meio da Secretaria competente, remeta ao vereador que
subscreve cópia do contrato firmado com a empresa Via Itupeva, decorrente do último processo
licitatório para prestação dos serviços de transporte coletivo urbano.
Considerando que referido documento não está disponibilizado para consulta
pública no portal da transparência da Prefeitura Municipal, apresento o requerimento, nos termos do
artigo 63, inciso X, da Lei Orgânica do Município.
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